São elementos indiciadores da existência de um contrato de trabalho: o compromisso da prestação de uma actividade, realizada em regime de exclusividade e em prestações duradouras e de execução continuada; mediante instruções e fiscalização do empregador; em local de pertença ou determinação deste; dentro de um horário pré-estabelecido; mediante remuneração, certa, variável ou mista, mantida com a mesma “regularidade” e “periodicidade” e acompanhada de subsídios complementares; com os riscos, ligados ao exercício da actividade desenvolvida, por conta do dador de trabalho e com pertença deste dos instrumentos de trabalho e das matérias-primas, para além da dos produtos acabados; com o trabalhador integrado na hierarquia da empresa ou exercendo a sua actividade ...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
...m) Fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, desvio de subvenção, subsídio ... é contratada em regime de exclusividade, só ela tem o direito de promo- ver o negócio ob...
São elementos indiciadores da existência de um contrato de trabalho: o compromisso da prestação de uma actividade, realizada em regime de exclusividade e em prestações duradouras e de execução continuada; mediante instruções e fiscalização do empregador; em local de pertença ou determinação deste; dentro de um horário pré-estabelecido; mediante remuneração, certa, variável ou mista, mantida com a mesma “regularidade” e “periodicidade” e acompanhada de subsídios complementares; com os riscos, ligados ao exercício da actividade desenvolvida, por conta do dador de trabalho e com pertença deste dos instrumentos de trabalho e das matérias-primas, para além da dos produtos acabados; com o trabalhador integrado na hierarquia da empresa ou exercendo a sua actividade ...
São elementos indiciadores da existência de um contrato de trabalho: o compromisso da prestação de uma actividade, realizada em regime de exclusividade e em prestações duradouras e de execução continuada; mediante instruções e fiscalização do empregador; em local de pertença ou determinação deste; dentro de um horário pré-estabelecido; mediante remuneração, certa, variável ou mista, mantida com a mesma “regularidade” e “periodicidade” e acompanhada de subsídios complementares; com os riscos, ligados ao exercício da actividade desenvolvida, por conta do dador de trabalho e com pertença deste dos instrumentos de trabalho e das matérias-primas, para além da dos produtos acabados; com o trabalhador integrado na hierarquia da empresa ou exercendo a sua actividade ...
I - O contrato de docência do Ensino Superior tem especificidades que demandam a sua subordinação a um conjunto de regras próprias - Artº 24º, nºs 1 e 2, do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Dec. Lei nº 16/94, de 22/01. II - Porém, a Universidade Católica Portuguesa (U.C.P.) rege-se pelo artº XX da Concordata entre Portugal e a Santa Sé e por regulamentação específica daí decorrente, não se lhe aplicando o Dec.Lei nº 16/94, de 22/01 - artº 2º, nº 2, deste diploma. III - A contratação dos docentes pela U.C.P. está subordinada a um regime especial, conforme se plasmou no artº 5º, nº 2, do Dec. Lei nº 128/90, de 17/04: "a contratação do corpo docente da UCP é feita de acordo com o Regulamento Interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, visando s...
...qualquer quantia a título de subsídio de exclusividade com reflexo nas férias e subsíd...
Primeira alteração ao Despacho n.º 116/2008, de 21 de Fevereiro.
... em causa, proporcionalmente ao valor do subsídio por turma por curso. 6 — Aos montantes referidos... completo exercido em regime de exclusividade;. c) Os detentores de cargos dirigentes têm que e...
Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei relativa à atribuição do subsídio de inactividade para os pescadores da frota atuneira da Região Autónoma da Madeira.
... ali residentes se dedica, em exclusividade, à captura de uma única espécie de peixe, o atu...
Procede à segunda alteração à Lei n.º 4/2008 , de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais
... — Quando não exista contrato de exclusividade, celebrado nos termos do número anterior, os tra..., pelo período de três anos, aos subsídios ou apoios do Estado destinados às actividades ar...
I - O meio processual típico de se obter a declaração de ilegalidade de um acto administrativo e de o remover da ordem jurídica, bem como de alcançar os prejuízos por ele provocados é o recurso contencioso. II - Todavia, quando os danos causados por actos de gestão pública dos órgãos ou agentes da Administração não decorrem de acto administrativo e, portanto, quando não é possível a interposição de recurso contencioso, atenta a carência de objecto recorrível, o ressarcimento daqueles danos pode fazer-se através da acções previstas no DL 48.051. III - O subsídio de reintegração consagrado na Lei 29/87, de 30/6, destina-se a incentivar a apetência pelo exercício dos cargos autárquicos, a minorar as dificuldades e prejuízos provocadas por esse exercício e a ajudar os que os exerceram ...
... em regime de permanência e exclusividade, pelo que tem direito a percepção do subsidio de...
Aprova o Regulamento Geral de Bolsas de Investigação Científica e de Apoio à Gestão do Fundo Regional da Ciência e Tecnologia.
.../2004, de 18 de Agosto, aplica-se aos subsídios atribuídos pelo Fundo Regional para a Ciência e ...Artigo 21.º. Exclusividade. 1 - Cada bolseiro não pode ser simultaneamente b...
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