AUTORIZA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA A EMITIR 10 000 000 DE OBRIGAÇÕES NO VALOR NOMINAL DE 1000$ CADA UMA, REPRESENTADAS EM TÍTULOS DE NATUREZA ESCRITURAL, AS QUAIS SERAO NA SUA TOTALIDADE COLOCADAS JUNTO DO SISTEMA BANCARIO.
Autoriza a contracção de um empréstimo interno de curto prazo junto do sistema bancário até ao montante de 5 milhões de contos.
Iº Com a alteração introduzida pela Lei nº36/2010 de 2 de Setembro, ao art.79, nº2 al.d), do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o legislador pretendeu combater a morosidade processual, facilitando o acesso das autoridades judiciárias, no âmbito de um processo, à informação bancária, deste modo pondo fim à aplicação, ao sigilo bancário, do incidente de quebra de segredo profissional regulado no Código de Processo Penal; IIº O direito constitucional do cidadão da reserva da intimidade da sua vida privada, no tocante ao segredo bancário, não é tutelado com a mesma intensidade de outros aspectos da vida pessoal, tendo de ceder perante interesses públicos e prevalentes do combate à criminalidade e do exercício do jus puniendi, em nome da preponderância e salv...
... à forma como é actualmente utilizado o sistema bancário, o acesso à informação bancária dos ...
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que consagra as taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas a vigorar na Região.
... contexto de enorme fragilidade do sistema bancário, torna-se indispensável a assunçã...
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.
... e propor um plano de desenvolvimento dos sistemas de informação e comunicações da SRE;. b) Estud... o Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário dentro das competências atribuídas no mesmo à D...
Define as taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas.
... num contexto de enorme fragilidade do sistema bancário, que torna indispensável a assunção d...
Não viola as normas constantes dos arts. 566º, nº3, do CC e 661º, nº2, do CPC o recurso a juízos equitativos para alcançar prudencialmente, no âmbito da sentença proferida no processo declaratório, uma quantificação adequada dos danos cuja existência se provou – tendo, para tanto, as instâncias em conta os valores invocados, plausíveis face aos factos provados e às presunções naturais neles alicerçadas, as manifestas dificuldades probatórias em obter uma precisa quantificação da indemnização devida por perda de clientela e a anormal duração do processo, iniciado há mais de uma década (criando tal morosidade, só por si, sérias dificuldades probatórias na precisa reconstituição, em posterior liquidação incidental , de uma situação de facto ocorrida em momento temporalmente muitís...
... é efectuada automaticamente pelo sistema informático, logo que esgotado o prazo concedido ... centralizar e divulgar, pelo sistema bancário, informação referente às entidades consideradas...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
... de segurança social os trabalhadores bancários e outros trabalhadores inscritos na Caixa de Abono...
Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI , do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa
... registados ou incorporados em cartáo bancário de pagamento ou em qualquer outro dispositivo que ...
I - Na dispensa do cumprimento do dever de sigilo bancário estão, por um lado, o interesse público da protecção da actividade bancária e o interesse privado da reserva da protecção da vida privada do titular da conta, e, por outro lado, o interesse público na prossecução da justiça e o interesse particular da Requerente na consulta dos extractos e movimentos da conta de que é titular seu marido, Requerido no processo, com vista à protecção dos seus interesses patrimoniais. II - Estando em causa o arrolamento dos bens do casal, constituído pela Requerente e pelo Requerido, afigura-se preponderante, em relação aos demais, o interesse público da boa realização da justiça e o interesse particular da Requerente em conhecer a real expressão desses bens (que também lhe pertencem) por forma ...
...) Ao Fundo de Garantia de Depósitos e ao Sistema de Indemnização aos Investidores, no âmbito das...
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