subarrendamento rural
99 resultados para subarrendamento rural
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Acórdão nº 446/11.9TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
I – Tendo presente o disposto no art.º 595º, n.º1, a), e 3, do Novo C. P. Civil, bem como o facto da ilegitimidade ser uma excepção dilatória de conhecimento oficioso – art.º 577º, e), e 578º, do mesmo diploma legal – o facto da mesma não ter sido invocada na 1ª instância não preclude o direito de ser invocada em recurso, desde que não tenha sido concretamente apreciada no...
... que pelo menos nos anos 2008, 2009 e 2010 procederam ao subarrendamento do prédio permitindo que, mediante retribuição, o mesmo fosse usado e ... ão alegou, em síntese: - Foi celebrado contrato de arrendamento rural entre o falecido … (na qualidade de cabeça-de-casal da herança aberta ... -
Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
Lei n.º 76/77 de 29 de Setembro Arrendamento rural A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 101.º, 164.º, ... 3. É lícito o subarrendamento ao Estado desde que para fins de investigação agrária, de extensão ...
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Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
... presente diploma legal, disciplinando o regime geral do arrendamento rural, visa harmonizar os objectivos de política agrícola do Governo com as ... anos para protecção dos investimentos, a proibição do subarrendamento e o novo regime de denúncia em que se privilegia a exploração directa ...
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Acórdão nº 0120261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2001 (caso None)
... e o seu caseiro puseram termo ao respectivo contrato de arrendamento rural, por mútuo acordo, e só, então, soube que essas três leiras estavam ... Como nunca autorizou tal subarrendamento e nunca a Ré lhe pagou qualquer renda, logo lhe reclamou a entrega dessas ...
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Acórdão nº 0120261 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2001
... e o seu caseiro puseram termo ao respectivo contrato de arrendamento rural, por mútuo acordo, e só, então, soube que essas três leiras estavam ... Como nunca autorizou tal subarrendamento e nunca a Ré lhe pagou qualquer renda, logo lhe reclamou a entrega dessas ...
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Portaria n.º 287/2022
... , sendo necessário distinguir os contratos de «arrendamento rural», nos termos ... do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, ... − Arrendamento; ... − Subarrendamento; ... − Cedência de uso do prédio ou de parte dele, que não ...
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Acórdão nº 5165/18.2T8VIS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2021
... à oposição do insolvente, intitulado “contrato de subarrendamento rural (florestal)” nos termos do qual a primeira, na qualidade de ...
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Portaria n.º 98-A/2015
... dos contratos de arrendamento e subarrendamento até aqui ... vigente, alterando o artigo 60.º do Código do Imposto do ... 3 e 5 do artigo 6.º do ... Regime doArrendamento Rural, estabelecido no Decreto- ... -Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, podem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... áveis, para o futuro, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros do Estado) Na ... ... ... ... Subarrendamento ... Ver todas as alterações ... Alterado pelo/a ...
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Acórdão nº 05529/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2012
... o acórdão do TRL que declarou nulo o contrato de subarrendamento rural verbal celebrado entre o A. e o arrendatário Vasco ...
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Aviso n.º 10443/2020
... ústicos de privados voluntariamente disponibilizados, por subarrendamento, a pessoas singulares ou coletivas com forte capacidade empreendedora, ... de Terras de Paredes consiste num instrumento de desenvolvimento rural sustentável, cujo principal objetivo é promover o uso responsável dos ...
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Acórdão nº 7213/17.4T8ALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
Tendo a revista se pronunciado apenas quanto à confirmação da inexistência de caducidade do arrendamento (pedido principal), e tendo os autos baixado à Relação para conhecimento do pedido subsidiário de resolução do contrato de arrendamento, cumpre à Relação conhecer das matérias ainda pendentes de apreciação, no recurso de apelação, e que visaram afectar também o pedido subsidiário, relativas à...
