subsidios agricolas
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Acórdão nº 1318/21.4T8SRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022
I – A obrigação é certa quando estiver qualitativamente determinada, ainda que esteja por liquidar ou individualizar. II – A obrigação não é certa se o exequente desconhece quais foram concretamente os direitos cedidos – 2,97 ou 2,77 direitos baseados na área do lote e prédio rústico – e se foram feitos os necessários procedimentos junto do IFAP para que o executado...
...); c) - Assim ficando o ora Embargante a ser beneficiário dos subsídios correspondentes a esses direitos, pagos pelo IFAP; d) - Cedência e ... vez que já encerrou o processo de candidaturas aos subsídios agrícolas do IFAP; É o requerido que se mantém detentor de tais direitos, ... -
Acórdão nº 03711/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2010
... recurso para formulando as seguintes conclusões: “1ª- Os subsídios agrícolas que foram pagos ao reclamante pelo IFADAP são susceptíveis ...
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Acórdão nº 03711/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... recurso para formulando as seguintes conclusões: “1ª- Os subsídios agrícolas que foram pagos ao reclamante pelo IFADAP são susceptíveis ...
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Acórdão nº 00212/12.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
... a Bouça do (..), dividindo-a a meio, e ainda outros terrenos agrícolas, a jusante deste, que hoje pertencem á família A. e ao pai da actual ... com os parcelários (documentos utilizados para candidatura a subsídios agrícolas) - a testemunha tinha detectado que um dos vizinhos, pai da ...
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Resolução n.º 22/2008, de 14 de Julho de 2008
... considera -se ((1,5 × IAS) ×12 meses + valor total dos Subsídios agrícolas);. b) Tratando -se de actividade secundária considera -se o ...
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Despacho n.º 20410/2008, de 04 de Agosto de 2008
... (habitação, pessoais ou outras finalidades), judiciais, subsídios de refeição e equivalentes, etc., estes devem ser somados ao vencimento ... uma actividade principal e tenham sido concedidos subsídios agrícolas ou tenham apresentado outro tipo de proveitos, deverá ser considerado o ...
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Acórdão nº 2407/18.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
1. Os recíprocos deveres de auxílio e assistência entre pais e filhos previstos no art. 1874º do Código Civil devem ser qualificados como verdadeiros deveres jurídicos e não como obrigações naturais (art. 402º do Cód. Civil). Os direitos pessoais familiares repousam em deveres de ordem moral e de solidariedade familiar, integrando «a variante moderna dos poderes-deveres, e, como tais, são...
... nas respetivas férias, em .., auxiliavam os pais nos trabalhos agrícolas e que o réu J. C. , porque residia em .., auxiliava os pais durante todo ... 41º O montante das duas pensões recebidas, dos subsídios agrícolas recebidos, dos saldos bancários, chegava para pagar as ... -
Portaria N.º 76/2011 de 24 de Agosto
...: consideram-se prestações sociais todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção das ... em sede de IRS, ajudas provenientes de terceiros, subsídios agrícolas, rendimentos sujeitos a taxas liberatórias, entre outros. 4. A ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
...h) Os subsídios de Natal, de férias, de Páscoa e outros de natureza análoga;. i) Os ...SUBSECÇÁO I. Trabalhadores de actividades agrícolas. Artigo 95. Âmbito pessoal. 1 - Sáo abrangidos pelo regime geral, com as ...
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Acórdão nº 5483/16.4T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
1 – A nulidade da decisão nos termos da al. b) do n.º 1 do art. 615º do CPC só existe no caso de faltar de todo a fundamentação. 2 - Se a pretendida impugnação da matéria de facto não satisfaz os ónus exigidos pelo art. 640º do CPC, nomeadamente no que se refere a concretização e especificação, pecando por generalidade, deve a mesma ser rejeitada. 3 – Numa acção de preferência, não
...para este obter subsídios pois necessitava de um documento que lhe desse mais poderes do que a venda ...de que este realizava trabalhos agrícolas e que o cabeça de casal se referia ao A. como rendeiro, deviam tais ... -
Acórdão nº 548/19.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020
O ónus geral de alegação da matéria de facto integradora dos requisitos legais de que depende a concessão da providência cautelar requerida, nomeadamente, a referente ao periculum in mora, cabe ao requerente, bem como o ónus do oferecimento da respetiva prova sumária – cfr. art. 342.º do CC e art.s 114.º, n.º 3, alínea g), 118.º e 120.º, todos do CPTA.
