sociedade irregular

3189 resultados para sociedade irregular

  • Acórdão nº 1157/12.3 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021

    Se dois comproprietários de lote de terreno realizam em comum as actividades necessárias com vista a obter lucro com a venda de prédio edificado no mesmo, existe sociedade irregular, cujo rendimento é tributável em IRC.

    ... auferidos pelo Impugnante foram, na realidade, auferidos por uma sociedade irregular composta pelo Impugnante e pelo comproprietário do prédio, ...
  • Acórdão nº 73/12.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I - A sociedade irregular caracteriza-se pela existência de uma actividade comum exercida pelos sócios, que têm em vista a criação de uma utilidade nova, norteada para a obtenção de lucro. II - Daí que o elemento essencial e específico de uma sociedade, ainda que irregular, é a chamada affectio societatis, ou seja, a intenção de cada um se associar com outro ou outros, para formação de uma...

    ... há vários anos e que se eximiram à constituição de uma sociedade nas formas reguladas no código das sociedades, pese embora toda a ... º do CPPT, que vai no sentido da existência de uma sociedade irregular constituída por cinco pessoas devidamente identificadas nos autos ...
  • Acórdão nº 842/10.9TBPNF.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2015

    I - A jurisprudência e a doutrina estabelecem como requisito essencial para a existência da sociedade irregular (ou sociedade imperfeita, de acordo com alguma doutrina), para além do vício formal da sua constituição, a affectio societatis: intenção de cada um dos contraentes de se associar com os restantes, pondo em comum (afectando) bens, valores e trabalho, com o objectivo de partilhar os...

    ... estabelecem como requisito essencial para a existência da sociedade irregular (ou sociedade imperfeita, de acordo com alguma doutrina), para ...
  • Acórdão nº 750/12.9TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I--A sociedade irregular prevista no artigo 36.º, n.º 2 do CSC só existe se se verificarem os elementos do contrato de sociedade civil previstos no artigo 980.º do C.Civil. II—A celebração de um contrato denominado pelas partes de parceria em investimento, enquadra-se na figura da sociedade irregular por terem ambas combinado adquirir, em conjunto e com igual comparticipação financeira,...

    ... que todo o equipamento fosse faturado e exportado em nome de uma sociedade" angolana, Evaristo & Santos, Lda., beneficiando assim de direitos alfandeg\xC3" ... verbal de parceria existente entre as partes como sociedade irregular; B) Da nulidade do acordo verbal de parceria celebrado entre as partes; C) ...
  • Acórdão nº 639/13.4TBOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019

    I. O pedido e a causa de pedir apenas podem ser modificados no condicionalismo previsto nos arts. 264º e 265º do CPC, não sendo admissível a modificação do objeto do processo em sede de recurso. II. Numa ação de simples apreciação negativa na qual os RR. formularam o pedido de condenação dos Autores no pagamento de uma quantia em resultado de um acordo de revogação estabelecido entre dois...

    ... foi outorgado um contrato de sociedade irregular, o acordo celebrado corresponde a uma cessão de quotas não ...
  • Acórdão nº 12700/09.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2016

    I - Na simulação estamos perante uma operação complexa que postula três acordos: um acordo simulatório, um acordo dissimulado e um acordo simulado. O acordo simulatório visa a montagem da operação e dá corpo à intenção de enganar terceira. O acordo dissimulado exprime a vontade real de ambas as partes e visa: ou o negócio verdadeiramente pretendido por elas ou um puro e simples retirar de efeitos

    ... , combinaram AA e R contratar um director técnico e formar uma sociedade por quotas, o que fizeram, constituindo a sociedade Farmácia E…, Lda, ... Sustentam os Autores a existência de uma sociedade irregular, constituída entre eles e a Ré, nula, por vicio de forma, e que, sendo ...
  • Acórdão nº 2551/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    A notificação da liquidação de IRC de sociedade irregular deve ser realizada na pessoa daqueles que efectivamente a administrem, mediante carta registada com aviso de recepção. À demonstração da efectividade da notificação não basta a junção de registos internos da exequente ou de registos ditos colectivos ou em massa.

    ... ças do …………., para cobrança coerciva de dívidas da sociedade devedora originária “S ………… e M ……….”, referentes a ... ção de IRC, respeitantes ao ano de 2007 e 2008 à sociedade irregular", com o contribuinte n.º ………… ... E ainda concluiu apenas pela extin\xC3" ...
  • Acórdão nº 779/20.3T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – Quando o tribunal profere sentença omitindo acto que a lei prescreve, inquina a decisão de nulidade por excesso de pronúncia. II – Não viola o caso julgado, nem a autoridade de caso julgado, o autor que, tendo antes proposto acção invocando acordo de investimento com o réu, com pedido de devolução do dinheiro entregue, que...

