subsídio lar
1462 resultados para subsídio lar
-
Portaria n.º 287/93, de 12 de Março de 1993
... do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Seguros concede aos respectivos beneficiários uma prestação denominada 'subsídio de lar', cuja fórmula de cálculo obedece aos termos previstos no n.° 1 do artigo 8.° daquele Regulamento. Assim, segundo o estabelecido na ...
-
Acórdão nº 618/11.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015
1.º - Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a alegação e prova dos factos reveladores da existência de uma relação de natureza jurídico-laboral, porque são constitutivos do direito que pretende ver reconhecido, quando tal relação se tenha iniciado antes de 1 de Dezembro de 2003; 2.º - Apesar de se ter provado que a Autora recebia mensalmente um valor certo e...
..., nomeadamente, que podia ser resolvido a todo o tempo sem quaisquer direitos indemnizatórios, e não lhe conferindo o direito a férias, a subsídio de férias, a subsídio de Natal (que ela aliás, nunca requereu até à propositura da ação) ou qualquer indemnização por antiguidade em caso de ... -
Despacho n.º 7009/2021
..., os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas sobre a matéria:2.1 - Decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação do Subsídio de Funeral, Subsídio de Renda de Casa e Subsídio de Lar aos profissionais de seguros;2.2 - Decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação ...
-
Despacho n.º 12290/2020
..., encargos no domínio da deficiência e dos encargos no domínio da dependência;2.2 - Decidir sobre atribuição e cessação do subsídio de funeral, subsídio de renda de casa e subsídio de lar aos profissionais de seguros;2.3 - Executar os instrumentos internacionais em matéria de ...
-
Despacho n.º 7486/2018
..., encargos no domínio da deficiência e dos encargos no domínio da dependência;2.2 - Decidir sobre atribuição e cessação do subsídio de funeral, subsídio de renda de casa e subsídio de lar aos profissionais de seguros;2.3 - Executar os instrumentos internacionais em matéria de ...
-
Acórdão nº 2428/09.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2015
1. Destinam-se os recursos a reapreciar as decisões tomadas pelos tribunais de inferior hierarquia e não a decidir questões novas que perante eles não foram equacionadas. 2. A requerimento de qualquer das partes, pode o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, incurso em lapso manifesto, ser corrigido, em conferência, sendo certo, porém, que em caso de recurso, a retificação só pode ter...
...ço ou do local da prestação da atividade) que integravam as seguintes rubricas: vencimento base, diuturnidades, complemento de turnos, subsídio de compensação por diminuição de retribuição, subsídio de estação, subsídio de lar, subsídio de línguas, subsídio de residência, ... -
Despacho n.º 5652/2017
... aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo:1.1.1 - Organizar os processos e verificar sobre a atribuição do subsídio de doença;1.1.2 - Organizar os processos e verificar sobre a atribuição das prestações compensatórias de subsídio de férias, de Natal e ...
-
Despacho n.º 2329/2021
....7 - Decidir sobre as situações de doença direta;2.8 - Organizar os processos e decidir a atribuição de prestações compensatórias de subsídio de férias, de Natal e outras de natureza análoga;2.9 - Organizar, instruir e acompanhar os pedidos de reembolso de prestações de doença, pagas a ...
-
Despacho n.º 8615/2018
..., encargos no domínio da deficiência e dos encargos no domínio da dependência;2.2 - Decidir sobre atribuição e cessação do subsídio de funeral, subsídio de renda de casa e subsídio de lar aos profissionais de seguros;2.3 - Decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação do ...
-
Despacho n.º 4488/2018
..., encargos no domínio da deficiência e dos encargos no domínio da dependência;2.2 - Decidir sobre atribuição e cessação do subsídio de funeral, subsídio de renda de casa e subsídio de lar aos profissionais de seguros;2.3 - Decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação do ...
-
Despacho n.º 3731/2022
... os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas sobre a matéria: 2.1 — Decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação do Subsídio de Funeral, Subsídio de Renda de Casa e Subsídio de Lar aos profissionais de seguros; 2.2 — Decidir sobre a atribuição, suspensão e ...
-
Despacho n.º 14368/2022
....1.4 — Organizar e decidir sobre atribuição, revisão, suspensão e cessação do Reconheci- mento do Estatuto do Cuidador Informal e do Subsídio de Apoio ao Cuidador Informal Principal; 3.1.5 — Decidir sobre a atribuição e cessação do subsídio de reestruturação familiar; 3.1.6 — ...
