Sistema penitenciário
213 resultados para Sistema penitenciário
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Acórdão nº 78/23.9YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2023
... 11. Ora, além das condições do sistema prisional brasileiro nunca antes terem sido invocadas, designadamente na ... Brasileiro, as observações dão nota de que o sistema penitenciário brasileiro enfrenta sérios desafios, em particular no que se refere a ...
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Acórdão nº 08P4144 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
... ção -de fácil comprovação - por ONG s independentes de que o sistema prisional ucraniano se posicione fora do controle estatal , entregue a " ... , é de crer que a justiça daquele país e o seu sistema penitenciário se conformem a princípios estruturantes dos modernos estados ...
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Despacho (extrato) n.º 4775/2020
... à área jurídica, nomeadamente: «Direito Disciplinar Penitenciário»; «Conferência de Direitos do Homem e Sistema Penitenciário»; «Novo ...
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Despacho n.º 8612/2020
... contexto exerceu, também, ação inspetiva visando sobretudo o sistema penitenciário português. A partir de 2014 integrou a equipa de ...
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Despacho (extrato) n.º 9825/2019
... Prisional de Lisboa para a área do Tratamento Penitenciário, coordenando a equipa de técnicos superiores afetos aos Serviços de ... de Intervenção em Meio Prisional", "Plano de Contingência", "Sistema de Informação Prisional - SIP Saúde". Síntese Curricular 1 - Dados ...
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Despacho n.º 5786/2022
... penitenciário, de que se destaca: ... Repartição de Funções entre Administração e ... Ana Fernanda Neves (coord.), Direitos do Homem e Sistema Penitenciário. Atas da conferência, ... AAFDL, 2019; ... «O sistema de ...
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Despacho (extrato) n.º 441/2023
... dos regimes de trabalho na administração pública”; “Sistema de ... informação penitenciária”; “Medidas e procedimento ... Desempenhou funções de Adjunta para a área do Tratamento Penitenciário no Estabelecimento ... Prisional de Caxias de 22 de junho 2009 a 31 de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 261/2018
... 5 - As Partes acordam ainda em cooperar no sentido de criar um sistema nacional eficaz de controlo das exportações, para impedir a ... lei e da administração da justiça, incluindo o sistema penitenciário. 2 - No âmbito da sua cooperação, as Partes trocarão informações ...
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Despacho (extrato) n.º 9826/2019
... Redigir Objetivos para a Avaliação do Desempenho", "SIADAP - Sistema Integrado de Gestão de Avaliação do Desempenho na Administração ... 2018 - Seminário Direito Disciplinar Penitenciário, 11 de julho, Lisboa. 7 - Trabalhos publicados: 1987/88 - "Apresentação ...
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Despacho (extrato) n.º 10832/2016
... para admissão de guardas prisionais sobre o tema "A DGRSP e o Sistema de Justiça" e "Orgânica da DGRSP e Funcionamento dos Estabelecimentos ... a 06 de setembro de 1997, visita de trabalho ao Centro Penitenciário de Gran Canária, conforme autorização do Senhor Ministro da Justiça; ...
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Despacho n.º 13773/2016
... Nomeada Adjunta para a Área do Tratamento Penitenciário e Substituta Legal da Diretora do Estabelecimento Prisional de Caxias ... Designada para integrar o Grupo de Trabalho sobre Validação do Sistema de Avaliação do Risco e Necessidades Criminógenas - 2009. Designada ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 55/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... sistema penitenciário e judiciário — e ao ní- vel das áreas de prevenção, ...
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Aviso n.º 2645/2023
... 5 — Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário ... à obtenção do ... 125,0 48,0 48,0 5,0 ... AExecução das Penas e o Sistema Penitenciário ...
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Acórdão nº 440/11.0TXPRT-M.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2015
I - O instituto da liberdade condicional não foi concebido como medida de clemência ou como mera compensação pela boa conduta prisional, mas antes, como um incentivo e auxílio ao condenado, uma vez colocado em meio livre, a não recair na prática de novos delitos, permitindo-lhe uma adaptação gradual à nova realidade e a consequente adequação da sua conduta aos padrões sociais. II - São razões...
... Diz-se no despacho recorrido, que denota alguma revolta contra o sistema penitenciário, sem que no entanto se precise em que termos, de que forma; ... -
Acórdão nº 561/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
... estudadas no âmbito do sistema penitenciário, que dispõe dos meios adequados a ... acautelar os riscos ...
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Lei n.º 41/2016
... todos os esforços para reforçar a participação portuguesa no sistema das Nações Unidas e assegura a participação em fóruns e ... ção de novos serviços/tecnologias aplicáveis ao sistema penitenciário", em colaboração com empresas e entidades do sistema científico e tecnol\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... , por um lado, e por representantes do Comité Consultivo del Sistema de la Integración Centro-americana (CC-SICA) e do Comité Consultivo de ... , de instituições filantrópicas ou de trabalho penitenciário, ou medidas necessárias para proteger os bons costumes ou para manter a ...