    ... com dinheiro do autor e réu foi faturado em nome de uma sociedade angolana denominada “E. & S., Lda”, no que autor e réu acordaram, por ... , não havia um contrato de investimento, mas antes uma sociedade irregular ... Por consequência, julgou-se improcedente o pedido de condenação ...
  • Acórdão nº 0816/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2017

    I - Não ocorre duplicação de colecta porquanto, desde logo, não se verifica identidade de natureza entre o imposto já objecto de liquidação (IRC) e o que de novo se exige ao ora impugnante em sede de IRS. II - Se os pressupostos em que assentou a liquidação de IRS agora impugnada se mostram errados (na medida em que vem provada a constituição de uma sociedade irregular e a consequente apresentaç

    ... ção de IRS impugnada, ter sido considerada na contabilidade da sociedade irregular “C……… ... e Outros”, para efeitos de Imposto sobre o ...
  • Acórdão nº 441/08.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I-A nota distintiva entre a compropriedade e a sociedade irregular é que nesta última existe uma atividade comum exercida pelos sócios, que têm em vista a criação de uma utilidade nova, norteada para a obtenção de lucro, inversamente ao que sucede na compropriedade em que os consortes se limitam a usufruir dos simples frutos propiciados pelo património comum, com o mesmo espírito em que se move o

    ... que a Impugnante e co-proprietária constituíram-se como sociedade irregular, com vista ao loteamento e posterior venda da parcela de terreno ...
  • Acórdão nº 07804/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    1.Está em causa a efectivação de responsabilidade por dívidas tributárias constituídas por sociedade irregular; ou seja, a sociedade devedora originária laborou sob registo provisório, que caducou. 2. No período compreendido entre a celebração de contrato de constituição de uma sociedade por quotas e o registo definitivo desse contrato, respondem ilimitada e solidariamente todos os que no negócio

    ... qual foi efectivada a responsabilidade tributária do sócio da sociedade irregular, ora oponente/recorrido ... A fls. 171, o recorrido emitiu ...
  • Acórdão nº 1154/13.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    .A herança aceite e não partilhada não tem personalidade judiciária, nem personalidade jurídica, pelo que não pode outorgar um contrato e não corresponde a uma realidade diferente do conjunto dos herdeiros; a falta de personalidade da herança não jacente decorre precisamente da circunstância de os seus titulares já estarem determinados, pelo que a herança corresponde, na prática, ao conjunto dos...

    ... í fixada (20% para cada um dos aí intervenientes – 80% para a sociedade A.), a determinar em sede de liquidação, acrescidos dos competentes ... ída pelos sócios da Autora e o Réu é uma sociedade comercial irregular, à qual, nos termos do n.º 2, do artigo 36.º CSC, se devem aplicar as ...
  • Acórdão nº 05142/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015

    I. O não cumprimento do ónus especial de alegação previsto no artigo. 685º-B, do CPC, aqui aplicável, e hoje, reforçado no artigo 640.º do novo CPC, quando se pretenda impugnar o julgamento da matéria de facto, determina que o tribunal de recurso não se pronuncie sobre tal questão; II. Os rendimentos resultantes da actividade desenvolvida com o loteamento e alienação de prédios pertencentes a...

    ... Os herdeiros constituíram sociedade irregular que tinha por objecto a prática de actos de comércio, visava a ...
  • Acórdão nº 1262/13.9TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    1 -Não cumpre as exigências do artº 640º do CPC o recorrente que não reporta a cada um dos factos impugnados a prova, ou parte dela, que invoca e valora diferentemente, e antes se limita a fazê-la incidir, em bloco e indiscriminadamente, sobre todo o acervo factual que pretende ver alterado. 2 - Provado nuclearmente, que duas pessoas contribuiram em igual quantia para aquisição de clientela de...

    ... o espaço no qual funcionou o gabinete de contabilidade daquela sociedade unipessoal sito no 2º andar com entrada pelo 15 no ( ... ) em Figueira da ... sociedade, que consubstanciou a constituição de uma sociedade irregular, imperfeita ou comercial de facto por não ter obtido denominação ...
  • Acórdão nº 954/10.9TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    1. Para que exista uma sociedade irregular é susposto que exista, para além de um vício formal na sua constituição (v.g., não observância da forma exigida por lei ou falta de registo), a denominada «affectio societatis», ou seja a intenção de cada um dos contraentes se associar com os restantes, pondo em comum bens, valores e trabalho, com o fim de obter lucros com a repectiva actividade e...

    ... , que em Outubro de 2009 acordou com o réu “dissolver” a sociedade irregular que ambos formavam [ ... ] para a exploração de um grupo ...
  • Acórdão nº 00048/09.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    1. Para se estar perante uma situação de ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir, nos termos da alínea a) do n.º2, do artigo 193º do Código de Processo Civil (de 1995), é necessário uma total ausência dos factos que servem de fundamento à pretensão, não bastando a simples deficiência na exposição dos factos. 2. Não viola do disposto no artigo 511º do Código de Processo Civil (de 1

    ... A Autora, sendo uma sociedade comercial por quotas, foi constituída na data de 24.11.1998 (Cfr. folhas ... no processo nº 1325/06.7YRCBR: “Estamos perante uma sociedade irregular quando o contrato está inquinado por vícios de forma ou de fundo quer na ...
  • Acórdão nº 199/21.2T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    I - O princípio do contraditório, plasmado no art. 3º, n.º 3 do CPC, assume-se como garantia de participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio. II - Embora vinculado à causa de pedir delineada pelo autor, não existirá decisão surpresa quando, mantendo-se dentro da causa de pedir invocada, a aplicação de regras de direito fundamentadoras dessa mesma decisão seja efectuada...

