sub rogação

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  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ... ções mensais ao seu beneficiário - o aqui Autor – sub-rogada nos direitos deste último perante os responsáveis pelo acidente, sub-rogação que o estado português se obriga a reconhecer, por via do acima citado artigo 93.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14.06.1971; - ...
  • Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    -  O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...

    ... o reconhecimento judicial do pretenso crédito tributário que teria adquirido por sub-rogação, e do qual veio a exigir de novo à Recorrente o pagamento daqueles direitos aduaneiros ... B – A impugnação da matéria de facto – defende a ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2021
    ... Código Civil, no confiador solidariamente responsável que satisfez o crédito, não afasta ... a aplicação do regime da sub-rogação legal e do direito ao reembolso pelos outros ... confiadores, na medida das suas quotas, resultante da conjugação dos artigos 650.º, ... n.º 1, e ...
  • Acórdão nº 2909/10.4TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2018

    I – Uma vez que o contrato de seguro se rege pela lei espanhola, é esta a lei aplicável ao exercício da sub-rogação pelo segurador que realizou pagamentos ao abrigo daquele contrato; II – De harmonia com o disposto no nº1, do art. 23.º do Código Civil, a lei estrangeira deve ser interpretada no contexto do sistema a que pertence e de acordo com as regras interpretativas nele...

    ... ência do sinistro, a autora indemnizou a sua segurada, pelo montante de EUR 749.743,59, cujo reembolso, ao abrigo da declaração de «sub-rogação» constante do documento de fls. 77, do apenso C, veio agora, por esta via, peticionar ... Regularmente citadas, as rés, com exceção da ré DD, ...
  • Acórdão nº 1745/11.5TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    I. – A acção mediante a qual o credor actua em sub-rogação do devedor assume uma natureza de garantia conservatória relativamente ao património do devedor. II. – São requisitos de uma actuação em sub-rogação: a) existir uma obrigação efectiva; b) ter o devedor direitos de conteúdo patrimonial que não exerça e cujo exercício não seja reservado por lei ao seu titular; c) ser esse...

    ... não interveio a reclamar á RR o pagamento da indemnização da máquina em sub-rogação do Banco locador ... 25. A R. interveio como titular do direito cujo cumprimento exigiu á ré, como atesta de modo inequívoco o artigo 25.º da ...
  • Acórdão nº 128/11.1TBACN-D.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014

    1 - Na sub-rogação parcial, o credor só terá preferência sobre o sub-rogado quando da sub-rogação derive prejuízo para ele, isto é, se com a sub-rogação e concorrência do sub-rogado o credor fica em pior situação do que a que teria se não se tivesse verificado o pagamento por terceiro. 2 - Tendo o Fundo de Garantia Salarial pago parte dos créditos de ex-trabalhadores da insolvente, da sub-rogaçã

    ... , ex-trabalhadores da insolvente, foi prestado este esclarecimento: (…) os créditos advindos ao Fundo de Garantia Salarial por via da sub-rogação devem ser graduados a par dos créditos parciais dos trabalhadores que não foram pagos por ele, dando-se pagamento aos mesmos, rateadamente, na ...
  • Acórdão nº 176/11.1TBTNV-G.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    1. Na sub-rogação parcial, o credor só terá preferência sobre o sub-rogado quando da sub-rogação derive prejuízo para ele, isto é, se com a sub-rogação e concorrência do sub-rogado o credor fica em pior situação do que a que teria se não se tivesse verificado o pagamento por terceiro. 2. Tendo o Fundo de Garantia Salarial pago parte dos créditos de ex-trabalhadores da insolvente, da sub-rogação

    ... o FGS satisfeito parcialmente os créditos dos reclamantes, ex-trabalhadores da insolvente, aquele Fundo, como credor da mesma por sub-rogação, deve ser graduado a par destes – os reclamantes trabalhadores pela parte dos seus créditos ainda não pagos e o Fundo pela parte dos créditos ...
  • Acórdão nº 1241/16.4T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - Não pode haver sub-rogação de prestações futuras. II - É indiferente que as prestações futuras possam estar fixadas, uma vez que o determinante, para a sub-rogação, é o cumprimento da obrigação

    ... 593.º, n.º 1, do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que a sub-rogação não se verifica em relação a prestações futuras, nem existe sub-rogação sem a satisfação efetiva da prestação, tal como a jurisprudência ...
  • Acórdão nº 1241/16.4T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - Não pode haver sub-rogação de prestações futuras. II - É indiferente que as prestações futuras possam estar fixadas, uma vez que o determinante, para a sub-rogação, é o cumprimento da obrigação

    ... 593.º, n.º 1, do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que a sub-rogação não se verifica em relação a prestações futuras, nem existe sub-rogação sem a satisfação efetiva da prestação, tal como a jurisprudência ...
  • Acórdão nº 2044/16.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    I- A ação de sub-rogação do credor ao devedor (art. 606º, C. Civil) tem sobretudo em vista evitar que a inação do devedor possa afetar a consistência prática da garantia patrimonial do credor. II- Assim, com tal ação, a lei admite que o credor – defendendo-se da inércia do devedor – se substitua ao devedor no exercício de direitos ou poderes que a este último competem e que ele se...