... junto aos autos pelo Requerido, resulta que o Requerente aufere subsídios agrícolas anualmente. Não obstante, para reiterar o que já constava dos ... -
Regulamento n.º 372/2008, de 10 de Julho de 2008
... que um dos recibos apresente retroactivos, baixas médicas, subsídios de Natal ou de férias ou vencimento base desactualizado, poderá ... e ou secundária, se lhe tiverem sido concedidos subsídios agrícolas ou apresentado comprovativo de outro tipo de proveitos, deveráo ser ...
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Despacho n.º 15673/2007, de 19 de Julho de 2007
... (habitaçáo, pessoais ou outras finalidades), judiciais, subsídios de refeiçáo e equivalentes, etc., estes devem ser somados ao vencimento ... de uma actividade principal e tenham sido concedidos subsídios agrícolas ou tenham apresentado outro tipo de proveitos, deverá ser considerado o ...
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Despacho n.º 28775-A/2008, de 07 de Novembro de 2008
... (habitaçáo, pessoais ou outras finalidades), judiciais, subsídios de refeiçáo e equivalentes, etc., estes devem ser somados ao vencimento ..., náo esteja declarada em sede de IRS, tenha ou náo subsídios agrícolas e tenha sido declarada apenas em declaraçáo sob compromisso de honra, ...
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Despacho n.º 13779/2006, de 30 de Junho de 2006
... se tratar de uma actividade principal e tenham sido concedidos subsídios agrícolas ou tenham apresentado comprovativo de outro tipo de proveitos, ...
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Resolução n.º 40/2007, de 11 de Setembro de 2007
...) Tratando-se de actividade principal e tenham sido concedidos subsídios agrícolas ou tenham sido apresentados outros tipos de proveitos, ...
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Acórdão nº 06932/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
I. Nos termos do disposto no art. 23.º do CIRC, consideram-se gastos os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora; II. Os gastos fiscais, em regra, são os derivados da actividade da empresa que apresentem uma conexão fáctica ou económica com a organização, e que para que relevem fiscalmente têm de...
..., nomeadamente relacionados com rendas de prédios rústicos e subsídios aos projectos agrícolas; III. Actuou a Autoridade Tributária em ... -
Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
...151.º DO CIRS CÓDIGO CAE (RENDIMENTOS AGRÍCOLAS, SILVÍCOLAS E PECUÁRIOS) 11 CÓDIGO CAE (RENDIMENTOS PROFISSIONAIS, ... AGRÍCOLAS, SILVÍCOLAS E PECUÁRIOS 410 Vendas de produtos 409 Subsídios à exploração 411 . . , . . ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
...Artigo 21.º Deveres dos proprietários florestais e agrícolas e organizações de produtores florestais e agrícolas. Artigo 22.º ...concessão de subsídios ou benefícios, tendo em vista a aplicação da sanção. Alterações. ...
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Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
...151.º DO CIRS CÓDIGO CAE (RENDIMENTOS AGRÍCOLAS, SILVÍCOLAS E PECUÁRIOS) 11 CÓDIGO CAE (RENDIMENTOS PROFISSIONAIS, ... . , . . , Subsídios à exploração Outros subsídios 424 425 . . , . ...
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Portaria n.º 347/88, de 01 de Junho de 1988
... o Estado, em processos de saneamento financeiro de cooperativas agrícolas. Dispõe ainda que o Governo estabelecerá, por portaria, os limites dos ...2.º O montante global para subsídios a fundo perdido previstos em protocolos de saneamento financeiro de ...
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Despacho n.º 20340/2004(2ªSérie), de 01 de Outubro de 2004
... (não declarada em sede de IRS) e tenham sido concedidos subsídios agrícolas ou tenha sido apresentado comprovativo de outro tipo de ...
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Despacho n.º 19126/2005(2ªSérie), de 02 de Setembro de 2005
... (não declarada em sede de IRS) e tenham sido concedidos subsídios agrícolas ou tenham apresentado comprovativo de outro tipo de proveitos ...
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Regulamento n.º 166/2022
...agrícolas;. d) Comprovativo do RSI ou outros eventuais subsídios. Artigo 35.º. ...
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Regulamento n.º 123/2023
...agrícolas;. d) Comprovativo do RSI ou outros eventuais subsídios. Artigo 35.º. ...