    ... Não obstante tenha deixado de fazer parte fisicamente da sociedade, manteve, no entanto, o seu estatuto de “sócio/parceiro” ... o Autor não era associado, inexistindo ainda qualquer sociedade irregular, como pretendido pelo Autor ... 63-Inexistindo consequente, qualquer ...
  • Acórdão nº 3566/06.8TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2014

    1. As ilações – presunções judiciais ou naturais - baseadas nas regras da experiência e formuladas pelas instâncias no desenvolvimento e integração da matéria de facto atomisticamente apurada em julgamento não pode colidir ou contrariar os factos apurados em consequência da livre apreciação das provas efectivamente produzidas em audiência - não podendo, com base em meras considerações de...

    ... processo comum, na forma ordinária, contra os réus, sócios de sociedade irregular, BB e CC, pedindo que se declare transmitida a seu favor a ...
  • Acórdão nº 335/09.7TJCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2012

    1 Pedida, por um dos sócios, a declaração de nulidade de uma sociedade irregular, e declarada judicialmente a mesma, tal sociedade entra em liquidação; 2 Requerida a liquidação judicial da sociedade, no respectivo processo serão prestadas as competentes contas e efectivada a partilha do activo patrimonial existente; 3 Por isso, não pode o sócio de sociedade irregular pedir a prestação de contas...

    ... um estabelecimento comercial, uma Papelaria ( ... ), em regime de sociedade irregular, exploração que vigorou entre Agosto de 1998 e Março de 2005, ...
  • Acórdão nº 1043/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    1. Nos termos art. 46º/1 LGT, na redação aplicável, o prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da ação de inspeção externa, cessando, no entanto, esse efeito, contando-se o prazo do seu início, caso a duração da inspeção externa tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação. 2. A referência à duraç

    ... C - Violou-se a lei material ao considerar como ativa uma sociedade irregular que tinha a atividade cessada ... D - Violou-se a lei material ...
  • Acórdão nº 0622437 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2007

    É da competência do Tribunal comum a acção em que se pede a declaração de nulidade de uma sociedade irregular.

    ... sejam condenados a reconhecer a existência e manutenção da sociedade comercial por quotas, sob a forma irregular, constituída entre os AA. e ...
  • Acórdão nº 0526922 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2006

    I - Enquanto não for sanado o vício da irregularidade ou liquidada, a sociedade irregular mantém a sua vitalidade, mas com subordinação ao regime fixado para as sociedades civis. II - Nas relações entre devedores solidários presume-se que eles comparticipam em partes iguais na dívida.

    ... , Autor e Réu marido acordaram na celebração de um contrato de sociedade entre si, para exploração da actividade de compra, revenda e ... dgsi.pt/jtrp), "todos os que contratem em nome de uma sociedade irregular ficam obrigados pelos respectivos actos, pessoal, ilimitada e ...
  • Acórdão nº 1325/06.7YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2006

    Estamos perante uma sociedade irregular quando o contrato está inquinado por vícios de forma ou de fundo quer na pré-vida das sociedades quer ainda as sociedades de facto, sendo-lhe aplicável, nomeadamente nas suas relações com terceiros, as disposições das sociedades civis.

    ... para tanto, que entre a Autora e Réus foi constituída uma sociedade irregular, a qual visava a exploração de um estabelecimento comercial, ...
  • Acórdão nº 00134/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2022

    I. O juiz deve observar e fazer cumprir ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 20.º da CRP e no artigo 3.º, n.º 3 do CPC, a sua violação só ocorre e culmina em nulidade do processado se for susceptível de influir no exame ou na decisão da causa. II. A prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constitui vício...

    ... ção: os contratos promessa celebrados entre os Recorrentes e a sociedade “AT---”, as posteriores cessões de posição contratual e o lucro ... de se concluir que os Recorrentes constituíram uma sociedade irregular para o exercido de uma actividade empresarial, cujo lucro, deveria ter ...
  • Acórdão nº 0621093 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2006

    I- Hoje a sociedade irregular não pode ser declarada falida por não poder ser considerada comerciante. II- Mas podem ser declarados falidos os respectivos sócios - pessoas directamente responsáveis perante terceiros.

    ... 125° ficando excluída a situação de falência da sociedade ora requerida, extinguindo-se a presente instância por impossibilidade da ... irregular ... II- O Douto Despacho de que se recorre entendeu estar excluída essa ...

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