Sondagem

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0019975, de 21 Abril 1998

Recurso nº JTRL00021765, Ponente GASPAR DE ALMEIDA

Constitui ílicito contra-ordenacional, a divulgação pela televisão do resultado de uma sondagem efectuada "à boca das urnas", e antes do encerramento destas, em acto eleitoral, indicando as percentagens de votação dos partidos concorrentes. - É irrelevante que aquela sondagem tenha sido encomendada por terceiros. - O órgão de comunicação social - televisão, é sempre e em qualquer circunstância, obrigada a depositar na Alta Autoridade para a Comunicação Social a ficha técnica referente à sond...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0019975, de 21 Abril 1998

Recurso nº JTRL00021765, Ponente GASPAR DE ALMEIDA

Constitui ílicito contra-ordenacional, a divulgação pela televisão do resultado de uma sondagem efectuada "à boca das urnas", e antes do encerramento destas, em acto eleitoral, indicando as percentagens de votação dos partidos concorrentes. - É irrelevante que aquela sondagem tenha sido encomendada por terceiros. - O órgão de comunicação social - televisão, é sempre e em qualquer circunstância, obrigada a depositar na Alta Autoridade para a Comunicação Social a ficha técnica referente à sond...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0257653, de 14 Março 1990

Recurso nº JTRL00022098, Ponente TAVARES DOS SANTOS

I - "Comete o crime p.p. nos arts. 60 e 142 da Lei n. 14/79, de 16 de Maio - aplicável "ex vi" art. 1 da Lei 14/87 de 29/04 -, quem publica em jornal, uma sondagem indicando a intenção do eleitorado relativamente a eleições legislativas, quando estavam já marcadas eleições para o Parlamento Europeu. II - O facto de se referir que as eleições seriam legislativas, isto é, para o Parlamento Nacional, não deixam aquelas sondagens de revelar e influênciar, indirectamente, a tendência de voto do e...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0257653, de 14 Março 1990

Recurso nº JTRL00022098, Ponente TAVARES DOS SANTOS

I - "Comete o crime p.p. nos arts. 60 e 142 da Lei n. 14/79, de 16 de Maio - aplicável "ex vi" art. 1 da Lei 14/87 de 29/04 -, quem publica em jornal, uma sondagem indicando a intenção do eleitorado relativamente a eleições legislativas, quando estavam já marcadas eleições para o Parlamento Europeu. II - O facto de se referir que as eleições seriam legislativas, isto é, para o Parlamento Nacional, não deixam aquelas sondagens de revelar e influênciar, indirectamente, a tendência de voto do e...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0257653, de 14 Março 1990

Recurso nº JTRL00022098, Ponente TAVARES DOS SANTOS

I - "Comete o crime p.p. nos arts. 60 e 142 da Lei n. 14/79, de 16 de Maio - aplicável "ex vi" art. 1 da Lei 14/87 de 29/04 -, quem publica em jornal, uma sondagem indicando a intenção do eleitorado relativamente a eleições legislativas, quando estavam já marcadas eleições para o Parlamento Europeu. II - O facto de se referir que as eleições seriam legislativas, isto é, para o Parlamento Nacional, não deixam aquelas sondagens de revelar e influênciar, indirectamente, a tendência de voto do e...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 064161, de 07 Novembro 1972

Recurso nº JSTJ00005819, Ponente CAMPOS DE CARVALHO

Incorrem na obrigação de indemnizar os danos resultantes da derrocada de um predio urbano o proprietario de edificio contiguo e o tecnico responsavel pela demolição deste quando tais danos sejam consequencia de aqueles terem procedido a demolição sem terem feito a sondagem do terreno junto do predio vizinho para se determinar o possivel comportamento das suas fundações nem terem escorado o mesmo edificio, e terem feito escavações, em epoca de chuvas e por largo tempo, no local do predio demo...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 064161, de 07 Novembro 1972

Recurso nº JSTJ00005819, Ponente CAMPOS DE CARVALHO

Incorrem na obrigação de indemnizar os danos resultantes da derrocada de um predio urbano o proprietario de edificio contiguo e o tecnico responsavel pela demolição deste quando tais danos sejam consequencia de aqueles terem procedido a demolição sem terem feito a sondagem do terreno junto do predio vizinho para se determinar o possivel comportamento das suas fundações nem terem escorado o mesmo edificio, e terem feito escavações, em epoca de chuvas e por largo tempo, no local do predio demo...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0034226, de 28 Novembro 1991

Recurso nº JTRL00000672, Ponente SILVA SALAZAR

I - Em acção de preferência, ao Autor, para que a sua pretensão obtenha êxito, basta provar a existência do seu direito de preferência, tendo o Réu, para o impedir, de provar que o alienante cumpriu o dever de lhe comunicar o projecto de venda e as cláusulas do contrato e que, apesar disso, o Autor não o exerceu dentro de oito dias, pelo que caducou, ou declarou não querer exercê-lo, renunciando expressamente. II - A comunicação de um projecto de venda e das cláusulas do contrato não pode se...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0034226, de 28 Novembro 1991

Recurso nº JTRL00000672, Ponente SILVA SALAZAR

I - Em acção de preferência, ao Autor, para que a sua pretensão obtenha êxito, basta provar a existência do seu direito de preferência, tendo o Réu, para o impedir, de provar que o alienante cumpriu o dever de lhe comunicar o projecto de venda e as cláusulas do contrato e que, apesar disso, o Autor não o exerceu dentro de oito dias, pelo que caducou, ou declarou não querer exercê-lo, renunciando expressamente. II - A comunicação de um projecto de venda e das cláusulas do contrato não pode se...