sociedades civis sob forma comercial

1607 resultados para sociedades civis sob forma comercial

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 125/2006 . Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora»
  • Acórdão nº 357/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Há cerca de 20 anos que o Supremo Tribunal Administrativo uniformizou o entendimento de que não existe presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, por provado se dê o efectivo exercício da função. II - O registo comercial não se destina a dar publicidade a qualquer situação de facto mas a dar publicidade à situação jurídica dos comerciantes individuais, das...

    ... B. Da análise da certidão de registo comercial junta aos autos, constata-se que o ora oponente ... à situação jurídica das sociedades, tendo em vista a segurança do comércio ... actos em representação da sociedade, como forma de assegurar o giro comercial. E, o facto de a ... , das sociedades comerciais, das sociedades civis sob forma comercial e dos estabelecimentos ...
  • Acórdão nº 0733/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2015

    As “sociedades irregulares” — comerciais quanto ao objecto, ainda que sem forma legal, e portanto destituídas de personalidade jurídica em face ao direito comum, mas com personalidade e capacidade tributárias (artigos 15.° e 16.°, n.° 3 da Lei Geral Tributária e 3.° n.° 1 e 2 do CPPT) —, não se confundem com as sociedades civis não constituídas sob forma comercial, estando

    ... transparência fiscal aplica-se ou às sociedades civis não constituídas sob a forma comercial, ...
  • Acórdão nº 975/10.1T2AGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2012

    1. Havendo documento(s) que indicie(m) uma aparência de prova acerca do intuito simulatório é consentido o recurso à prova testemunhal da simulação, por parte dos simuladores, uma vez que o facto a provar já se tornou verosímil. 2. A personalidade jurídica das sociedades comerciais e das sociedades civis sob forma comercial (art.ºs 1º, n.º 4 e 5º, do CSC) confere-lhes uma individualidade...

    ... tiveram que parar o estabelecimento comercial durante a época balnear, pelo que sofreram um ... à execução e o trespasse entre duas sociedades invocado pelos oponentes/executados e que não se ... , merecendo a credibilidade do Tribunal pela forma isenta, clara e objectiva com que os ... Sociedades Comerciais/CSC) e das sociedades civis sob forma comercial (art.º 1º, n.º 4, do CSC) ...
  • Acórdão nº 06368/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016

    I – Só os lançamentos feitos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial – e que não se prove que não resultem de mútuos ou constituam contrapartida remuneratória de prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais – se presumem, face ao disposto no nº 4 do art. 6.º do CIRS, feitos a título de lucros ou...

    ... não restam que ficou demonstrado de forma clara e suficiente, que as importâncias ... quantias provenientes da actividade comercial" de uma sociedade foram depositadas em contas banc\xC3" ... dos sócios, escrituradas nas sociedades" comerciais ou civis sob forma comercial, quando n\xC3" ...
  • Acórdão nº 00484/07.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017

    I. Resulta da interpretação, do n.º 4 do art.º 6.º do CIRS, os casos em que podem ser presumidos os rendimentos da categoria E, ou seja, só os lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamentos dos lucro, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do...

    ... sobre essas importâncias ( ... ) desta forma, o montante descrito como empréstimo de sócios ... dos sócios, escrituradas nas sociedades" comerciais ou civis sob forma comercial, quando n\xC3" ...
  • Acórdão nº 01637/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022

    I – As sociedades de simples administração de bens, que reúnam os requisitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, podem assumir a forma de sociedades civis, sociedades civis constituídas sob a forma comercial, ou mesmo assumir a forma de sociedades comerciais. II - Para efeitos da aplicação do regime da transparência fiscal, considerando a alínea b), do n.º 4, do artigo 6.º do...

