Sociedades anónimas

2283 resultados para Sociedades anónimas

  • Acórdão nº 0224278 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1990

    I - Nas sociedades anónimas o aumento do capital social deve, em princípio, ser deliberado pelos sócios, em Assembleia Geral, exigindo-se a aprovação da deliberação por dois terços dos votos emitidos. II - O artigo 458 n. 1 do Código das Sociedades Comerciais consagra, com natureza imperativa, o direito de preferência dos accionistas em cada aumento de capital por entradas em dinheiro, os quais...

    ... Sumário: I - Nas sociedades anónimas o aumento do capital social deve, em princípio, ser deliberado ...
  • Acórdão nº 083357 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1993 (caso NULL)

    I - Nas sociedades por quotas, a responsabilidade civil dos gerentes para com terceiros é regulada em termos semelhantes à dos administradores das sociedades anónimas, à data dos factos imputados aos réus. II - Na categoria de "terceiro" não pode incluir-se o sócio que detenha essa qualidade na data da emissão de cheques sem provisão ou "descapitalização" (retirada relevante de capital para...

    ... CCIV66 ART483 ... Sumário : I - Nas sociedades por quotas, a responsabilidade civil dos gerentes para com terceiros é ... em termos semelhantes à dos administradores das sociedades anónimas", à data dos factos imputados aos réus. II - Na categoria de \"terceiro\" n\xC3" ...
  • Acórdão nº 9331423 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 1994

    I - Uma deliberação social só se deve considerar completamente executada quando já esgotou os seus efeitos pretensamente danosos os quais se podem arrastar no tempo e com continuidade. II - Mesmo quando executada a deliberação, nada obsta a que se suspendam os seus efeitos até a acção de anulação ser decidida, pois tal é a finalidade da providência cautelar, e se aquela proceder ficam...

    ... VI - As Assembleias Gerais das sociedades por quotas, tal como as das sociedades anónimas, em que a "ordem do dia" ...
  • Acórdão nº 076798 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 1989 (caso None)

    I - Os erros de escrita só podem ser emendados quando manifestos, induscutíveis e juridicamente relevantes o que não sucede se foi impugnado pela parte contrária, nem manifesto e se situa na parte do relatório que resume as alegações da ré. II - O balanço e anexo é um mapa de receita e despesa que deve apresentar, exacta e completamente, o valor do activo e do passivo, apresentado as respectivas...

    ... III - Daí a publicação dos balanços das sociedades anónimas. IV - O conselho fiscal deve analisar a exactidão do balanço, ...
  • Acórdão nº 9340493 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1994

    I - A convocação das assembleias gerais de sociedades anónimas, cujas acções não sejam na sua totalidade nominativas, deve ser publicada no Diário da República ou em qualquer jornal da localidade onde se situa a respectiva sede, equivalendo a falta de publicação da convocatória à falta desta. II - As deliberações sociais tomadas em assembleia geral não convocada, em que a totalidade dos sócios se

    ... Sumário: I - A convocação das assembleias gerais de sociedades anónimas, cujas acções não sejam na sua totalidade nominativas, deve ...
  • Decreto-Lei n.º 89/2017
    ... do Conselho de Administração, Gerentes ou Direções, das Sociedades Anónimas, Sociedades por Quotas ou Cooperativas, assinarem e ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
    ... sociedades comerciais”, clarificando-se expressamente que o regime fiscal ... uma forma típica do direito privado (como são as sociedades anónimas) não constitui, sem mais, condição bastante para que se julgue ...
  • Acórdão nº ACTC5672 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Julho de 1995 (caso NULL)

    I - O Decreto-Lei nº 283/82 - que veio regular as atribuições, competências e estruturas dos serviços e as funções dos centros regionais da RDP e da RTP - foi mantido em vigor após a aprovação dos estatutos da Radiotelevisão Portuguesa e da Radiodifusão Portuguesa. Ambas as empresas foram, entretanto, transformadas em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos II - No Acórdão nº 81

  • Acórdão nº 00917/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ... , nomeadamente a transformação da forma societária das cinco sociedades, de sociedades por quotas em sociedades anónimas, e a sua posterior ...
  • Despacho n.º 2132/2018
    ... ser de dois tipos:a) Participadas, quando se constituem como sociedades anónimas ou sociedades por quotas e a UAc é sócia, participando no seu ...
  • Acórdão nº 025051 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1940

    A falencia fraudulenta das sociedades anonimas e das sociedades por quotas para o efeito de os seus gerentes serem indiciados e julgados criminalmente responsaveis deixou de ser punivel durante a vigencia do Codigo de Falencias, de 26 de Outubro de 1935.

    ... responsabilidade criminal os directores ou administradores das sociedades anonimas e os gerentes das sociedades por quotas, pelos actos por eles ...
  • Acórdão nº 025051 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1940 (caso None)

    A falencia fraudulenta das sociedades anonimas e das sociedades por quotas para o efeito de os seus gerentes serem indiciados e julgados criminalmente responsaveis deixou de ser punivel durante a vigencia do Codigo de Falencias, de 26 de Outubro de 1935.