... onde o imóvel locado está inserido, tendo havido um arrendamento rural, com o autor da construção, no final do contrato de arrendamento rural, ... ção de várias proibições legais e contratuais é um subarrendamento parcial do mesmo prédio, que é nulo por violação de disposição ... -
Acórdão nº 2538/15.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017
... em 26/9/2003, o qual foi objecto de um contrato de arrendamento rural (documentado a fls. 20), celebrado em 20/11/1999 e pelo prazo de 50 anos, ... de 50 anos fixado para o contrato e a existência de um subarrendamento ou comodato entretanto celebrado pelos RR., sem a autorização dos AA., ...
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Regulamento n.º 980/2023
... de Terras de Mortágua consiste num instrumento de desenvolvimento rural sus- ... tentável, cujo principal objetivo é promover o uso responsável ... para subsequente disponibilização por subarrendamento a pessoas singulares ou coletivas com ... vocação para a agricultura, ...
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Decreto Regional n.º 10/77/M, de 20 de Julho de 1977
... Art. 6.º - 1. É proibido o contrato de subarrendamento das águas das levadas do Estado, das levadas privadas, dos heréus ou de ... subarrendamento esteja integrado em contrato de arrendamento rural ... 2. Considera-se subarrendamento, para efeito deste artigo, qualquer ...
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Aviso n.º 16259/2019
... e por outro incrementar o valor da renda por m2/ano no Subarrendamento, de forma a alinhar com a evolução do mercado, o qual tem vindo a ... para empreendimentos de turismo de habitação e turismo no espaço rural são atribuídos de acordo com os seguintes critérios: 2.1 - Critérios ...
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Aviso n.º 12789/2019
... e por outro incrementar o valor da renda por m2/ano no Subarrendamento, de forma a alinhar com a evolução do mercado, o qual tem vindo a ... para empreendimentos de turismo de habitação e turismo no espaço rural são atribuídos de acordo com os seguintes critérios: 2.1 - Critérios ...
- Lei n.º 76/88, de 24 de Junho de 1988
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Edital n.º 1654/2022
... cedem os terrenos e os promotores de projetos de base rural, que necessitam da terra para a ... implementação do seu plano de ... rústicos através de arrendamento e os disponibiliza, por subarrendamento", a empreen- ... dedores com vocação para a agricultura, pecuária, produ\xC3" ...
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Edital n.º 1137/2022
... cedem os terrenos e os promotores de projetos de base rural, que necessitam da terra para a ... implementação do seu plano de ... rústicos através de arrendamento e os disponibiliza, por subarrendamento", a empreen- ... dedores com vocação para a agricultura, pecuária, produ\xC3" ...
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Edital n.º 476/2017
... , físico e estrutural por explorar, criou uma Incubadora de Base Rural de Guimarães, enquanto principal materialização de uma visão ... rústicos através de arrendamento e os disponibiliza, por subarrendamento, a empreendedores com vocação para a agricultura, pecuária, produção ...
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Aviso n.º 9774/2016
... investimentos consistem: a) Na bonificação do preço do subarrendamento dos lotes urbanos integrados no Tecnoparque da Lagoa, freguesia do ... para empreendimentos de turismo de habitação e turismo no espaço rural são atribuídos de acordo com os seguintes critérios: 2.1 - Critérios ...
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Regulamento n.º 952/2016
... investimentos consistem: a) Na bonificação do preço do subarrendamento dos lotes urbanos integrados no Tecnoparque da Lagoa, freguesia do ... para empreendimentos de turismo de habitação e turismo no espaço rural são atribuídos de acordo com os seguintes critérios: 2.1 - Critérios ...
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Em vigor
Portaria n.º 98-A/2015 . Aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS
... de gestão e controlo dos contratos de arrendamento e subarrendamento até aqui vigente, alterando o ... artigo 60.º do Código do Imposto do ... Arrendamento Rural, estabelecido no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, podem ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2021
... subarrendamento para fins habitacionais e as entidades da Administração Central com ... pelo Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, com faculdade de delegação, sendo composto por: a) Representante da ...