Não estão preenchidos os requisitos da separação judicial de bens (art. 1767 do CC) quando as dívidas demonstradas são da exclusiva responsabilidade do cônjuge réu e não se demonstra o perigo de virem a ser penhorados bens comuns do casal. II. A responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores das sociedades tem natureza delitual (art. 24 da LGT), pelo que as correspondentes dívidas são da responsabilidade exclusiva daqueles (art. 1692/c do CC). (Sumário do Relator)
...Para fundamentar a simples separação judicial de bens, basta a prática de ...
...Parágrafo único - Por simples deliberação da gerência, a sede social poderá ... ou por outra forma apreendida judicialmente;. b) no caso de partilha da quota, por morte ou emm consequência de divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou simples separação ...
º- Princípios gerais. 2.º- Natureza das garantias. 3.º- Conservação da garantia. 4.º- Garantias especiais. 5.º- A caução.
..., de executar, através dos tribunais, os bens do devedor susceptíveis de penhora. 22 . . Ou ... estabelecidos em consequência da separação de patrimónios». . . Podemos, desde logo, refe..., tem o credor o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento e de executar o património do d... separação judicial de pessoas e bens ou simples separação judicial de bens. . . Ademais, també...
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
... a partilha da herança, a relacionar os bens que constituem objecto de sucessáo e a servir de ...Artigo 6. Intervençáo judicial. 1 - O conservador ou o notário sáo obrigados a ... prédio em que foram realizadas, ou como simples crédito, no caso contrário e as benfeitorias efe...
... Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Águeda . Pedro Vaz, casado, profes... do chamamento à demanda foi pura e simplesmente, eliminado com o início da vigência dos supra in... processo especial de simples reparação de bens, em obediência ao art. 1228.º do Código Civil d... ou, então, depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples separaçã...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidaçáo, dissoluçáo ou cessaç... públicas, de locaçáo ou aquisiçáo de bens móveis e de aquisiçáo de serviços pelas entida...Artigo 179. Modelo simples de qualificaçáo. 1 - No caso de a qualificaçáo...
Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.
..., não carecendo de realizar-se partilha judicial, a relacionar os bens que constituem objecto de su... foi contraído segundo o regime de separação de bens. 37 . b) Quando se tenha procedido a in.... . Já vamos a este caso. . Por mais simples, diremos de imediato, como deve ser feita a identi...
Estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores.
... da proprietária, de partilha de bens por divórcio ou separação judicial da propriet...3 - O vocábulo «farmácia», simples ou composto, e o símbolo «cruz verde» só podem...
Nos termos do artigo 220º do CPPT, a citação do cônjuge do executado tem unicamente, como escopo, que ele possa requerer a separação judicial de bens. II. Tal citação é distinta da citação prevista no artigo 239º do CPPT, em que o cônjuge do executado assume a posição de um verdadeiro co - executado, podendo exercer todos os direitos processuais que são atribuídos ao próprio executado, como resulta do art. 864°-A do CPC. III. Assim, na execução fiscal podem existir dois tipos de citações do cônjuge: i) a prevista no art. 220º do CPPT, feita com a finalidade de conceder ao cônjuge a faculdade de requerer a separação de bens, não lhe conferindo a qualidade de parte no processo executivo; ii) a prevista no art. 239º, nº 1 do CPPT, feita sempre que são penhorados bens imóveis ou móveis s...
... se encontra em fase de venda, pela simples enunciação do numero da venda 1880.2010.100. VI...
Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
... é o caso, da quinta (divórcio e separação litigiosos), da oitava (inventários) e da nona (p..., na cidade de Aveiro e Tribunal Judicial, onde se encontrava Damião Fonseca de Gusmão, Ju... dos bens; mas quando se trate de simples impugnação de competência do cabeça-de-casal, ...
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