Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
... de máo -de -obra, ou resultar de falta de observaçáo, por aqueles, das regras sobre seg..., pensóes, prestaçóes e subsídios previstos na presente lei. Artigo 24. Recidiva ou ...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
...7 - A falta de resposta ou contraproposta, nos termos dos núm... coincida com as horas normais de refeição. Cláusula 33.ª. Trabalho nocturno. Considera-se ...Cláusula 37.ª. Subsídio de turno. 1 - Os trabalhadores que prestem serviç...
CCT entre a ANIF - Associação Nacional dos Industriais de Fotografia e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros -Alteração Salarial e Outras e Texto Consolidado CCTentre a APS - Associação Portuguesa de Seguradores e outro e o STAS Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora e outros - Alteração Salarial e Outras e Texto Consolidado Número 18
... ao trabalhador, ao delegado sindical e na falta deste ao sindicato respectivo. 6 - As sanções pr... do direito à retribuição, subsídios e demais regalias inerentes à antiguidade do trab...Por diária completa - 71,62;. Por refeição isolada - 11,53;. Por dormida e pequeno-almoço ...
AE entre a OPERTRI – Sociedade de Operações Portuárias, Lda. e o SINPCOA – Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Central e Ocidental dos Açores – Revisão Global.
... para o trabalho portuário, o qual, na falta da sua emissão ou até à data da sua emissão po...c) Horas de refeição. 3 - A empresa manterá um registo que permita apu...o do período de férias e o respectivo subsídio serão pagos no respectivo início e integrará, a...
Quando o acervo salarial pago pela entidade empregadora ao trabalhador tenha como componentes determinada remuneração base e certas prestações complementares, ou acessórias, normalmente ligadas a particularidades da prestação do trabalho, estas apenas serão devidas na medida em que o trabalho seja prestado no condicionalismo que justificou o seu estabelecimento e somente integrarão o conceito de retribuição se forem percebidas com uma regularidade e periodicidade tais que criem no trabalhador uma legítima expectativa ao seu recebimento, com afastamento de qualquer carácter de aleatoriedade. II. O abono designado "Vencimento Horário PNC" pago pela TAP a um Tripulante de Cabine, destinado a compensar o trabalhador pelo trabalho prestado em horas que excedessem o plafond de...
... horários PNC, ajudas de custo PN, subsídio de transporte pessoal, ajudas de custo PNC, ajudas... um incentivo aos trabalhadores para não faltarem, como refere o acórdão, tal situação consubsta... diversos” tais como, o subsídio de refeição; as ajudas de custo; as despesas de transporte; o ...
CCT entre a APS - Associação Portuguesa de Seguradores, o STAS - Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora e Outros - Alteração Salarial e outras. CCT entre a ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios e Várias Organizações Cooperativas de Produtores de Leite e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras - Revisão Global - Integração em Níveis de Qualificação. III Série Número18
...Por diária completa - 73;. Por refeição isolada - 11,75;. Por dormida e pequeno-almoço ...Na falta de beneficiários designados, de pré-morte destes...Cláusula 67.ª. Subsídio de refeição. 1 - A contribuição para o custo ...
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: no regime do concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular, tal como se mostra vertido no Decreto-Lei n.º 200/2007 , de 22 de Maio, as faltas por doença dadas pelos docentes nos cinco anos atendíveis relevavam na consideração do factor «assiduidade»
... casos, seguida da expressão perda do subsídio de refeição». Percebe -se esta tentativa: se a ...
Portaria que aprova o Regulamento de Condições Mínimas para o Sector da Indústria Hotelaria da Região Autónoma da Madeira.
...Artigo 4.º. (Subsídio mensal de alimentação). O valor do subsídio men... 69,60;. Por refeição isolada .... 11,21;. Por dormida e. pequeno-alm...Na falta de beneficiários designdos, de pré-morte destes ...
ACT entre Várias Instituições de Crédito e os Sind. dos Bancários do Norte, do Centro e do Sul e Ilhas-Alteração Salarial e Outras. CCT entre a Assoc. Portuguesa de Radiodifusão-APR e o Sind. dos JornalistasAlteração Salarial. CCT entre a Assoc. Portuguesa de Seguradores e Outro e o STAS-Sind. dos Trabalhadores da Actividade Seguradora e Outros-Alteração Salarial e Outras. ACTentre a Empresa de Navegação Madeirense, Ld.ª, e Outras e a FESMAR-Feder. de Sind. dos Trabalhadores do Mar (Alteração Salarial e Outras)-Rectificação.
...b) Os subsídios indexados à tabela salarial e as cláusulas com e...ões diárias que impliquem apenas uma refeição será sempre pago o almoço ou o jantar, desde que... do regime legal de compensação de faltas. 2 - Quando o início de funções ocorra no 1.°...
Alterações à Portaria n.º 53/2009, de 4 de Junho e respectiva Declaração de Rectificação datada de 10 de Julho de 2009, a qual aprovou o Regulamento da Acção Social Educativa da Região.
... I, excepto quando a requisição da refeição ou inscrição/aquisição de senha, não tenha ti...a) A falta sem aviso prévio resulta num débito do valor co... alunos, são proporcionais ao valor do subsídio de refeição, aplicável aos funcionários e ...
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