    ... da ré, que esta já desde esse ano se encontra com graves dificuldades económicas, estando mesmo inativa desde então; 6ª A sub-rogação da autora é, pois, essencial à satisfação ou garantia do seu direito de crédito - vd. n.º 2 do art.º 606.° CC; 7ª Encontram-se verificados ...
  • Acórdão nº 20/2001.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017

    I. Do acórdão da Relação que aprecie decisão da 1.ª instância através da qual foi indeferido um incidente de impugnação de testemunha não cabe revista, nos termos do n.º 2 do artigo 671.º do CPC, salvo nas hipóteses ali previstas.  II. Para efeitos de determinar a data-limite da sub-rogação convencional pelo credor reportada ao momento do cumprimento da obrigação por parte de terceiro, nos termos

    ... Não há fundamento para a invocada sub-rogação legal, porquanto a A. suportou danos que não estava obrigada a cobrir segundo o contrato de seguro; ... A par disso, a A. não demonstra que ...
  • Acórdão nº 2481/16.1T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019

    1. - A extinção da fiança, ex vi art. 653 CC, pressupõe um facto voluntário (acção ou omissão) do credor afiançado que inviabilize a sub-rogação do fiador nos direitos que lhe assistem. 2 - A insolvência do devedor originário em nada contende com a sub-rogação do crédito do credor primitivo traduzindo-se, tão só, numa eventual impossibilidade de cobrança do crédito sub-rogado.

    ... , em 02.03.10, não tendo a autora apresentado a competente reclamação de créditos, verifica-se, assim, a impossibilidade de sub-rogação pelos fiadores, possibilitando que estes fiquem desonerados da obrigação em que ficaram constituídos, nos termos do disposto no art. 654 CC ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Secção II Sub-rogação Artigo 589.º (Sub-rogação pelo credor) O credor que recebe a prestação de terceiro pode sub-rogá-lo nos seus direitos, ...
  • Acórdão nº 5762/15.8T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2019

    I- Concluindo-se que o litígio submetido à apreciação de um tribunal português deve ser resolvido à luz de aplicação de lei estrangeira, e devendo a mesma ser interpretada dentro do sistema a que pertence e de acordo com as regras interpretativas nele fixadas, o julgador português deve nessa interpretação orientar-se seguindo as posições dominantes assumidas pela doutrina e jurisprudência desse...

    ... rege-se pela lei italiana, e que à luz dessa lei, segundo o entendimento dominante da jurisprudência e a doutrina italianas, a sub-rogação da seguradora ao segurado não é automática, apenas operando se e quando o segurador notificar o terceiro responsável (devedor) da realização do ...
  • Acórdão nº 01265/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017

    I - O art. 40.º da LGT autoriza que o pagamento das dívidas tributárias seja realizado por terceiro (n.º 1), sendo que este, se pagar após o termo do prazo do pagamento voluntário, fica sub-rogado nos direitos da AT, desde que tenha previamente requerido a declaração de sub-rogação e obtido autorização do devedor ou provado interesse legítimo (n.º 2). II - No caso de estar já pendente execução...

    ... decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa-8 que não permitiu ao ora Recorrido o pagamento integral da dívida exequenda em sub-rogação ao abrigo do n.º 1 do art. 4.º do Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de Novembro, ou seja, com dispensa de pagamento dos juros compensatórios, juros ...
  • Acórdão nº 37496/19.YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    I. A sub-rogação é uma forma de transmissão de créditos, consistindo na substituição do credor, na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento. II. O terceiro que cumpra obrigação alheia só beneficia da sub-rogação se lhe for atribuído esse direito por vontade expressa do credor ou...

    ... à existência do direito de crédito da recorrente, que ocorreu violação do caso julgado formal relativamente à matéria da sub-rogação, que foi proferida decisão surpresa, em violação do contraditório, que, ao contrário do decidido, a Recorrente ficou sub-rogada na posição ...
  • Acórdão nº 00645/22.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022

    I) – É jurisprudência hoje pacífica que às situações de sub-rogação legal é aplicável, analogicamente, o prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 498.º, n.º 2, do CC.