    ... As sociedades de simples administração de bens são ... exercerem directamente uma actividade comercial ou industrial: só estaremos perante a simples ...
  • Acórdão nº 0216/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014

    As “sociedades irregulares” – comerciais quanto ao objecto, ainda que sem forma legal, e portanto destituídas de personalidade jurídica em face ao direito comum, mas com personalidade e capacidade tributárias (artigos 15.º e 16.º, n.º 3 da Lei Geral Tributária e 3.º n.º 1 e 2 do CPPT) –, não se confundem com as sociedades civis não constituídas sob forma comercial, estando,

    ... 5.º do CSC para a constituição das sociedades comerciais ... C) As sociedades irregulares ... a constituição de uma sociedade comercial, mas antes da celebração da escritura pública, ... as disposições relativas às sociedades civis ... E) Entende-se que, para efeitos fiscais, as ... , comercial quanto ao objecto, ainda que sem forma legal, e portanto destituída de personalidade ...
  • Acórdão nº 175/08.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I O artigo 5.º, n.º 2, alínea h) do CIRS, consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS os lucros, incluindo o adiantamento por conta de lucros, colocados à disposição dos respetivos associados. II O artigo 6.º, n.º 4 do CIRS institui uma presunção relativa a rendimentos de capitais, ao aludir que as quantias escrituradas em quaisquer contas de sócios de sociedades...

    ... dos sócios, escrituradas nas sociedades" comerciais ou civis sob forma comercial, quando n\xC3" ...
  • Acórdão nº 00700/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Novembro de 2019

    : I - O artigo 5.º, n.º 2, alínea h) do CIRS, sistematicamente inserido na categoria de incrementos patrimoniais (normas de incidência real), consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS os lucros, incluindo o adiantamento por conta de lucros, colocados à disposição dos respectivos associados. II - O artigo 6.º, n.º 4 do CIRS consagra uma presunção relativa a rendimentos de...

    ... de aduzir não permitem concluir, de forma suficientemente consistente, pela invocada ... art.º 297.º, n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais (CSC), desde que materialmente esteja ... , escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, presumem-se feitos a título ...
  • Acórdão nº 00337/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021

    I - O artigo 6.º, n.º 4, do CIRS consagra uma presunção relativa a rendimentos de capitais, de que as quantias escrituradas em quaisquer contas correntes de sócios de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, que não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, presumem-se feitas a título de lucros ou adiantamento dos lucros. II - Só os lançamentos...

    ... dos sócios desse mesmo valor I- Aplica de forma incorrecta o direito aos factos, a sentença ...
  • Acórdão nº 07231/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014

    i) Se é certo que o princípio do inquisitório, que enforma em geral o processo tributário, impõe que o juiz realize ou ordene todas as diligências que considere úteis ao apuramento da verdade (cfr. artigos 99.º, n.º 1, da LGT e 13.º, n.º 1, do CPPT), tal não tem o alcance de fazer com que o juiz se substitua às partes no cumprimento do seu ónus alegatório e de prova. ii) De acordo com o disposto...

    ... no artigo 150° do Código das Sociedades Comerciais ... (b) E não se tratou apenas da ... sociedade dissolvida, é uma sociedade comercial com sede em território português, mas também ... (g) Desta forma, a "aplicação das regras do direito português" ... passivos do IRC as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas ...
  • Acórdão nº 00865/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018

    I - O artigo 5.º, n.º 2, alínea h) do CIRS, sistematicamente inserido na categoria de incrementos patrimoniais (normas de incidência real), consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS os lucros, incluindo o adiantamento por conta de lucros, colocados à disposição dos respectivos associados. II - O artigo 6.º, n.º 4 do CIRS consagra uma presunção relativa a rendimentos de...

