sociedade cotas

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 081902, de 11 Março 1992

Recurso nº JSTJ00015494, Ponente MARIO NORONHA

I - Celebrado um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, sendo o promitente vendedor numa sociedade por cotas, a acção indemniztória por incumprimento desse contrato terá de ser proposta, sob pena de ilegitimidade, entre a própria sociedade e mesmo entre os seus sócios gerentes, que não são sujeitos de relação juridica controvertida.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 081902, de 11 Março 1992

Recurso nº JSTJ00015494, Ponente MARIO NORONHA

I - Celebrado um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, sendo o promitente vendedor numa sociedade por cotas, a acção indemniztória por incumprimento desse contrato terá de ser proposta, sob pena de ilegitimidade, entre a própria sociedade e mesmo entre os seus sócios gerentes, que não são sujeitos de relação juridica controvertida.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 07A3584, de 13 Novembro 2007

Recurso nº JSTJ000, Ponente FARIA ANTUNES

I- Impendendo sobre a Companhia de Seguros, em ordem a excluir a sua responsabilidade, o ónus de provar que o condutor do veículo segurado estava sob o efeito do álcool no momento do acidente e que este estado foi causal da ocorrência do mesmo, dá-se a inversão do ónus da prova, nos termos do artº 344º, nº 2 do Código Civil, se aquele condutor se recusar a efectuar o teste de alcoolémia, passando a recair sobre o segurado o encargo de fazer a demonstração de que a condução não estava a ser f...

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 15 Junho 1978

Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 15 de Junho

Série II

Dissolução e Partilha de Sociedade - [ALMEIDA & COSTA LIMITADA]

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 080328, de 21 Maio 1991

Recurso nº JSTJ00009382, Ponente LEITE MARREIROS

I - A constituição de uma sociedade por quotas formada apenas por dois conjuges casados em regime de comunhão geral de bens é nula por infringir o artigo 1714 do Código Civil, que é uma disposição legal de interesse e ordem publica. II - Tal nulidade é insanavel, invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal, operando "ex tunc" - artigo 286, 289, n. 1 e 294 do Codigo Civil. III - Sendo nula a sociedade, os seus sócios e gerentes são respon...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 080328, de 21 Maio 1991

Recurso nº JSTJ00009382, Ponente LEITE MARREIROS

I - A constituição de uma sociedade por quotas formada apenas por dois conjuges casados em regime de comunhão geral de bens é nula por infringir o artigo 1714 do Código Civil, que é uma disposição legal de interesse e ordem publica. II - Tal nulidade é insanavel, invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal, operando "ex tunc" - artigo 286, 289, n. 1 e 294 do Codigo Civil. III - Sendo nula a sociedade, os seus sócios e gerentes são respon...

Diário da República, 24 Outubro 2008

Édito n.º 529/2008, de 24 de Outubro de 2008

Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado

EPU/32590 PC 4501644714

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 13 Setembro 1983

Resolução N.º 151/1983 de 13 de Setembro

Série I

Adjudica à Firma TECNOVIA - Infraestruturas José Guilherme da Costa, Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, pelo valor de 19 897 110$00, a Empreitada de: «Abastecimento de Água à Cidade da Horta - Zona do Hospital»

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 13 Setembro 1983

Resolução N.º 150/1983 de 13 de Setembro

Série I

Adjudica à Firma TÉCNOVIA - Infraestruturas José Guilherme da Costa, Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, pelo valor de 45 623 866$00 a Empreitada de «Construção de Fogos na Urbanização das Angústias»