sociedades irregulares suprimentos
38 resultados para sociedades irregulares suprimentos
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... responsáveis o empregador, as sociedades que com este se encontrem em relações de ... lucros ou dividendos, pagar suprimentos e respectivos juros ou amortizar quotas sob ... à suspeita de comportamentos irregulares, o procedimento seja conduzido de forma diligente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 244.º (Obrigação e permissão de suprimentos) ... Artigo 245.º (Regime do contrato de suprimento) ... Capítulo V ... O discutido e complexo problema das sociedades irregulares é objecto dos artigos 36.º a 52.º, que, respeitando a 1.ª Directiva ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
... apresentam na totalidade, pavimentos irregulares e com fendas - Os parques de animais suspeitos ... suprimentos Privatização da empresa Relativamente ... a natureza jurídica das acções, das sociedades anónimas, do património social e do capital ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... ção do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, ... ção que aprove contas em si mesmas irregulares, mas o juiz, em casos de pouca gravidade ou ... 244.º Obrigação e permissão de suprimentos 1 - À obrigação de efectuar suprimentos ...
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Parecer n.º 2/2018
... 47 - Dívida das Sociedades veículo do ex-BPN garantida pelo Estado Quadro ... diferença resulta de empréstimos e suprimentos concedidos que foram classificados como outros ... BF (tendo sido detetadas situações irregulares por utilização indevida deste BF pelos sujeitos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... ícito administrativo, a prevenção e repressão das condutas irregulares são prosseguidas no quadro do regime dos ilícitos de mera ordenação ... , não são considerados como concessão de crédito: a) Os suprimentos e outras formas de empréstimos e adiantamentos entre uma sociedade e os ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... banco aderente Quadro 47 - Dívida das Sociedades veículo do ex-BPN garantida pelo Estado Quadro ... 13.01 "Outras receitas de capital", e suprimentos e outros empréstimos de longo prazo recebidos ... por transferências (aliás também irregulares visto serem extraorçamentais quando deveriam ser ...
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Acórdão nº 304/16.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - Os artigos 216.º e 292.º, ambos do Código das Sociedades Comerciais, não prevêem, como fundamento de inquérito judicial, o facto de o sócio ter sido impedido de participar em assembleia da sociedade ou a alegação de suspeitas de negócios irregulares praticados pelos administradores. II - O inquérito judicial previsto nas normas acima citadas tem a sua razão de ser na violação do direito do...
... 216.º e 292.º, ambos do Código das Sociedades Comerciais [CSC], e no artigo 1048.º do Código ... relacionados com as contas de suprimentos autorizações das assembleias gerais, suporte ... vinham praticando negócios irregulares, prejudicais à sociedade. E é ainda exacta a ... -
Despacho n.º 10911/2021
... Simpli¿cado ... Transparência ... sociedades ... Ocorreu alguma das situações referidas ... e outras formas de remuneração de suprimentos e empréstimos feitos pelos sócios à sociedade ...
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Acórdão nº 08760/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...
... seu favor, tendo sido contabilizados suprimentos que foram pagos mediante compensação de ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 135/2016
... representação de outra pessoa; c) As sociedades em cujo capital os trabalhadores do Município ... ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos ... 3.4.3- Todas as situações irregulares detetadas pelos vigilantes serão transmitidas de ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... Artigo 11.º Sociedades de simples administração de bens e de ... e, de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos (rendimento-acréscimo) ... e outras formas de remuneração de suprimentos, abonos ou adiantamentos de capital feitos pelos ...
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Lei n.º 23-A/2022
... Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e ... ou incompletas, ou outros meios irregulares; ... f) A emissão de obrigações cobertas sem ... a) Os suprimentos e outras formas de empréstimos e adiantamentos ...
