Aprova o regime de apoio financeiro com carácter excepcional e destinado exclusivamente a comparticipar os encargos financeiros decorrentes do arrendamento para fins de habitação permanente.
...Aprova o Regime de apoio financeiro a rendas habitacionais para trabalhadores desempregados. A ..., findo o período de atribuição do subsídio de desemprego e sem que seja possível a imediata ...
A pena terá que, ao assumir-se como função de manutenção da vigência da norma, ter como medida o peso da norma violada e a medida da sua vulneração; a situação de asseguramento cognitivo dessa norma; a responsabilidade do autor pela sua motivação ao cometer o crime. O princípio da culpabilidade, ou a densificação da materialidade volitiva posta na execução de uma conduta, no que quer que isso possa ser mensurável, há-de, segundo o artigo 40.º do código vigente, dosear a medida da pena. Ao sujeitar a pena de substituição à condição de pagamento da quantia em dívida, o tribunal foi além do grau de culpa do agente, que agiu num quadro desfavorável para a empresa, com a intenção de manter os postos de trabalho vindo posteriormente a reconhecer a falta e tendo ainda durante o perío...
...-se os obtidos por qualquer classe de rendas, excluindo as ajudas por filho e outros familiaress, assim como o subsidio de "vivienda", deduzindo-se, além disso, os impos...
Regulamento municipal para a concessão de subsídios.
...0,00 €. . Rendas e alugueres. 0,00 €. . Material de escritório...
Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título executivo. Secção IV Justo impedimento. Artigo 16.° Invocação de justo impedimento. Secção V Consignação em depósito. Artigo 17.° Depósito das rendas. Artigo 18.° Termos do depósito. Artigo 19.° Notificação do senhorio. Artigo 20.° Depósitos posteriores. Artigo 21.° Impugnação do depósito. Secção VI Determinação da renda. Artigo 24.° Coeficiente de actualização. A...
.... Artigo 46.° Subsídio de renda. 1 - Tem direito a um subsídio de renda,...
Aprova o Regulamento de aplicação dos apoios à criação de Serviços de Aconselhamento Florestal, da Medida 1.4 "Serviços de Gestão e Aconselhamento", Acção 1.4.2 "Serviços de Aconselhamento Florestal", do Eixo 1 "Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Florestal", do PRORURAL.
... apoios são concedidos sob a forma de subsídio, não reembolsável, comparticipado em 85% pelo Fu... ii) Rendas;. iii) Gastos gerais, nomeadamente, ág...
Produto. Enquadramento legal ou normativo. Agentes económicos. Diligências efectuadas. Perigo. Outras informações. Deliberação. Legislação.
... bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda. Decreto-Lei n.° 159/2006, de 8 de Agos... no processo de actualização das rendas antigas, pois influencia o valor da renda a pagar ...
Altera o Regulamento de aplicação dos apoios à criação de serviços de aconselhamento agrícola e de serviços de gestão e de aconselhamento agrícola, da Medida 1.4 "Serviços de Gestão e Aconselhamento", Acção 1.4.1 "Serviços de Gestão e Aconselhamento Agrícola", do Eixo 1 "Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Florestal", do PRORURAL, aprovado pela Portaria n.º 83/2009, de 9 de Outubro.
... apoios são concedidos sob a forma de subsídio não reembolsável, comparticipado em 85% pelo Fun... b) Rendas;. c) Gastos gerais, nomeadamente, água, elec...
Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinada em Tunes em 9 de Novembro de 2006
... não assalariado, activo ou a receber subsídio de desemprego, abrangido pelos regimes de seguran... «prestações», «pensões» e «rendas» desig- nam quaisquer prestações, incluindo os el...
Aprova o Regulamento de aplicação dos apoios à criação de serviços de aconselhamento agrícola e de serviços de gestão e de aconselhamento agrícola, da Medida 1.4 "Serviços de Gestão e Aconselhamento", Acção 1.4.1 "Serviços de Gestão e Aconselhamento Agrícola", do Eixo 1 "Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Florestal", do PRORURAL.
... apoios são concedidos sob a forma de subsídio não reembolsável, comparticipado em 85% pelo Fun... b) Rendas;. c) Gastos gerais, nomeadamente, água, elec...
Nota Prévia.- Subsecção III Da execução para entrega de coisa certa.- Artigo 928.° Citação do executado.- Artigo 929.° Fundamentos e efeitos da oposição.- Artigo 930.° Entrega da coisa.- Artigo 930.°-A Execução para entrega de coisa imóvel arrendada.- Artigo 930.°-B Suspensão da execução.- Artigo 930.°-C Diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação.- Artigo 930.°-D Termos do diferimento da desocupação.- Artigo 930.°-E Responsabilidade do exequente.-
...-se de resolução por não pagamento de rendas, a falta de deve a carência de meios do executado... relativamente ao beneficiário de subsídio de desemprego ou de rendimento social de inserçã...
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