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Acórdão nº 2757/23.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Janeiro de 2024
... de um cenário de violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro, em que são negados aos presos, por exemplo, os ... qual se fosse transferido para cumprir a pena no sistema penitenciário brasileiro estaria gravemente prejudicado em relação aos direitos que a ...
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Acórdão nº 78/23.9YRCBR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023
... á nota da situação deplorável e inaceitável da generalidade do sistema prisional Brasileiro; VIII. É reportado pelas Nações Unidas - e no ... Brasileiro, as observações dão nota de que o sistema penitenciário brasileiro enfrenta sérios desafios, em particular no que se refere a ...
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Acórdão nº 538/14.2YRLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - O TEDH, desde o acórdão Soering c. Reino Unido, de 7-07-1989, considera que os Estados podem incorrer em responsabilidade se decidirem extraditar uma pessoa que corra o risco de ser sujeita a tratamentos desumanos no Estado requerente, jurisprudência que reafirmou posteriormente em muitos outros acórdãos, neste domínio devendo ser de ponderar a qualidade da garantia do Estado requerente de...
... 31 de agosto, antes aludida –, não alterou as traves mestras do sistema de cooperação judiciária penal do diploma que revogou, incorporando ... , é de crer que a justiça daquele país e o seu sistema penitenciário se conformem a princípios estruturantes dos modernos estados ... -
Acórdão nº 2284/13.5TXLSB.N.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2017
I - Na avaliação da prevenção especial terá o julgador de elaborar um juízo da prognose possível sobre o que irá ser o comportamento do recluso no que respeita a reiteração criminosa e seu bom comportamento futuro. II - Sem interiorização do desvalor da conduta criminal, dificilmente será possível alterar comportamentos. E, sem essa interiorização, coloca-se a possibilidade de recidiva a qual,...
... e revelador de que atingiu as diversas etapas do tratamento penitenciário, o que ainda não é o caso do recorrente ... 6. O recorrente parte do ... delinquiu, é necessário mais, impõe-se uma intervenção do sistema" no sentido da promoção de uma vida que valha a pena preservar e a reduç\xC3" ... -
Acórdão nº 599/19.8TXEVR-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2021
I - A evolução da personalidade do recluso durante a execução da pena de prisão a que alude o art.º 61.º, n.º 2, alínea a) do Código Penal, deve ser percetível através de algo que transcenda a esfera meramente interna psíquica daquele, ou seja, através de padrões comportamentais temporalmente persistentes que indiciem um adequado processo de preparação para a vida em meio livre. II - Sem...
... (4) , uma medida de execução da pena (5), um benefício penitenciário (6) ou um direito do condenado (7), sendo certo que, com a reforma do CP ... para a segunda das mencionadas correntes, entendendo-se que o “sistema premial” (inerente à primeira das conceções) não é correto nem ... -
Acórdão nº 244/11.0TXLSB-U.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022
A licença de saída jurisdicional e a liberdade condicional não são realidades jurídicas idênticas, mas deve assinalar-se que os requisitos constantes das alíneas a) e b) do n.º 1 do art.º 78º do CEPMPL têm uma redação essencialmente similar à das alíneas a) e b) do art.º 61.º do C. Penal, que recortam os requisitos para a concessão da liberdade condicional. Sendo o juízo crítico acerca do...
... -se que o contexto da citação é o da comparação entre o sistema penitenciário de Filadélfia e o de Auburn, referindo-se que os dois ... -
Acórdão nº 2294/14.5JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - Estando o arguido a cumprir pena de prisão efectiva no EP não é permitido cumular a pena de prisão com a prestação de trabalho a favor da comunidade, para cumprimento simultâneo no EP de uma pena de multa. II - O princípio da igualdade na dimensão da sua aplicação aos cidadãos através dos tribunais tem as suas manifestações mais relevantes na aplicação de igual direito a casos idênticos e...
... g) O sistema" penal português postula dois tipos de finalidades: a finalidade de preven\xC3" ... t) Actualmente, a evolução do sistema penitenciário tem seguido no sentido de impor restrições à actuação repressiva das ... -
Acórdão nº 83/20.7GBVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023
I- A lei admite o aperfeiçoamento das conclusões (n.º 3 do artigo 417.º) mas já não o aperfeiçoamento da motivação que fixa definitivamente o âmbito do recurso e é imodificável (n.º 4 do artigo 417.º). II- Ao arguido condenado em pena de prisão a cumprir em regime de permanência na habitação não é de conceder autorização para exercer a sua atividade de feirante, porque tal autorização é...
... poderá alterar-se a forma de execução da pena, sujeitando-o ao sistema penitenciário ... A DGRSP terá facilidade de controlo, uma vez que é ...