Subsídio de férias e natal

7037 resultados para Subsídio de férias e natal

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... a duração mínima do período anual de férias; i) Duração máxima do trabalho dos ...subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço ... por motivo de dispensa para consulta pré-natal, protecção da segurança e saúde de ...
  • Acórdão nº 2208/17.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019

    i) a declaração do trabalhador, escrita e entregue pela empregadora, onde refere que com o pagamento dos créditos emergentes da cessação da relação de trabalho, recebe todos os valores resultantes da cessação ocorrida, que integram todos os créditos emergentes do contrato de trabalho e respetiva cessação, incluindo proporcionais de férias, subsídio de férias, subsídio de Natal, trabalho...

    ..., a compensação pecuniária global e o subsídio de Natal, tudo conforme doc. n.º 48 junto com a ...ção base, subsídio de alimentação, férias, subsídio de férias, subsídio de Natal, ...
  • Acórdão nº 2208/17.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    i) a declaração do trabalhador, escrita e entregue pela empregadora, onde refere que com o pagamento dos créditos emergentes da cessação da relação de trabalho, recebe todos os valores resultantes da cessação ocorrida, que integram todos os créditos emergentes do contrato de trabalho e respetiva cessação, incluindo proporcionais de férias, subsídio de férias, subsídio de Natal, trabalho...

    ..., a compensação pecuniária global e o subsídio de Natal, tudo conforme doc. n.º 48 junto com a ...ção base, subsídio de alimentação, férias, subsídio de férias, subsídio de Natal, ...
  • Acórdão nº 618/13.1TTFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Fevereiro de 2017

    I. Dedicando-se a entidade empregadora à actividade de transporte rodoviário de passageiros, à organização do trabalho é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho; II. Por isso, o “tempo de disponibilidade”, em que o trabalhador não se encontra obrigado a permanecer no local de trabalho, embora se mantenha adstrita à realização da actividade em caso de...

    ...” e recebeu o correspondente subsídio. Acrescentou que as quantias auferidas pelos ... devem ser computadas na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal. Além ...
  • Acórdão nº 341/14.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015

    I – Em conformidade com a doutrina expressa no Acórdão do STJ n.º 14/2015 (publicado no DR 1ª série, de 2015.10.29), para que uma prestação variável possa consubstanciar a regularidade e periodicidade necessárias à atribuição de natureza retributiva, deve ser paga em, pelo menos, 11 meses por cada ano. II – À luz da legislação pré-codicística, a média das prestações complementares...

    ... nos pagamentos efectuados a título de férias, de subsídio de férias e de subsídio de Natal, ...
  • Acórdão nº 516/12.6TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2013

    Estando em causa nesta acção, proposta pelo trabalhador, o pedido de condenação da Ré a pagar-lhe o subsídio de férias, subsídio de Natal, retribuições mensais devidas e indemnização devida pela resolução com justa causa e tendo a Ré sido objecto de um processo especial de revitalização ao abrigo dos artigos 17º-A, nº1 e nº2, 17º-B, 17º-C, nº1, nº2 e nº3, alíneas a) e b) do CIRE, na redacção dada

    ...A pagar o subsídio de férias de 2010 no valor de Eur.: 490,25 ...A pagar parte do subsídio de Natal de 2011, no valor de Eur.: 490,25 (quatrocentos e ...
  • Acórdão nº 296/09.2BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020

    I. Nos termos do artigo 6.º, n.º 1 do Estatuto da Aposentação, consideram-se remunerações, os ordenados, salários, gratificações, emolumentos, o subsídio de férias, o subsídio de Natal e outras retribuições certas ou acidentais, fixas ou variáveis, correspondentes ao cargo exercido e não isentas de quota nos termos do n.º 2. II. Segundo o artigo 48.º do Estatuto da Aposentação, as remuneraçõ

    ...ção do Autor, considerando o valor do subsídio de férias e de Natal na parcela P1, para efeitos ...
  • Acórdão nº 1250/15.5TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    Pese embora a A. desempenhasse a sua atividade de enfermeira em instalações e com instrumentos de trabalho da Ré, com necessidade de observância de procedimentos clínicos, utilizando fardamento e com registo pontométrico do tempo de trabalho, tal relação não constitui contrato de trabalho, mas sim prestação de serviços se, ao longo de cerca de 13 anos: - O registo do horário de entrada e saída...

    ... a quantia de € 85.419,47 a título de férias, subsídio de férias e subsídio de natal, ...
  • Acórdão nº 308/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – Em conformidade com a doutrina expressa no Acórdão do STJ n.º 14/2015 (publicado no DR 1ª série, de 2015.10.29), para que uma prestação variável possa consubstanciar a regularidade e periodicidade necessárias à atribuição de natureza retributiva, deve ser paga em, pelo menos, 11 meses por cada ano. II – À luz da legislação pré-codicística, a média das prestações complementares...

