sinalização de obrigação

3101 resultados para sinalização de obrigação

  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... Sinalização ... Artigo 6.º Sinais ... Artigo 7.º Hierarquia entre prescrições ... Obrigação de facultar a ultrapassagem ... Artigo 40.º Veículos de marcha lenta ...
  • Acórdão nº 01471/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2018

    I – Nos termos do disposto nos arts. 13º, 16º, al. b) e 18º, nº 1, al. a) da Lei nº 159/99 recai sobre os municípios deveres de gestão das vias rodoviárias sob sua jurisdição, nomeadamente o dever de assegurar a vigilância, fiscalização, conservação e sinalização das mesmas. II – Sendo exigida, face às circunstâncias de facto verificadas, a sinalização temporária de posição e os...

    ... fundamentação quanto à aplicação, no caso concreto, da sinalização de aproximação, quer de pré-sinalização, de sinalização avançada ... era exigível colocar e que seria a sinalização de posição/obrigação D3b e dispositivo complementar ET do RST, sendo que a legislação ...
  • Acórdão nº 00223/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
    ... provado dos factos t) e u) não aponta como causa a falta de sinalização ou conservação da via de trânsito, mas antes a verificação de um ...
  • Acórdão nº 02579/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021
    ... Administrativo; em todo o caso, sustenta cumpriu a sua obrigação contratual, pelo que deveria o Tribunal ter julgado a acção improcedente ... ) não me lembro de nada a que me chama-se à atenção, nem sinalização de obras, nem mais nada porque o trânsito estava bastante concentrado ...
  • Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01 de Outubro de 1998
    ... É o caso da sinalização de mensagem variável, susceptível de transmitir indicações, ... a interdição de determinados comportamentos; c) Sinais de obrigação - transmitem aos utentes a imposição de determinadoscomportamentos; d) ...
  • Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022

    I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera

    ... - Mandatário: Então nestes 40 minutos que lá esteve fez a sinalização da Berma, recolheu o animal para a valeta dos calheiros da água, e ainda ... de veículos com animais nas autoestradas, a exclusão da obrigação de indemnizar as lesadas pelas concessionárias sempre pressuporia a ...
  • Acórdão nº 0336/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2006

    I - Incumbe às câmaras municipais a sinalização da respectiva rede viária, bem como a sinalização dos obstáculos que nela existam. II - Cumpre essa obrigação de sinalização, relativamente a um obstáculo impeditivo da circulação em determinada estrada, a colocação, junto a esse obstáculo, de sinal de trânsito proibido e de desvio de trânsito, precedido de mais quatro outros sinais ao longo de 20

    ... E. e artº 7° do Reg. da Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Dec. Regulamentar n° 22-A/98 de 1/10 ... 8 ... na via ; 3 - Placa informativa de obras na via; 4 - Sinal de obrigação de contornar o obstáculo; 5 - Placa de sentido proibido e desvio de ...
  • Edital n.º 291/2008, de 25 de Março de 2008
    ... ao estacionamento, delimitada nos termos da lei, cuja sinalização restringe a sua utilização a certo tipo de veículos e ou a ... ção Vertical de Proibição: 2C1 Sinalização Vertical de Obrigação: 1D1a Sinalização Vertical de Prioridade: 1B1 Obs.: 2 -- Os quadros ...
  • Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
  • Acórdão nº 0534/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2003

    I - Para a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por factos ilícitos vale a regra do artº 563º do Código Civil que, conforme é pacificamente reconhecido, consagrou a teoria da causalidade adequada, na formulação negativa proposta por Enneccerus-Lehman; a condição será inadequada quando, segundo a sua natureza geral, é indiferente para a produção do dano. II - Deve ser...

    ... ário ( ... ) limpeza, conservação corrente, demarcação, sinalização ( ... ) (alínea b), do art.º 2.º do decreto-lei n.º 184/78, de 18 de ... da via, não estava devidamente sinalizada, sendo que era obrigação do R. proceder a essa sinalização, fosse qual fosse o sinal ou sinais ...
  • Acórdão nº 03A4081 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    I- Se a existência de um obstáculo (veículo imobilizado na faixa de rodagem) não puder ser considerado imprevisto nem tiver causalmente contribuído para a colisão de um veículo nele não autoriza um juízo de censura ao condutor daquele. II- Não é exigível ao condutor do veículo que se despistou e cujo condutor foi transportado ao hospital a obrigação de sinalização do obstáculo nem a da sua remoção

  • Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...

    ... trabalhos, elaborado em 15/12/2016, a qual considerou que a sinalização deixada pela 2a Ré referida na alíneas ~ e X) dos factos assentes se ... quem fez o buraco, em que momento o fez, se havia ou não obrigação de o identificar, e sobre quem recaía essa obrigação, a verdade é que ...
  • Acórdão nº 0315/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2009

    I - Compete às Câmaras Municipais o encargo de manutenção das vias municipais em condições de segurança para os utentes, designadamente através da sinalização temporária de obstáculos ocasionais, e a uma distância que permita aos utentes da via tomar as precauções necessárias para evitar acidentes, de tal obrigação não se encontrando exoneradas pelo facto de, eventualmente, concorrerem com...