    ... o último pagamento respeitante à regularização do sinistro em questão em 01/11/2018, pelo que, tratando-se de um direito de sub-rogação, deverá entender-se que o momento relevante para efeitos de início da contagem do prazo de prescrição de cinco anos coincide com a data do ...
  • Acórdão nº 850/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    I - Tratando-se de sub-rogação legal, o direito transmitido confere ao solvens (novo credor) o mesmo amplexo de poderes e deveres jurídicos que se encontrava na esfera do credor originário. No caso do direito de regresso, por se tratar de um direito que nasce de uma situação extintiva do direito (de crédito) inicial, o accipiens da nova relação creditícia estabelece com o obrigado à nova prestação

    ... 498º, n.º 3 do Cód. Civil, nas situações previstas no art. 498º, nº 2, por via da sub-rogação legal do direito do sinistrado de que a seguradora se encontra investida ao reclamar os créditos pagos em sede de acidente de trabalho à seguradora ...
  • Acórdão nº 1730/13.2TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    I - Nas relações internas entre o fiador pagador e os restantes confiadores, tendo o primeiro direito de regresso contra os últimos, por ter satisfeito o direito do credor para além da sua quota-parte, pode apenas demandá-los para ser pago da parte que a cada um competiria no âmbito daquelas relações, ou seja, na medida da quota-parte de responsabilidade de cada um dos confiadores, que, nada...

    ... Em consequência do pagamento e por força da cláusula 6 ª do mesmo documento, o credor transferiu para os Autores, por sub-rogação, todos os direitos que possuía relativamente aos restantes executados ... Executados que, por outro lado, tinham, como se referiu, assumido ...
  • Acórdão nº 143/17.1T8PTG-M.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    A medida da satisfação do crédito, relevante para efeitos de sub-rogação, não pode exceder o direito de crédito que pertencia ao credor primitivo.

    ... , foi proferido o seguinte despacho: “O Fundo de Garantia Salarial requereu a sub-rogação relativamente aos créditos dos trabalhadores nos presentes autos ... Notificados os intervenientes processuais, designadamente, comissão de ...
  • Acórdão nº 02115/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I) - A jurisdição administrativa é competente para conhecer de uma acção intentada, em sub-rogação, contra concessionária de auto-estrada, por responsabilidade civil decorrente de acidente de viação ocorrido nessa via, alegadamente provocado por omissão de dever que lhe incumbe por força da concessão.* * Sumário elaborado pelo Relator.

  • Acórdão nº 153/19.4T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    1- A questão de saber se uma seguradora com sede em França, que celebrou contrato também em França e com segurado francês, tem o direito de exigir, por via da sub-rogação, a indemnização que pagou no âmbito desse contrato, para ressarcir os danos ocorridos em virtude de um acidente de viação ocorrido em Portugal, cuja responsabilidade recaia sobre a condutora de veículo automóvel cujos danos que...

    ... os valores em 16 e 20 da matéria de facto dada como provada, bb) Impunha-se reconhecer tal facto, cc) Sendo certo que o instituto da sub-rogação do segurador não faz depender da prova das coberturas o acesso a esse direito mas apenas do pagamento (artigo 136º, n.º 1 do Regime Jurídico do ...
  • Acórdão nº 1977/15.7T8VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. — O art. 54.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, deverá considerar-se aplicável, por analogia, a situações semelhantes. II. — A sub-rogação tem como pressuposto o cumprimento da obrigação. III. — Como a obrigação de indemnizar cada lesado é unae única,a sub-rogação reportar-se-á, ou deverá reportar-se, ao cumprimento integral — terá, ou deverá ter,

    ... II. Considerou-se no Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra que, in casu, estamos perante uma sub-rogação legal e que o prazo de prescrição é de três anos, o que não merece qualquer reparo ... III. Porém, considerou que para efeitos de início de ...
  • Acórdão nº 3088/07.0TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2017

    O instituto da sub-rogação legal previsto no nº 1 do art. 592º do Cód. Civil preenche-se com o pagamento por terceiro que haja garantido a dívida em causa, mesmo que esse pagamento seja efetuado coercivamente por execução da garantia referida.

    ... I. Revista dos réus CC e EE ... Estes recorrentes nas suas extensas alegações levantaram apenas a seguinte questão:  A sub-rogação legal prevista no art. 592º, nº 1 do Cód. Civil exige que o cumprimento da obrigação por parte do terceiro que tiver garantido a mesma seja ...
  • Acórdão nº 2032/14.2TBVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2016

    I – Face ao disposto no art. 409º, nº 1, do C.Civil, a cláusula de reserva de propriedade suspende, somente os efeitos translativos inerentes a um contrato de alienação, donde, só nesse tipo de contrato pode ser estipulada, não sendo válida uma tal cláusula a favor do financiador/mutuante constante do contrato de mútuo, porque legalmente inadmissível, sendo assim nula tal cláusula, nos...

    ... ] Finalmente, igual obstáculo encontramos quanto à aventada possibilidade de se considerar válida a reserva de propriedade por via da sub-rogação (mais concretamente, a sub-rogação dos direitos do vendedor/alienante, a favor do mutuante/financiador) ... Neste particular, importa ter ...

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