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Acórdão nº 4039/17.9T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018
1 - No art. 1055.º do NCPC (processo de jurisdição voluntária de destituição e/ou suspensão de titulares de órgãos sociais) acomodam-se dois procedimentos processuais: o processo principal e definitivo de destituição; e, enxertado em tal processo principal, a providência cautelar inominada de suspensão. 2 - Deve entender-se – do disposto em tal art. 1055.º/2, sobre o juiz decidir, “i
... fundar um pedido de indemnização das sociedades do Grupo C (…) contra os RR ... Conclusos os ... , nomeadamente os resultantes de suprimentos, prestações acessórias, prestações ... as mais diversas ordens/instruções irregulares e que aqueles não se atreviam a questionar (indo ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... Operações de execução orçamental irregulares • Incumprimento de princípios orçamentais ... Central • Fluxos financeiros com sociedades não financeiras públicas • Fluxos ... áveis, empréstimos concedidos e suprimentos 428 Em 31 de dezembro de 2021, ...
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Acórdão nº 3714/15.7T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2021
I - A instrução probatória tem como objeto a construção da realidade factual juridicamente relevante que lhe está subjacente, mediante um compromisso entre a descoberta da verdade e o respeito pela validade constitucional e legal da prova a produzir, enquanto “imperativo da integridade judiciária”. II - E depois de reconhecida essa validade, a admissibilidade da prova deve ser...
... por que motivos não reembolsou os suprimentos da autora porquanto tal informação não tem ... 76º, 77º e 79º todos do Código das Sociedades Comerciais. A provar-se ser verdade a simulação ... ção que aprove contas em si mesmas irregulares, mas o juiz, em casos de pouca gravidade ou ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... Artigo 244.º Obrigação e permissão de suprimentos ... Artigo 245.º Regime do contrato de suprimento ... Capítulo V ... anulável a deliberação que aprove contas em si mesmas irregulares, mas o juiz, em casos de pouca gravidade ... ou fácil correcção, só ...
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Lei n.º 41/2016
... alternativa aos fluxos migratórios irregulares, e combate às causas das migrações através da ... , assente em diversos modelos, como as Sociedades de Gestão Florestal, as Zonas de Intervenção ... , nomeadamente por incorporação de suprimentos ou prestações acessórias. Serão ainda ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... ção do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, ... ção que aprove contas em si mesmas irregulares, mas o juiz, em casos de pouca gravidade ou ... 244.º Obrigação e permissão de suprimentos 1 - À obrigação de efectuar suprimentos ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...
... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), que apresentasse com ... de €50.000,00, e o valor dos suprimentos realizados por cada acionista ... 48.11) À ... Assim, tratando-se de depósitos irregulares, procedeu-se à sua anulação, tendo sido ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... das sociedades" comerciais, aumento do capital social, ... altera\xC3" ... contas em si mesmas irregulares", mas o juiz, em casos ... de pouca gravidade ou f\xC3" ... Obrigação e permissão de suprimentos ... 1 — À obrigação de efectuar suprimentos ...
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Acórdão nº 01599/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2008
1. Não assiste qualquer razão ao recorrente, na sua pretensão de ver anulada a decisão e a liquidação, com base na invocação que faz, sendo que não indica a violação de qualquer norma legal pela decisão recorrida. 2. Não assiste razão ao recorrente quando afirma que lhe foi coarctado o direito de inquirição das testemunhas, pois que o tribunal considerou desnecessária a inquirição das testemunhas
... e dos montantes relativos aos suprimentos feitos pelos sócios ao longo do tempo que durou ... Sendo as sociedades irregulares sujeitos passivos em sede de IRC, ... -
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... O Código das Sociedades Comerciais vem corresponder, em espaço ... e complexo problema das sociedades irregulares é objecto dos artigos 36.º a 52.º, que, ... 244.º (Obrigação e permissão de suprimentos) 1 - À obrigação de efectuar suprimentos ...
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Decreto-Lei n.º 1/2008, de 03 de Janeiro de 2008
... Geral das Instituiçóes de Crédito e Sociedades Financeiras levada a cabo pelo Decreto -Lei n ... e de sanaçáo de situaçóes irregulares, sem que este, naturalmente, possa ou deva ... a) Os suprimentos e outras formas de empréstimos e adiantamentos ...
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Parecer n.º 4/2008, de 09 de Abril de 2008
... 4.2.1 -- Sociedades Públicas. 4.2.2 -- Instituições sem fins ... de capital e constituição de suprimentos. 9.4.2 -- Fluxos financeiros para o Orçamento ... , estando as principais situações irregulares detectadas, relacionadas com as regras dos ...