sub rogar

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0058882, de 14 Maio 1992

Recurso nº JTRL00001893, Ponente NORONHA NASCIMENTO

Sendo o pagamento condição indispensável à eclosão da sub- -rogação, não se pode sub-rogar quando falta o pagamento. Não há sub-rogação em relação a prestações futuras.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0058882, de 14 Maio 1992

Recurso nº JTRL00001893, Ponente NORONHA NASCIMENTO

Sendo o pagamento condição indispensável à eclosão da sub- -rogação, não se pode sub-rogar quando falta o pagamento. Não há sub-rogação em relação a prestações futuras.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9520239, de 31 Outubro 1995

Recurso nº JTRP00015985, Ponente PELAYO GONÇALVES

I - A sub-rogação convencional depende de dois requisitos: a) Declaração expressa da vontade do credor de sub-rogar o " solvens " no seu direito de crédito, transmitindo-lhe os direitos que lhe competiam; e b) Que seja feita até ao momento do cumprimento da obrigação. II - Para a validade da transmissão dos direitos a lei não exige forma escrita.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9110322, de 02 Novembro 1992

Recurso nº JTRP00004731, Ponente ARAUJO CARNEIRO

I - Os recursos destinam-se a impugnar decisões proferidas nos tribunais inferiores e não a criar decisões sobre matéria nova. II - Nos casos de sub-rogação " a parte creditoris ", proveniente de contrato em que o devedor não foi parte, e nos casos de sub-rogação legal, a prescrição continua a correr contra o terceiro sub-rogado, somando-se ao tempo decorrido antes da sub-rogação o lapso de tempo posterior. III - A sub-rogação proveniente da vontade do credor está subordinada a dois requisit...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 2903/2003-6, de 15 Maio 2003

Ponente OLINDO GERALDES

1. No âmbito do procedimento cautelar decidido sem audiência do requerido, optando este pelo recurso da decisão, não pode invocar factos novos para retirar fundamento à providência decretada. 2. O credor pode sub-rogar-se ao devedor, quando tiver um interesse sério em agir imediatamente, de modo a salvaguardar o seu direito.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 2903/2003-6, de 15 Maio 2003

Ponente OLINDO GERALDES

1. No âmbito do procedimento cautelar decidido sem audiência do requerido, optando este pelo recurso da decisão, não pode invocar factos novos para retirar fundamento à providência decretada. 2. O credor pode sub-rogar-se ao devedor, quando tiver um interesse sério em agir imediatamente, de modo a salvaguardar o seu direito.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9820018, de 16 Novembro 1999

Recurso nº JTRP00026801, Ponente NORMAN DE MASCARENHAS

I - O Centro Nacional de Pensões não goza de direito de reembolso, contra o causador de acidente de viação (ou quem o represente), das importâncias por si pagas aos familiares da vítima, a título de "subsídio por morte" e de "pensões de sobrevivência", por se tratar de retribuições contributivas próprias, não coincidentes com qualquer obrigação do lesante e quantificadas por regras estranhas às que regem a responsabilidade civil, sem nexo de causalidade adequada com o facto danoso. II - D...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9820018, de 16 Novembro 1999

Recurso nº JTRP00026801, Ponente NORMAN DE MASCARENHAS

I - O Centro Nacional de Pensões não goza de direito de reembolso, contra o causador de acidente de viação (ou quem o represente), das importâncias por si pagas aos familiares da vítima, a título de "subsídio por morte" e de "pensões de sobrevivência", por se tratar de retribuições contributivas próprias, não coincidentes com qualquer obrigação do lesante e quantificadas por regras estranhas às que regem a responsabilidade civil, sem nexo de causalidade adequada com o facto danoso. II - D...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0020407, de 03 Outubro 2000

Recurso nº JTRP00029814, Ponente SOARES DE ALMEIDA

I - No caso dos subscritores de proposta de reestruturação financeira estabelecerem que os créditos dos não subscritores e dos não aderentes ao acordo serão assumidos pela nova sociedade, com as modificações previstas nas alíneas a), b) ou c) do artigo 8 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, a deliberação tomada vincula os segundos no sentido de que ficam os mesmos sujeitos quer à substituição operada quanto ao sujeito passivo, dos créditos, quer às modi...