    ... factos dados como provados e considerou de forma errónea um facto como não provado ... D) A ... dos sócios, escrituradas nas sociedades" comerciais ou civis sob forma comercial, quando n\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... Secção V Actos de registo comercial ... Artigo 15.º Actos gratuitos ... Secção VI ... analisada e aplicada de uma forma compreensiva e coordenada ... Esse esforço de ... a obrigações constituídas por sociedades, agrupamentos complementares de empresas e ... ção de sociedades comerciais e sociedades civis sob a forma comercial ... 77 ... 1.1.17 - Aumento ...
  • Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro de 2008
    ... (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessáo ... especial de constituiçáo imediata de sociedades («empresa na hora»), previsto no Decreto -Lei ... çáo online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), ...
  • Decreto-Lei n.º 247-B/2008
    ... Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de ... sucessão ... ção imediata de sociedades («empresa na hora»), previsto ... no ... e civis sob forma comercial («empresa on-line»), pre- ...
  • Acórdão nº 1022/12.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - Nos termos do disposto no art. 5º, nº 2, al.h) do CIRS, devem ser qualificados como rendimentos de capitais, de entre outros, os rendimentos derivados de lucros distribuídos por sociedades e os adiantamentos por conta desses lucros a favor dos respectivos sócios que sejam pessoas singulares. II - Por sua vez, o art. 6º, nº 4 do CIRS estabelece uma presunção, no sentido de que as quantias...

    ... produza efeitos para o futuro, veio a dar forma legal ao que existia na realidade desde 2009 ... , junto da Conservatória do Registo Comercial da Batalha, o aumento do capital social da ... correntes de sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis, sob a forma comercial e que ...
  • Acórdão nº 00140/09.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021

    I. Resulta da interpretação, do n.º 4 do art.º 6.º do CIRS, os casos em que podem ser presumidos os rendimentos da categoria E, ou seja, só os lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamentos dos lucros, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do...

    ... -se devidamente documentada em ambas as sociedades, nas respectivas actas de Conselho de ... égico diverso no concreto espaço comercial onde operam e desenvolvem a sua actividade, ...
  • Acórdão nº 00446/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    I - O artigo 5.º, n.º 2, alínea h) do CIRS, sistematicamente inserido na categoria de incrementos patrimoniais (normas de incidência real), consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS os lucros, incluindo o adiantamento por conta de lucros, colocados à disposição dos respectivos associados. II - O artigo 6.º, n.º 4 do CIRS consagra uma presunção relativa a rendimentos de...

    ... Desta forma, estamos em presença de um recebimento de um ... dos sócios, escrituradas nas sociedades" comerciais ou civis sob forma comercial, quando n\xC3" ...
  • Acórdão nº 01056/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    I - O artigo 5.º, n.º 2, alínea h) do CIRS, sistematicamente inserido na categoria de incrementos patrimoniais (normas de incidência real), consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS os lucros, incluindo o adiantamento por conta de lucros, colocados à disposição dos respectivos associados. II - O artigo 6.º, n.º 4 do CIRS consagra uma presunção relativa a rendimentos de...

    ... dos sócios, escrituradas nas sociedades" comerciais ou civis sob forma comercial, quando n\xC3" ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... , adiantamento, remição ou qualquer outra forma de antecipação da ... correspondente ... dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob ... forma comercial, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... - As normas relativas à determinação da forma do processo declarativo só são aplicáveis às ... sociedades civis; d) As sociedades comerciais, até à data ... bases de dados dos registos civil e comercial. Ver todas as alterações ...
  • Acórdão nº 1043/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    1. Nos termos art. 46º/1 LGT, na redação aplicável, o prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da ação de inspeção externa, cessando, no entanto, esse efeito, contando-se o prazo do seu início, caso a duração da inspeção externa tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação. 2. A referência à duraç

    ... de liquidação tinha caducado; n) As sociedades irregulares não estão sujeitas ao regime da ... Desta forma, e dada a impossibilidade de comprovação e ...
  • Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho de 2006
    ... uma via inovadora para a constituio de sociedades comerciais e civis sob forma comercial ...
  • Decreto-Lei n.º 125/2006
    ... tituição de sociedades comerciais e civis sob forma ... comercial ...

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