    ...ções que lhe pagou a título de subsídio de trabalho noturno, trabalho suplementar, abono ... devem ser incluídas na retribuição de férias, subsídio de férias, subsídio de Natal. b) ...
  • Acórdão nº 16462/21.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2023

    A retribuição por trabalho suplementar pago, pelo menos, em 11 meses por ano integra a retribuição do trabalhador e deverá refletir-se na retribuição de férias, subsídios de férias e subsídio de natal até 2008, dos trabalhadores do sector portuário, à luz do Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969; do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de dezembro, e alterações; dos Código do Trabalho de 2003

    ... diferenças salariais na retribuição de férias e no subsídio de férias e no subsidio natal ...
  • Acórdão nº 47/14.9TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    I - As prestações pagas regular e periodicamente (pelo menos durante 6 meses por ano), destinadas a compensar o trabalhador por uma dada atividade, desenvolvida em determinadas circunstancias (v.g. fora ou dentro do seu período normal de trabalho, ou certa operação funcional), diretamente ligadas ao serviço prestado pelo trabalhador, e, nessa medida, devem integrar, a retribuição de férias, o...

    ... ré não as contabilizou no pagamento das férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, ao ...
  • Acórdão nº 659/12.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016

    I - Independentemente dos motivos, valores de segurança jurídica implicam que só possa considerar-se transitada em julgado a decisão depois de decorrido o prazo legalmente previsto para a interposição de recurso ou, não sendo este admissível, para a arguição de nulidades ou dedução de incidente de reforma, pelo que quando a decisão é suscetível de recurso ordinário o trânsito em julgado depende,...

    ... nos autos, deduzida do montante do subsídio de desemprego auferido (incumbindo neste caso à ...ção base (=5.932,04 €) + Subsidio de Natal de 2012; e 3/12 de subsídio de férias e das ...
  • Acórdão nº 233/16.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2018

    I – O destacamento de um trabalhador contratado em Portugal para trabalhar em território francês não implica, só por si, que o mesmo passe a ter direito a auferir o ‘salaire minimum de croissance’ devido em França, ainda que superior ao devido contratualmente ao trabalhador. II – Em França, o pagamento de subsídio de férias e de subsídio de natal não está determinado no...

    ...,01, desde 14/05/2015, dos subsídios de férias" e de Natal sobre a pensão que venha a ser atribu\xC3"... Com efeito, em França o pagamento de subsídio de férias não está determinado no Code du ...
  • Acórdão nº 568/17.2T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - No cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias e de Natal deve atender-se à média das prestações complementares auferidas em, pelo menos, 11 meses do ano [atento o Acórdão do STJ nº 14/2015, de 01.10.2015, proferido no Proc. 4156/10.6TTLSB.L1.S1 e publicado no DR 1ª série, de 29.10.2015, o qual tem, nos termos do art. 186º do CPT e 686º do CPC/2013, valor ampliado de revista].

    ..., compensação horário descontinuo, subsídio de chefia, abono de viagem, transporte pessoal ...no mês de férias, respetivo subsídio e subsídio de Natal nos ...
  • Acórdão nº 2165/10.4TBGDM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2020

    I - Tanto o subsídio de férias como o de Natal são prestações que acrescem à retribuição habitual e, por isso, prestações penhoráveis. II - Assim, a remuneração auferida pelo executado, acrescida de subsídio de férias ou de natal, será penhorável na proporção de um terço, nos termos do n.º 1 do artigo 738 do CPC, desde que esteja garantida a perceção do valor mensal correspondente ao salário...

    ... normais em que a funcionária auferiu subsídio de Natal e de férias sempre o valor excedia o do ...
  • Acórdão nº 8491/18.7T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2019

    Perspetivando-se uma ação em que uma associação sindical vem, em representação de 22 dos seus associados, e devidamente autorizada, invocar a violação dos respetivos direitos à retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal, peticionando a condenação da R. na reposição da legalidade, verifica-se a legitimidade processual da mesma ao abrigo do disposto no Artº 5º/2-a) do CPT. (Elaborado...

    ... aos seus associados nas remunerações de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, a ...
  • Acórdão nº 2440/19.2T8BRR.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022

    I- Não se verifica, ao nível da nossa jurisprudência controvérsia que justifique a intervenção deste Tribunal a propósito de determinar se a obrigatoriedade de subsídio de férias e subsídio de Natal e a duração mínima de 22 dias de férias anuais integram as normas inderrogáveis por acordo que devem aplicar-se a uma relação de trabalho executada habitualmente em Portugal, por força do artigo 8.º n.

