sociedades anonimas em portugal

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  • Regula o regime de registo ou de depósito a que ficam sujeitas as acções representativas do capital de sociedades anónimas ou em comandita por acções, com sede em Portugal, quer ao portador, quer nominativas, definitivamente tituladas ou representadas por cautelas.

  • Norma nº 21/2001-R - Para efeitos do exercício das funções de supervisão legalmente cometidas ao Instituto de Seguros de Portugal, as empresas de seguros com sede em Portugal (sociedades anónimas e mútuas de seguros) e as sucursais de empresas de seguros com sede fora do território da União Europeia devem enviar ao Instituto de Seguros de Portugal os elementos, cumulativamente relativos ao exercício de 2001, conforme mapas em anexo.

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    ... portuguesa às directivas da CEE, a que Portugal aceitou ficar vinculado, tornou inadiável a ... menos, no que respeita às sociedades anónimas e às sociedades por quotas. Tal critério seria ...

  • Determina que as sociedades anónimas e em comandita por acções com sede em Portugal dêem obrigatoriamente publicidade no Boletim Oficial de Cotações da Bolsa de Valores de Lisboa a diversos factos e documentos.

  • - Pese embora as “SAD” serem sociedades anónimas, o seu escopo e o seu processo de formação, a partir de Clubes desportivos, que são meras associações de direito privado, conferem ao novo ente uma especial conformação, não sendo dissociáveis o Clube e a SAD; de outro modo, não se compreenderiam aspectos essenciais dos requisitos das SAD, mormente, a menção obrigatória do nome do Clube, a irreversibilidade da opção de constituição do clube em SAD, sob pena de não poder participar em competições desportivas de carácter profissional e o facto de as acções do clube no capital da SAD serem privilegiadas. II) Se o Autor e Rés, Clube Desportivo e SAD, acordaram, extrajudicialmente, no contexto da rescisão de um contrato de prestação de serviço, que aquelas entidades se empenh...

    ... das sociedades anónimas desportivas em Portugal), que – “As sociedades desportivas são um ...

  • De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 42/80, de 15 de Março, que determina que as sociedades anónimas e em comandita por acções com sede em Portugal dêem obrigatoriamente publicidade no Boletim Oficial de Cotações da Bolsa de Valores de Lisboa a diversos factos e documentos.

  • ... anónima europeia for registada em Portugal. Em todos esses casos atribui-se a competência ...

  • PERMITE A GDP - GÁS DE PORTUGAL, S.A., CRIADA PELO DEC LEI 226/89, DE 7 DE JULHO, PROCEDER A CONSTITUIÇÃO DE NOVAS SOCIEDADES, DEFININDO ASSIM O ENQUADRAMENTO JURÍDICO GERAL EM QUE SE DESENVOLVERÁ O PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO GDP, CRIANDO CONDIÇÕES PARA QUE POSSA TER LUGAR O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO GRADUAL DA EMPRESA QUE VIER A ASSUMIR A CONCESSÃO DE GÁS CANALIZADO NA REGIÃO DE LISBOA. PUBLICA EM ANEXO O 'PROJECTO DOS ESTATUTOS DAS SOCIEDADES ANÓNIMAS A CRIAR POR CISÃO DA GDP'.

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    ...b) «Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP)» a organizaçáo nacional antidopagem;. ... em que sáo penalizados os clubes ou sociedades anónimas desportivas, com fundamento na ...

  • TRANSFORMA A EMPRESA PÚBLICA CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL (CTT) CRIADA PELO DECRETO LEI NUMERO 49368, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1969, EM SOCIEDADE ANÓNIMA DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS, PASSANDO A DENOMINAR-SE CTT - CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL, S.A., ABREVIADAMENTE DESIGNADA POR CTT, S.A., A QUAL SE REGE PELOS ESTATUTOS PUBLICADOS EM ANEXO E PELAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS AS SOCIEDADES ANÓNIMAS.

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