... de viaturas, noções gerais do Código de. Estrada, domínio da circulação e segurança... n.º 22-A/98, de 1 de Outubro (Sinais de Trânsito);. - Portaria n.º 69/96, de 17 de Ju...
Introduz novos símbolos e sinais de informação relativos à cobrança electrónica de portagens em lanços e sublanços de auto-estradas e aos radares de controlos de velocidades, procedendo à quarta alteração do Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98 , de 1 de Outubro Resumo em linguagem clara
...: Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Código da Estrada, apro- vado pelo Decreto -Lei n.º 114/...
Até à entrada em vigor do Código Penal, na versão de 2007, não existia crime de desobediência - quer pela alínea a) (inexistência de norma expressa que tal comine), quer pela alínea b) (inexistindo legitimidade legal para tal cominação casuística feita pelo julgador), do n.º 1, do art.º 348º, daquele Código, nos casos em que o agente não entrega a carta/licença de condução após ser condenado pela prática de crime, a que corresponde pena acessória de proibição de conduzir. Após 15/9/2007, pratica o crime de violação de imposições, previsto no artigo 353º, daquele Código, aquele que não entrega a carta, após ser condenado pela prática de crime, a que corresponde a referida pena acessória. Ao proferir o despacho de recebimento da acusação o juiz pode (e deve) proceder ao enquadramento...
... «Fornecendo a inserção sistemática sinais relevantes sobre a “vontade do legislador” na ...
... de viaturas, noções gerais do Código de Estrada, domínio da circulação e segurança ... n.º 22-A/98, de 1 de Outubro (Sinais de Trânsito); Portaria n.º 69/96, de 17 de Junho...
Em momento algum a lei impõe ou exige que se formule um pedido expresso de consentimento do interveniente em acidente de trânsito, para que se proceda à colheita da amostra de sangue para posterior exame de diagnóstico do estado de influenciado pelo álcool, previsto no art.º 156º, n.º 2, do Código da Estrada.
... condições nem reflexos para respeitar os sinais e regras de trânsito e que, ao assim actuar, não...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
...Artigo 3.º. Norma transitória. Até à aprovação da resolução do Conselho do... vias e demais lugares públicos, incluindo sinais horários, só poderá ocorrer entre as 9 e as 22 ... legalmente competentes de acordo com o Código da Estrada e demais legislação aplicável. Artig...
- A investigação da causa, o apuramento dos factos de que parte o perito para formular os seus juízos, pertence ao juiz. - A perícia é a actividade de perceção ou apreciação dos factos probandos efectuada por pessoas dotadas de especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos, conclusões essas vinculativas para o julgador. - Se o juiz discordar de tal juízo, tem que explicar o porquê da sua divergência. - Por sua vez quando os factos de que o perito partiu para realizar a sua perícia não coincidem com aquilo que realmente aconteceu, o valor da perícia desaparece, porquanto a mesma assentou numa ficção. - Para além disso, as conclusões do perito têm que ser afirmações sustentadas, isto é, enquadradas e explicadas. Se se limitar a avançar hipóteses, a fazer s...
...137º, nº 1, do Código Penal. 2. Inconformado, o arguido recorreu, reti... no extremo direito da faixa de rodagem, os sinais C13 (proibição de circular com velocidade superi...
I - Conduzindo o Autor Rabaça o veiculo pesado de carga, ja noite escura, de Vilarinho para a Lousã, tendo o sinal indicativo da proximidade da passagem de nivel, sinalizada com os sinais PARE, ESCUTE E OLHE, com dois espelhos parabolicos e a visibilidade do lado de onde se apresentava a automotora de 442 metros em linha recta, circulando com as luzes respectivas, impunha-se-lhe proceder como se indicava no sinal, pelo que bem esta a graduação da sua culpa em 4/5 e 1/5 para o condutor da automotora, pois não abrandou a marcha ao aproximar-se da passagem de nivel, sem guarda e sabendo que estava vedada ao transito a passagem de nivel da Lousã, tendo de se servir da de Vilarinho. II - Desde que na sentença da 1 instancia, atendendo a medida ou diferença do n. 2, do art. 566 do Codigo Civ...
Aprova o Regulamento Específico de Exploração e Utilização do Parque de Estacionamento do Empreendimento Portas do Mar.
...2 - Os sinais obedecem, no que respeita às suas dimensões, for...fica, os Utentes obrigam-se a respeitar o Código da Estrada. Artigo 13.º. (Procedimentos de carác...
I- Existe a nulidade prevista no artigo 668º nº 1 al. d) 2ª parte do Código de Processo Civil – excesso de pronúncia – sempre que o juiz conheça de questões de que não devia tomar conhecimento. II - Dispõem os artigos 668º nº 1 al. d) , 1ª parte, e 660º nº 2 do Código de Processo Civil que a sentença é nula (por omissão de pronúncia) quando “ o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar” e que “ o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excepto aquelas cuja solução esteja prejudicada pela solução dada a outras” . Atendendo que a sentença considerou inexistente o nexo causal entre o facto e os prejuízos sofridos, ficou necessariamente prejudicada a apreciação dos pedidos indemnizatórios...
... Sul: António …………………., com sinais nos autos, inconformada com a sentença do TAF de ... O – O local é de transito reduzido e não existem habitações nas redondeza...
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