À Companhia de Seguros ASSUNTO: Envio de documentos Refera: Sinistro n.° ...... Apólice n.° ....... Data:06/04/10
I - Estando uma cancela da passagem de nivel devidamente assinalada e dotada de guarda, aberta no momento do acidente, e circulando o veiculo acidentado atras de outros veiculos que a atravessaram normalmente e com toda a confiança, a culpa do sinistro, consistente no facto do veiculo automovel ser colhido por um comboio, pertence exclusivamente ao agente da CP - Caminhos de Ferro Portugueses - EP. II - Relativamente aos lucros cessantes, a indemnização tem como objectivo encontrar um capital que, no periodo provavel de vida activa do lesado, seja susceptivel de garantir as prestações correspondentes a perda dos rendimentos e se mostre, ao fim, consumida ou extinta. III - Na fixação do montante da indemnização, quer por danos patrimoniais, quer por danos não patrimoniais, deve atender-...
I - Estando uma cancela da passagem de nivel devidamente assinalada e dotada de guarda, aberta no momento do acidente, e circulando o veiculo acidentado atras de outros veiculos que a atravessaram normalmente e com toda a confiança, a culpa do sinistro, consistente no facto do veiculo automovel ser colhido por um comboio, pertence exclusivamente ao agente da CP - Caminhos de Ferro Portugueses - EP. II - Relativamente aos lucros cessantes, a indemnização tem como objectivo encontrar um capital que, no periodo provavel de vida activa do lesado, seja susceptivel de garantir as prestações correspondentes a perda dos rendimentos e se mostre, ao fim, consumida ou extinta. III - Na fixação do montante da indemnização, quer por danos patrimoniais, quer por danos não patrimoniais, deve atender-...
...n) O Fundo de Garantia Automóvel, no exercício do direito de sub-rogação previst... ao diagnóstico clínico do efeito do sinistro ou da doença. 9 - As remunerações dos serviços...
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2003 , de 17 de Outubro, que aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/16/CE , da Comissão, de 19 de Março, que regula os investimentos admissíveis a organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)
... de apresentaçáo aos lesados por sinistro automóvel, de proposta razoável para indemnizaç...
Iº A autoridade administrativa é, na fase organicamente administrativa do processo de contra-ordenação, titular da pretensão sancionatória com poderes decisórios do caso e, na fase organicamente judicial, um participante especial em juízo, um órgão de apoio do Tribunal; IIº Vários diplomas legais, entre eles o Dec. Lei nº94-B/98, de 17Abr., este em relação ao Instituto de Seguros de Portugal (art.233), atribuem à autoridade administrativa que aplicou uma coima legitimidade para recorrer autonomamente (isto é, independentemente da posição que assuma o Ministério Púbico) da sentença (ou do despacho, no caso previsto no art.64, nº2, do RGC-O) que julga a impugnação judicial; IIIº Quando a lei reconhece à autoridade administrativa que aplica a coima legitimidade para, autonomamente, recorr...
... actos relativos à regularização de sinistros automóveis e cuja execução tempestiva é impost... sinistros e que, no âmbito do seguro automóvel - danos materiais, assegurou 14.172 peritagens, pr...
No presente estudo procede-se, essencialmente, à análise jurídica do seguro de saúde em Portugal, que partindo de uma premissa de liberdade contratual (art. 405.° do Código Civil) tem o seu regime plasmado no Decreto-Lei n.° 72/2008, de 16 de Abril (Lei do Contrato de Seguro)3. A inexistência de apólice uniforme que sirva de base aos clausulados leva a que a análise do seu regime se centre naqueles elementos. Atendendo a que não se conhecem outros estudos que incidam exclusivamente sobre a vertente jurídica de seguro de saúde e em particular do regime constante da LCS, pretende-se apenas dar um contributo para a sua análise, focando-se os aspectos mais relevantes na legislação geral e os especifi camente relacionados com a contratação, vigência, conteúdo e cessação do seguro de saúde....
I - E conforme ao artigo 405 do Codigo Civil e aos artigos 427 e 434 do Codigo Comercial a clausula de uma apolice de seguro referente a responsabilidade civil por acidentes causados por veiculos automoveis, segundo a qual ela não produz efeitos " quando, em caso de sinistro, o veiculo sinistrado ja se encontre seguro por qualquer outra apolice ". II - A responsabilidade das seguradoras, nos seguros do ramo automovel, pelos danos causados a terceiros, tendo caracter subsidiario em relação ao segurado, so se verifica no caso de responsabilidade deste. III - A indemnização por danos não patrimoniais a que alude o n. 1 do artigo 496 do Codigo Civil deve fixar-se em termos de compensar indirectamente os sofrimentos fisicos, desgostos, incomodos, etc, que o facto danoso causou ao lesado. IV...
I - E conforme ao artigo 405 do Codigo Civil e aos artigos 427 e 434 do Codigo Comercial a clausula de uma apolice de seguro referente a responsabilidade civil por acidentes causados por veiculos automoveis, segundo a qual ela não produz efeitos " quando, em caso de sinistro, o veiculo sinistrado ja se encontre seguro por qualquer outra apolice ". II - A responsabilidade das seguradoras, nos seguros do ramo automovel, pelos danos causados a terceiros, tendo caracter subsidiario em relação ao segurado, so se verifica no caso de responsabilidade deste. III - A indemnização por danos não patrimoniais a que alude o n. 1 do artigo 496 do Codigo Civil deve fixar-se em termos de compensar indirectamente os sofrimentos fisicos, desgostos, incomodos, etc, que o facto danoso causou ao lesado. IV...
Após as alterações introduzidas pela Lei 26/2010, de 30 de Agosto, o juiz competente para proferir o despacho a que alude o artigo 384.º, n.º1 do CPP é o juiz de instrução.
..., quando conduzia o dito veículo automóvel, apresentou uma taxa de álcool no sangue de 1,33 ... em que foi chamado ao local aquando do sinistro, do embate a fim de tomar as respectivas declaraç...
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