    ... que atribuem o direito aos subsídios de férias" e de Natal conferem à trabalhadora maior proteç\xC3"... se conta a própria existência de subsídio de férias e de subsídio de Natal. Para o ...
  • Acórdão nº 848/13.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2015

    I - O abono de viagem previsto na cláusula 147.ª do AE/C… de 1996, bem como em posteriores AE, visa compensar o trabalhador pelo gasto ou encargo decorrente da utilização, ao serviço do empregador, de meio de transporte próprio (nessa compensação se enquadrando também a deslocação a pé ou em velocípede a pedal), tendo em conta, designadamente, a natureza específica e própria das funções de...

    ... de distribuição, abono de viagem, subsídio de condução e compensação especial, não paga no mês de férias, respectivo subsídio e subsídio de Natal nos ...
  • Acórdão nº 158/20.2T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2023

    I- É obrigatório o pagamento a trabalhadores, cujo contrato de trabalho está a ser executado em Portugal, de subsídio de férias e de Natal; II- Se a base de afectação do trabalhador se situa em território português, se o acordo das partes quanto à lei aplicável ao contrato de trabalho afastou a lei portuguesa, que de outro modo seria aplicável, à luz do artigo 8.º n.º 1 do Regulamento Roma I (Regu

    ... € 81.470,96 relativos aos subsídios de férias (€ 17.487,98) e de Natal (€ 17.487,98) não ... em Portugal, acrescido o valor pago de subsídio de alimentação de 124,30 x 11), resulta o ...
  • Acórdão nº 2911/08.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014

    1. As comissões de vendas a bordo constituem uma modalidade de retribuição variável, que se traduz na atribuição ao trabalhador de uma parte, normalmente definida em percentagem, do valor das transacções por ele realizadas, em nome e proveito da entidade empregadora, ou em que tenha tido intervenção mediadora. 2. A média dos valores pagos a tripulante de cabina, a título de Comissões de Vendas...

    ... estes subsídios na sua remuneração de férias", respectivo subsídio e subsídio de Natal. A ac\xC3"...
  • Acórdão nº 769/17.3T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    I - Na delimitação entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços deve recorrer-se a factos índice, apreciados no seu conjunto e sopesando o peso relativo de cada um deles e o modo como se articulam em concreto, surpreendendo o que é marcante na relação. II - A prestação da atividade própria de limpeza, em horário estabelecido pela tomadora do serviço, que procedeu durante a

    ... e declare que a Autora tem direito ao «subsídio de refeição» e às «diuturnidades» ... e higiene) fornecidos pelo Réu; - Gozava férias marcadas pelo Réu, em regra no mês de Agosto; - ...érias e subsídio de férias e subsídio de Natal; - Durante todo o período de vigência do ...
  • Acórdão nº 618/11.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    1.º - Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a alegação e prova dos factos reveladores da existência de uma relação de natureza jurídico-laboral, porque são constitutivos do direito que pretende ver reconhecido, quando tal relação se tenha iniciado antes de 1 de Dezembro de 2003; 2.º - Apesar de se ter provado que a Autora recebia mensalmente um valor certo e...

    ... € 56.425,60, relativa a subsídios de férias e de Natal não pagos, acrescida dos juros ...subsídio de férias, a subsídio de Natal (que ela aliás, ...
  • Acórdão nº 278/14.2TTPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - A qualificação dos contratos deve ser aferida à luz do regime jurídico-laboral que vigorava aquando da sua celebração; II - A distinção entre a figura do contrato de prestação de serviços e do de Trabalho faz-se com recurso a indícios ou elementos adjuvantes da caracterização do contrato de trabalho, que permitam aferir da existência ou não da subordinação jurídica; III - É de prestação de...

    ...ço, designadamente em virtude do gozo de férias. 51.Nem a Ré lhes paga quaisquer quantias a tulo de subsídios de férias ou de Natal. 52.Entre a Ré e os identificados profissionais ... havendo lugar ao pagamento de férias, subsídio de férias e de natal, sendo os prestadores de ...
  • Acórdão nº 4591/15.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    Por força da submissão ao instituto da exoneração do passivo restante aquilo a que o devedor tem direito é apenas a um montante que lhe proporcione um sustento minimamente condigno. Não ofende qualquer norma constitucional a decisão que determina que o subsídio de férias e de natal deve ser incluído no rendimento a disponibilizar ao fiduciário para os fins da insolvência.

    ... de Pensões reteve na totalidade o subsídio de férias a que o Insolvente tinha direito no ... condigno e os subsídios de férias e de natal não são imprescindíveis para o sustento ...
  • Acórdão nº 87/13.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2015

    São regulares e periódicas as prestações retributivas pagas pelo menos durante 6 meses por ano, pelo que, verificados os demais pressupostos legais, devem integrar, a retribuição de férias, o correspondente subsídio e o subsídio de Natal (Elaborado pelo Relator).

    ... não foram englobados na retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal, respeitantes a ...

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