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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0413172, de 18 Abril 2005
Recurso nº JTRP00037955, Ponente DOMINGOS MORAIS
I - O direito à pensão do pai do sinistrado falecido não é automático, antes depende da demonstração de que este contribuía, com regularidade, para o sustento daquele. II - Assim, não deve ser atribuída pensão ao pai do sinistrado, mesmo no caso de se ter provado que ele é inválido e doente e, portanto, necessitado de auxílio, se não se alegou nem provou que o sinistrado, falecido, contribuía regularmente para o seu sustento.
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 4086/2005-4, de 12 Outubro 2005
Ponente MARIA JOÃO ROMBA
A regra da irredutibilidade da retribuição, consignada como garantia do trabalhador no art. 21º nº 1 al. c) da LCT, não incide sobre toda a remuneração global, mas apenas sobre um particular núcleo: a retribuição estrita, ou seja, aquilo que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho e que compreende a remuneração de base e todas as prestações regulares e periódicas, feitas em dinheiro ou em espécie, sendo que se ...
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