-
Despacho n.º 12865/2022
... da dependência, designadamente abono de família pré -natal, abono de família para crianças e jovens, bonificação por deficiência, subsídio por frequência de estabelecimento de ensino de educação especial, subsídio por assistência de terceira pessoa e subsídio de funeral, bem como ...
-
Despacho n.º 8119/2016
... e de deficiência, designadamente abono de família pré-natal, abono de família para crianças e jovens, bonificação por deficiência, subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial, subsídio mensal vitalício, subsídio por assistência de terceira pessoa e subsídio de ...
-
Despacho n.º 596/2017
... e de deficiência, designadamente abono de família pré-natal, abono de família para crianças e jovens, bonificação por deficiência, subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial, subsídio mensal vitalício, subsídio por assistência de terceira pessoa e subsídio de ...
-
Despacho n.º 9458/2021
... e de deficiência, designadamente abono de família pré-natal, abono de família para crianças e jovens, bonificação por deficiência, subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial, subsídio por assistência de terceira pessoa e subsídio de funeral;1.3.2 - Organizar os ...
-
Acórdão nº 5383/15.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I–O tribunal da 1.ª instância deveria ter apreciado a questão da desconsideração adjetiva da Petição Inicial aperfeiçoada, que foi suscitada pela Ré, no despacho saneador, face ao disposto nos art.ºs 61.º e 62.º do CPT e 595.º do NCPC, pois tal questão, de índole adjetiva, estava em condições de ser analisada e decidida, encontrando-se o Tribunal do Trabalho de Lisboa vinculado ao seu...
... a categoria profissional de auxiliar de lar, trabalhando por turnos e auferindo € 475 em 2010 e € 485 nos anos seguintes, acrescido de subsídio de alimentação e subsídio de turno no montante de € 142,50. A Ré procedeu à extinção do posto de trabalho em 28/02/2014. A Autora alega ... -
Despacho n.º 5863/2017
..., encargos no domínio da deficiência e dos encargos no domínio da dependência;4.2 - Decidir sobre atribuição e cessação do subsídio de funeral, subsídio de renda de casa e subsídio de lar aos profissionais de seguros;4.3 - Executar os instrumentos internacionais em matéria de ...
-
Despacho n.º 5859/2017
..., encargos no domínio da deficiência e dos encargos no domínio da dependência;4.2 - Decidir sobre atribuição e cessação do subsídio de funeral, subsídio de renda de casa e subsídio de lar aos profissionais de seguros;4.3 - Executar os instrumentos internacionais em matéria de ...
-
Despacho n.º 8713/2017
... e de deficiência, designadamente abono de família pré-natal, abono de família para crianças e jovens, bonificação por deficiência, subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial, subsídio mensal vitalício, subsídio por assistência de terceira pessoa e subsídio de ...
-
Despacho n.º 3648/2022
...subsídio de férias, de Natal e outras de natureza análoga; 2.9 — Organizar, instruir e acompanhar os pedidos de reembolso de prestações de doença, ...
-
Despacho n.º 1843/2021
... - Decidir sobre as situações de doença direta;2.33 - Organizar os processos e decidir a atribuição de prestações compensatórias de subsídio de férias, de Natal e outras de natureza análoga;2.34 - Organizar, instruir e acompanhar os pedidos de reembolso de prestações de doença, pagas ...
-
Despacho n.º 11507/2016
... e de deficiência, designadamente abono de família pré-natal, abono de família para crianças e jovens, bonificação por deficiência, subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial, subsídio mensal vitalício, subsídio por assistência de terceira pessoa e subsídio de ...
-
Despacho n.º 7653-D/2016
... aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo:1.1.1 - Organizar os processos e verificar sobre a atribuição do subsídio de doença;1.1.2 - Organizar os processos e verificar sobre a atribuição das prestações compensatórias de subsídio de férias, de Natal e ...
-
Despacho n.º 4361/2021
...ão e cessação de prestações no âmbito da parentalidade;3.31.3 - Decidir sobre a atribuição das prestações compensatórias de subsídio de férias, de Natal e outros de natureza análoga;3.31.4 - Decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação das prestações de ...