Sociedades anónimas
2521 resultados para Sociedades anónimas
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, alteração da sede ou objecto ... em prol de uma maior transparência e eficiência das sociedades anónimas portuguesas. Ao encetar este caminho, Portugal colocar-se-á a par dos ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 40.º (Relações das sociedades por quotas, anónimas e em comandita por acções não registadas com ... terceiros) ... Artigo 41.º (Invalidade do contrato antes do registo) ... Artigo 42.º (Nulidade ...
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Lei n.º 11/90, de 05 de Abril de 1990
... a reprivatizar serão transformadas, mediante decreto-lei, em sociedades anónimas, nos termos da presente lei ... 2 - O diploma que operar a ...
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Decreto-Lei n.º 34/2017
... O presente decreto-lei constitui ainda duas novas sociedades - Águas do Tejo Atlântico, S. A., e SIMARSUL - Saneamento da Península ...
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Decreto-Lei n.º 2/2005
... Pelo contrário, prevê expressamente que as sociedades" ... anónimas europeias sejam reguladas não apenas pelas ... suas disposi\xC3" ...
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Acórdão nº 469/11.8TBVRS-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
Relativamente aos administradores das sociedades anónimas, o artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais impede se estabeleçam e mantenham relações laborais entre a sociedade e o administrador societário. (Sumário da Relatora)
... , os administradores não podem exercer, na sociedade ou em sociedades" que com esta estejam em relação de domínio ou de grupo, quaisquer funç\xC3" ... [2] Quanto aos administradores das sociedades anónimas, o art. 398.º, n.º 1, do CSC estabelece, pois, um obstáculo ao ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... das sociedades comerciais, aumento do capital social, ... alteração da sede ou objecto ... sociedades anónimas portuguesas. Ao encetar este cami- ... nho, Portugal colocar-se-á a par ...
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Acórdão n.º 275/2016
... , vocacionada para a tributação de mais-valias de ações de sociedades criadas para a detenção permanente de imóveis e em que, por isso, os ... ção da República Portuguesa, porquanto entre as sociedades anónimas, que detêm imóveis no território português e estão sujeitas ao n.º ...
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Acórdão nº 1297-15.7T8VFX.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017
-Nas sociedades anónimas não pode ser deliberado em assembleia, ou decidido em acção judicial, a exclusão de accionista da sociedade, muito menos quando os estatutos da sociedade não prevêm tal exclusão. -O accionista não está proibido de votar em Assembleia Geral quando a matéria a deliberar seja a sua própria exclusão da sociedade, já que não só tal exclusão não se encontra legalmente...
... do disposto no artigo 384.°, nº 6, alínea b), do Código das Sociedades Comerciais e conduz à nulidade daquela deliberação ... Citada a ... , por não ser admissível a exclusão de sócios nas sociedades anónimas e sendo a V ... S.A., uma sociedade com um regime jurídico especial, cujo ... -
Acórdão nº 1000/19.2T8CTB-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
I. Apesar de o regime legal dos suprimentos se encontrar previsto no Código das Sociedades Comerciais, para as sociedades por quotas, é generalizada a sua aplicação às sociedades anónimas, uma vez que as razões que justificam a regulamentação específica desses empréstimos dos sócios nas sociedades por quotas também se podem verificar nas sociedades anónimas. II. Tem-se, no entanto entendido,...
... do regime dos suprimentos previsto no Código das Sociedades Comerciais para as sociedades por quotas e a inadmissibilidade de ter de ... replicado esse regime na parte do CSC referente às sociedades anónimas, nunca o fez, não obstantes as inúmeras oportunidades que teve para o ... -
Acórdão nº 02163/15.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
... prestação acessória prevista no art.º 287 do CSC, para as sociedades anónimas, tem uma natureza societária uma vez que é parte integrante da ...
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Acórdão nº 543/18.0T8OLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019
I - Não sendo alegados, no requerimento inicial de procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, factos demonstrativos da probabilidade da existência de prejuízos decorrentes da execução da deliberação cuja suspensão cautelar é requerida e respetiva gravidade, de forma a aferir se de tal execução pode resultar dano apreciável, a pretensão deduzida mostra-se manifestamente...
... ção da alínea a) do n.º 1 do artigo 56º do Código das Sociedades Comerciais - nos procedimentos cautelares em causa, não estamos perante o ... Duarte Rodrigues, A Administração das Sociedades por Quotas e Anónimas - Organização e Estatuto dos Administradores, p. 142 e ss.; Carlos ... -
Acórdão nº 0852/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2015
Deve admitir-se o recurso de revista excepcional, relativamente à questão de saber se é manifestamente improcedente a pretensão do MP a exercer na acção principal de que depende a providência cautelar requerida no sentido de intimar o Estado Português a impedir a venda de obras de arte (pintura) que integram o património de duas sociedades anónimas, cujo capital é detido totalmente pelo Estado.
... SA é detido 100% pelo Estado português, mas tais sociedades são pessoas colectivas distintas do Estado Português, tendo natureza ... BPN e que actualmente integram o património de duas Sociedades Anónimas de capital exclusivamente detido pelo Estado Português ... O TCA ... -
Acórdão nº 863/13.0TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2013
Tendo o requerente alegado ser liquidatário de uma sociedade mútua de seguros constituída em 1941, a que é aplicável o regime jurídico das sociedades comerciais, mais precisamente o das sociedades anónimas, e pretendendo prevalecer-se da lei societária para a convocação judicial de assembleia geral de sócios, com base no disposto no art.º 377.º do Código das Sociedades Comerciais e com recurso ao
... sociedades comerciais, mais precisamente o das sociedades anónimas, prevenindo o ... -
Acórdão nº 969-09.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2017
– O direito do sócio requerer inquérito judicial releva, quer quando não lhe são fornecidas informações, por escrito, e respeitantes a assuntos sociais, quer quando lhe é recusado o direito de informação na modalidade de direito de consulta de determinados livros e documentos em poder da sociedade. – Estando o direito à informação do sócio sujeito a alguns limites, maxime no âmbito...
