sinfb

• Acórdão nº 4086/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2005

A regra da irredutibilidade da retribuição, consignada como garantia do trabalhador no art. 21º nº 1 al. c) da LCT, não incide sobre toda a remuneração global, mas apenas sobre um particular núcleo: a retribuição estrita, ou seja, aquilo que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho e que compreende a remuneração de base e todas as prestações regulares e periódicas, feitas em dinheiro ou em espécie, sendo que se presume constituir retribuição toda e qualquer prestação da entidade patronal ao trabalhador (art. 82º nº 1 e 3 da LCT). A irredutibilidade da retribuição não é impeditiva da supressão de certas atribuições patrimoniais conexas com determinadas condições específicas do modo de prestação de trabal...

... Nacional dos Ferroviários Braçais - SINFB, em seu nome e em representação dos seus associa...

• Acórdão nº 0413172 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2005

I - O direito à pensão do pai do sinistrado falecido não é automático, antes depende da demonstração de que este contribuía, com regularidade, para o sustento daquele. II - Assim, não deve ser atribuída pensão ao pai do sinistrado, mesmo no caso de se ter provado que ele é inválido e doente e, portanto, necessitado de auxílio, se não se alegou nem provou que o sinistrado, falecido, contribuía regularmente para o seu sustento.

... Nacional dos Ferroviários Braçais -SINFB. 9.º- Alínea I) Auferia o salário anual de Eur...