sinalização de emergência

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 039793, de 13 Fevereiro 1997

Recurso nº JSTA00048418, Ponente JOÃO CORDEIRO

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e de seus serviços personalizados depende de verificação cumulativa dos requisitos do facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade. II - A J.A.E. é um serviço público personalizado que tem por função principal dotar o País de infraestruturas rodoviárias necessárias ao seu desenvolvimento, competindo-lhe a sinalização permanente das vias. III - As situações conjunturais, tais como as decorrentes de acidentes, relacionam-se com a fiscal...

Legislação Informática - (01 Janeiro 2005)

Lei das comunicações electrónicas

Almeida & Leitão, Lda

Lei n.° 5/2004, de 10 de Fevereiro.- Título I - Parte geral.- Artigo 1.° - Objecto.- Artigo 2.° - Âmbito.- Artigo 3.° - Definições.- Título II - Autoridade reguladora nacional e princípios de regulação.- Capítulo I - Disposições gerais e princípios de regulação.- Artigo 4.° - Autoridade reguladora nacional.- Artigo 5.° - Objectivos de regulação.- Artigo 6.° - Consolidação do mercado interno.- Artigo 7.° - Cooperação.- Artigo 8.° - Procedimento geral de consu...

Diário da República, 14 Junho 1995

Decreto-Lei n.º 141/95, de 14 de Junho de 1995

Serie I

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 92/58/CEE, do Conselho, de 24 de Junho, relativa as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho. Remete para o artigo 2.º do Decreto-Lei 441/91, de 14 de Novembro (regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho), o âmbito de aplicação do presente diploma.

Diário da República, 23 Setembro 1986

Decreto-Lei n.º 310/86, de 23 de Setembro de 1986

Serie I

Fixa a sinalização de segurança em todos os locais de trabalho não previstos na Portaria n.º 434/83, de 15 de Abril.

Acórdão de Tribunal da Relação de Guimarães nº 457/07-1, de 29 Março 2007

Ponente CARVALHO MARTINS

A omissão dos deveres de cuidado, designadamente de sinalização dos trabalhos levados a cabo pela Ré, prevista nas condições particulares da apólice que titula o contrato de seguro, não pode ser oposta ao apelante, para efeitos de desresponsabilização da Ré pelo pagamento solidário dos danos sofridos por aquele.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0801/06, de 06 Fevereiro 2007

Recurso nº JSTA00063910, Ponente FERNANDA XAVIER

I - Existindo uma presunção legal de culpa a favor do Autor, como acontece no caso do artº 493º, nº1 do CC, o non liquet reverte a seu favor. II - O artº 563º consagra a teoria da causalidade adequada, na sua formulação negativa, correspondente aos ensinamentos de ENNECERUS-LEHMANN, segundo a qual uma condição do dano deixará de ser considerada causa dele sempre que seja de todo indiferente para a produção do dano e só se tenha tornado condição dele, em virtude de outras circunstâncias ext...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 090/09, de 01 Março 2010

Recurso nº JSTA00066106, Ponente JOÃO BELCHIOR

... A resposta seria afirmativa se tal formato e objectivos decorressem especificamente da lei, designadamente se a Lei Orgânica da JAE impusesse a existência de piquetes de emergência e de uma rede de comunicações com vocação ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 090/09, de 18 Novembro 2009

Recurso nº JSTA00066106, Ponente JOÃO BELCHIOR

... A resposta seria afirmativa se tal formato e objectivos decorressem especificamente da lei, designadamente se a Lei Orgânica da JAE impusesse a existência de piquetes de emergência e de uma rede de comunicações com vocação ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 090/09, de 15 Dezembro 2009

Recurso nº JSTA000P11112, Ponente JOÃO BELCHIOR

... A resposta seria afirmativa se tal formato e objectivos decorressem especificamente da lei, designadamente se a Lei Orgânica da JAE impusesse a existência de piquetes de emergência e de uma rede de comunicações com vocação ...