... formulam ao abrigo do estatuído no artigo 291° do Código das Sociedades Comerciais ( ... ) [cabendo] apreciar se são pedidas informações sobre ... titulo IV, o qual tem por objecto especificamente as Sociedades anónimas - que são as cujo capital é dividido em acções e cada sócio limita a ... -
Acórdão nº 3508/13.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016
I-A destituição de administrador, matéria que, nos termos do artigo 403.º, n.º 1 do CSC, é da exclusiva competência da assembleia geral nas sociedades plurais, transfere-se, nas sociedades unipessoais, para o accionista único, que substitui aquele órgão, decidindo sózinho, por escrito. II-O sócio único de sociedades anónimas exerce os poderes conferidos por lei à assembleia geral e, caso seja...
... a destituição do Autor do cargo de administrador das sociedades “M - Representações Têxteis, SA” e “N, SA.”, totalmente ... que tanto a sociedade dominante como a sociedade dominada são anónimas, qual o órgão da sociedade dominante que tem competência para tirar ... -
Acórdão nº 12032/18.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
I. O artigo 233º, nº2 do CSComerciais dispõe que que «A amortização de uma quota só é permitida se o facto permissivo já figurava no contrato de sociedade ao tempo da aquisição dessa quota pelo seu actual titular ou pela pessoa a quem este sucedeu por morte ou se a introdução desse facto no contrato foi unanimemente deliberada pelos sócios.». II. Este normativo tem aplicação analógica às alteraç
... disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 58º do Código das Sociedades Comerciais, a deliberação social de alteração aos estatutos, mediante ... essa amortização de ações (no regime legal das sociedades anónimas, ao contrato do que sucede nas sociedades por quotas, não existe um ... -
Acórdão nº 2529/21.8T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2023
I- O regime definido para os administradores das sociedades anónimas no art. 398º, nºs 1 e 2, do CSC, não é irrestritamente aplicável aos gerentes das sociedades por quotas, em virtude de o modelo do tipo societário ser muito diferente, embora não possa desconsiderar-se, pura e simplesmente, esse corpo normativo. II- Ponderada a ratio legis e os princípios gerais que estão subjacentes e afloram
... 398.º, nº 1, do Código das Sociedades Comerciais, analogicamente aplicável às sociedades por quotas ... -se especificamente regulamentada no tocante às sociedades anónimas, dispondo-se no n.º 1 do art. 398º do Código das Sociedades Comerciais ... -
Decreto-Lei n.º 64/2009, de 20 de Março de 2009
... De acordo com o regime actualmente previsto no Código das Sociedades Comerciais, o valor pelo qual sáo emitidas as acçóes náo pode ser ... , é também consagrada a possibilidade de as sociedades anónimas em geral, em simultâneo com a normal reduçáo do capital por ...
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Acórdão nº 4387/19.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
1- A legitimidade dos terceiros para recorrerem depende da decisão que pretendem impugnar lhes causar direta e efetivamente prejuízo, o que se afirmará quando o trânsito em julgado dessa decisão opere quanto a esses terceiros e essa decisão lhes seja desfavorável, por afetar os seus direitos ou interesses, causando prejuízo na sua esfera jurídica. 2- Dispõe de legitimidade para recorrer da...
... social: (…) h) Participar no capital social de outras sociedades nos termos do artigo oitavo destes estatutos”, conforme o contrato de ... , a nosso ver, pela análise da natureza jurídica das sociedade anónimas e pelo delimitar, a partir dessa natureza, do âmbito de competências que ... -
Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012
... ções em casos de inerência ou exercício de cargos em sociedades participadas ... No âmbito da política de remuneração, a ... 6 — No caso das sociedades anónimas, a fixação das remunerações compete à assembleia geral ou a uma ...
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Acórdão nº 13580/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2016
... O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) aprovado pelo DL 298/92, 31.12 - diploma objecto já ... dos membros da mesa da assembleia geral nas grandes sociedades anónimas e “sociedades cotadas” (artºs. 414º nº 5 e 414º-A nº 1 ex vi ...
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Acórdão nº 19797/17.2T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018
I. Nenhum administrador de uma sociedade anónima se pode arrogar o direito a ser reconduzido no cargo. Essas alterações de composição dos conselhos de administração, nas sociedades anónimas, decorrem do normal funcionamento dessas mesmas sociedades, em conformidade com a lei e os estatutos. II. Por conseguinte, os Administradores auferem as vantagens inerentes ao exercício do cargo,
... 58/1/a) e c) do Código das Sociedades Comerciais dado que não foram facultadas informações preparatórias da ... -
Acórdão nº 849/13.4TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014
I – A jurisdição administrativa é a materialmente competente para o julgamento de uma acção fundada em responsabilidade civil extracontratual de uma concessionária de um casino, indicando-se em tal acção como dano o valor perdido ao jogo por quem se afirma “jogador compulsivo” e havia sido proibido o acesso a casinos pelo Inspector-Geral de Jogos, nos termos do artigo 38º, nº 1...
... só pode ser exercido por empresas constituídas sob a forma de sociedades anónimas a quem o Governo adjudicar a respectiva concessão mediante ...