    ... responsabilidade criminal os directores ou administradores das sociedades anonimas e os gerentes das sociedades por quotas, pelos actos por eles ...
  • Acórdão nº 071129 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1984 (caso None)

    I - Não tendo instruído os autos com o respectivo pacto social, numa sociedade comercial em nome da qual um dos seus sócios prestou aval numa letra, não pode invocar tal pacto como proibitivo da referida prestação do aval. II - Tratando-se de sociedade por quotas, não tem aplicação o artigo 186 do Código Comercial, dado que este preceito respeita a sociedades anónimas. III - Dispondo os...

    ... 186 do Código Comercial, dado que este preceito respeita a sociedades anónimas. III - Dispondo os parágrafos 1 e 2 do artigo 29 da Lei das ...
  • Acórdão nº 071129 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 1984

    I - Não tendo instruído os autos com o respectivo pacto social, numa sociedade comercial em nome da qual um dos seus sócios prestou aval numa letra, não pode invocar tal pacto como proibitivo da referida prestação do aval. II - Tratando-se de sociedade por quotas, não tem aplicação o artigo 186 do Código Comercial, dado que este preceito respeita a sociedades anónimas. III - Dispondo os...

    ... 186 do Código Comercial, dado que este preceito respeita a sociedades anónimas. III - Dispondo os parágrafos 1 e 2 do artigo 29 da Lei das ...
  • Acórdão nº 070305 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1983 (caso None)

    I - Para que se não verifique omissão de pronúncia basta que se aprecie e decida a questão principal, não constituindo a nulidade da alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil a não apreciação de menos argumentos ou de questões consideradas prejudicadas. II - A lei não exige certa espécie de prova para a verificação da transmissão de acções de sociedades anónimas, pelo que se...

    ... de prova para a verificação da transmissão de acções de sociedades anónimas, pelo que se encontra ao abrigo de censura do Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 070305 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1983

    I - Para que se não verifique omissão de pronúncia basta que se aprecie e decida a questão principal, não constituindo a nulidade da alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil a não apreciação de menos argumentos ou de questões consideradas prejudicadas. II - A lei não exige certa espécie de prova para a verificação da transmissão de acções de sociedades anónimas, pelo que se...

    ... de prova para a verificação da transmissão de acções de sociedades anónimas, pelo que se encontra ao abrigo de censura do Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 067139 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1978 (caso NULL)

    I - As assembleias gerais das sociedades anonimas podem revogar, desde que ocorra justa causa, a designação dos membros do conselho fiscal ou dos fiscais por ela eleitos, ou designados pela assembleia constitutiva ou pelos estatutos, devendo conceder aos visados, porem, a oportunidade de, antes da deliberação, esclarecerem perante ela a sua acção. II - A disposição que nas sociedades anonimas so...

    ... Sumário : I - As assembleias gerais das sociedades anonimas podem revogar, desde que ocorra justa causa, a designação dos ...
  • Aviso (extrato) n.º 18146/2021
    ... de empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, de sociedades anónimas europeias e de sociedades cooperativas europeias, bem como a ...
  • Aviso n.º 11830-B/2023
    ... Sociedades comerciais; contrato de sociedade; constituição de sociedades (comer- ... ; Dissolução e liquidação; Sociedades por quotas; Sociedades anónimas. Função de ... publicidade do registo português. Direito ...
  • Aviso n.º 11830-A/2023
    ... Sociedades comerciais; contrato de sociedade; constituição de sociedades (comer- ... ; Dissolução e liquidação; Sociedades por quotas; Sociedades anónimas. Função de ... publicidade do registo português. Direito ...
  • Acórdão nº 076798 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 1989

    I - Os erros de escrita só podem ser emendados quando manifestos, induscutíveis e juridicamente relevantes o que não sucede se foi impugnado pela parte contrária, nem manifesto e se situa na parte do relatório que resume as alegações da ré. II - O balanço e anexo é um mapa de receita e despesa que deve apresentar, exacta e completamente, o valor do activo e do passivo, apresentado as respectivas...

    ... III - Daí a publicação dos balanços das sociedades anónimas. IV - O conselho fiscal deve analisar a exactidão do balanço, ...
  • Acórdão nº 2529/21.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023
    ... aplicar-se o disposto no art.º 398.º, n.º1, do Código das Sociedades Comerciais, relativo às sociedades anónimas, mas que no seu entender é ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M
    ... -se nos termos e condições aplicáveis à constituição de sociedades comerciais e depende sempre de autorização dos membros do Governo ... no Código das Sociedades Comerciais para as sociedades anónimas. 2 - O exercício da função acionista processa-se por via de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 77/2017 . Cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas
    ... Artigo 1.º Objeto ... Capítulo II Regime das sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia ... Artigo 2.º ... 2 - As SIMFE são sociedades anónimas cujo capital social é integralmente representado por ações nominativas ...
  • Decreto-Lei n.º 77/2017
    ... volume de negócios das sociedades não financeiras ... Ora, desde há alguns anos que o setor privado e, em ... por empresas elegíveis ... 2 — As SIMFE são sociedades anónimas cujo capital ... social é integralmente representado por ações ...

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