    ... velar pela segurança do trânsito nas ruas, conservação, sinalização e reparação das mesmas e de sobre si, incidir uma presunção legal de ... 29.3) Conforme a sentença recorrida considerou, e bem, de tal obrigação não se encontrava exonerada a Câmara Municipal de Lisboa, "pelo facto de ...
  • Acórdão nº 0469/06.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021

    I - Impende sobre o Município um dever de vigilância de via rodoviária sob a sua jurisdição e , por isso, o dever de sinalização dos obstáculos existentes na mesma, independentemente de tal omissão ser assacada a um certo e determinado funcionário e de as mesmas serem levadas a cabo por iniciativa e execução de terceiros. II - Não obstante, não é culposa essa omissão de sinalização se, no caso...

    ... o ato omissivo que é apontado ao aqui recorrente (falta de sinalização de uma estaca/“obstáculo” numa via rodoviária sob sua jurisdição) ... douto Acórdão recorrido é efetuada uma interpretação da obrigação de vigilância das vias municipais que impende sobre os respetivos ...
  • Acórdão nº 01683/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2002
    ... nos autos, tomando as medidas adequadas, nomeadamente a sinalização que a A. alega ter ocorrido no caso vertente ... 5- Daí que o despacho ... assumidamente levou a cabo as obras referidas, era imposta a obrigação de sinalização específica dos obstáculos eventuais delas decorrentes ...
  • Acórdão nº 0644/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2018
    ... sinalização, em situações de especial perigosidade, face à sua concepção, ... do Município, só ele sendo responsável pelo cumprimento da obrigação de a manter em perfeitas condições de segurança, nomeadamente reforçar ...
  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ... , guarda -corpos, guardas de segurança, drenagem, bem como sinalização vertical e horizontal; ... b) Quando a infraestrutura rodoviária ... da obra de arte e dos equipamentos nela integrados, sendo obrigação da entidade gestora da via restabelecida a conservação dos equipamentos ...
  • Acórdão nº 01B317 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2001 (caso NULL)

    Sendo o acidente imputável a terceiro - a entidade incumbida da sinalização -, fica excluída a obrigação de indemnizar, pelo risco, ou objectiva, do artigo 507, n. 1, do CCIV, da detentora do veículo, no âmbito do artigo 505, n. 1, do mesmo diploma substantivo.

  • Acórdão nº 07B2138 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007

    a) No exercício da condução, o tripulante não é obrigado a contar com a inconsideração de outros utentes da via, sendo exclusiva a culpa do condutor que, não se detendo num cruzamento sinalizado com perda de prioridade - "stop" - invade a via por onde circula o lesado, cortando-lhe a linha de marcha a escassos 40 m, circulando este a não mais de 50 km/hora e não demonstrando que esta velocidade...

    ... que o animava, antes de entrar na EN 13, mau grado a sinalização que tal lhe impunha, cortando a linha de transito do veiculo 00-00-CZ, ... Assim, o Prof. Gomes da Silva (in "Conceito e Estrutura da Obrigação", 1943, 247) considera o dano; a violação de um direito causador do ...
  • Regulamento n.º 995/2016
    ... de passagem, proibição, sinalética de informação e de obrigação;3 - Na Rua Augusta existe também a necessidade de criar um estacionamento ... ão de lombas em zonas de passadeiras, torna-se necessário a sinalização das mesmas.Todas as medidas expressas nas alterações propostas visam a ...
  • Acórdão nº 045914 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2000
  • Acórdão nº 043863 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2000

    I - Tendo sido decidido por acórdão transitado em julgado que competia à autarquia local o encargo de velar pela segurança do trânsito, devendo providenciar no sentido de ficarem devidamente sinalizados os trabalhos, obras ou outros obstáculos que ofereçam perigo, dever que não cessou, nem se suspendeu durante a execução de obras adjudicadas em regime de empreitada pelo município a terceiro, não...

  • Regulamento n.º 987/2020
    ... de ambos os lados, com indicação de posição.3 - Sinalização de obrigação.3.4 - Trânsito proibido condicionadoInício da Rua André ...
  • Regulamento n.º 986/2020
    ... de 1975, em Vila Viçosa, com marcação no pavimento2 - Sinalização de obrigação.2.1 - Sentido obrigatórioRua Alferes Marcelino, do lado ...
  • Acórdão nº 9730224 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1997

    I - As obras e obstáculos ocasionais na via pública devem ser delimitados por sinalização temporária. II - Impende sobre a entidade que realiza as obras a obrigação de as sinalizar de modo a dar a conhecer a qualquer cidadão que transite pelo local a impossibilidade de utilizar o percurso. III - A inexistência de qualquer sinalização referenciadora das condições da via integra uma omissão do...

    ... áculos ocasionais na via pública devem ser delimitados por sinalização" temporária. II - Impende sobre a entidade que realiza as obras a obrigaç\xC3" ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT