I- Impendendo sobre a Companhia de Seguros, em ordem a excluir a sua responsabilidade, o ónus de provar que o condutor do veículo segurado estava sob o efeito do álcool no momento do acidente e que este estado foi causal da ocorrência do mesmo, dá-se a inversão do ónus da prova, nos termos do artº 344º, nº 2 do Código Civil, se aquele condutor se recusar a efectuar o teste de alcoolémia, passando a recair sobre o segurado o encargo de fazer a demonstração de que a condução não estava a ser feita sob influência do álcool. II- Tal sucede também no caso de o veículo pertencer a uma sociedade por cotas de que condutor era sócio gerente, até porque, fazendo ele parte do órgão de administração e representação da sociedade segurada, de que era elemento, incumpriu o dever acessório de cooper...
I - Celebrado um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, sendo o promitente vendedor numa sociedade por cotas, a acção indemniztória por incumprimento desse contrato terá de ser proposta, sob pena de ilegitimidade, entre a própria sociedade e mesmo entre os seus sócios gerentes, que não são sujeitos de relação juridica controvertida.
Adjudica à Firma TÉCNOVIA - Infraestruturas José Guilherme da Costa, Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, pelo valor de 45 623 866$00 a Empreitada de «Construção de Fogos na Urbanização das Angústias»
... José Guilherme da Costa, Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, pelo valor de 45.623...
I - Celebrado um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, sendo o promitente vendedor numa sociedade por cotas, a acção indemniztória por incumprimento desse contrato terá de ser proposta, sob pena de ilegitimidade, entre a própria sociedade e mesmo entre os seus sócios gerentes, que não são sujeitos de relação juridica controvertida.
Adjudica à Firma TECNOVIA - Infraestruturas José Guilherme da Costa, Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, pelo valor de 19 897 110$00, a Empreitada de: «Abastecimento de Água à Cidade da Horta - Zona do Hospital»
... José Guilherme da Costa, Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, pelo valor de 19 897...
A multipropriedade imobiliária, instituto que permite o uso compartilhado de um imóvel por períodos determinados de tempo, é constituída por meio de um contrato em que se sobressai a vulnerabilidade do adquirente multiproprietário em relação à empresa gestora do empreendimento. O artigo se propõe a investigar, no sistema jurídico brasileiro, a incidência neste contrato do Código de Defesa do Consumidor, concluindo pela possibilidade de aplicação do CDC.
..., devendo estabelecer designadamente que as cotas dos pisos inferiores das edificações sejam super... os benefícios para o ambiente e para a sociedade decorrentes da realização dos objectivos definid...
Adjudica à Firma TECNOVIA - Infraestruturas José Guilherme da Costa, Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, pelo valor de 40 310 744$00 a Empreitada de «Infraestruturas da Urbanização das Angústias - 1.ª Fase»
... José Guilherme da Costa, Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, pelo valor de 40.310...
EPU/32590 PC 4501644714
... o estabelecimento da LN Aérea a 30 KV, Sociedade Agrícola Quinta da Romaneira - Adega - Escravalheeira - Cotas, na(s) freguesia(s) de Cotas, concelho(s) de Alij...
I - Só o acórdão recorrido e os seus fundamentos constituem o objecto do recurso jurisdicional ( art.º 676, n.º 1, do CPC ). II - Ainda que se entenda que o disposto no art.º 753 do CPC é aplicável ao recurso jurisdicional de decisão proferida em acção emergente de responsabilidade civil, isso só poderá fazer-se se o recurso jurisdicional proceder. III - A remissão de direito de crédito, prevista no art.º 863 do CC, só pode operar através de contrato, nos termos aí previstos, mas apenas em relação a uma dívida existente, titulada também ela por contrato. IV - Renuncia a todos os seus direitos, nomeadamente, a hipotéticos direitos de indemnização, aquele a quem foi aprovado um pedido de localização de empreendimento turístico, ao abrigo do DL n.º 49399, de 24.11.69 e Decreto n.º 6...
... 1- A recorrente constituiu-se como sociedade por cotas em 23.5.78, sendo um dos seus sócios a ...
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