simbolos dos partidos políticos
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 2/2003 . Lei dos Partidos Políticos
... Artigo 10.º Direitos dos partidos políticos ... Artigo 11.º Coligações ... Artigo 12.º Denominações, siglas e símbolos ... Artigo 13.º Organizações internas ou associadas ... Capítulo II Constituição e extinção ... Secção I Constituição ... Artigo 14.º ...
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Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro de 1982
... Artigo 9.º (Competência relativa a partidos políticos, coligações e frentes) Compete ao ... legalidade das denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos e das coligações e ...
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Acórdão nº ACTC00004852 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 1994 (caso NULL)
I - Compete ao Tribunal Constitucional apreciar e decidir sobre a legalidade das denominações, siglas e simbolos dos partidos politicos. II - Superado o obstaculo verificado pelo Acordão do Tribunal Constitucional n. 256/94 quanto a sigla anteriormente apresentada - Acordão que foi notificado ao partido requerente e levou o Secretariado a deliberar por unanimidade a alteração dessa sigla - cumpre
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Lei Orgânica n.º 2/2017
... 3 - ... 4 - As denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos e coligações ...
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Acórdão nº ACTC00003149 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 1992 (caso NULL)
I - O artigo 9 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, indica quais as competencias do Tribunal Constitucional no que concerne a partidos politicos, coligações e frentes. De acordo com as alineas b) e c) daquele preceito, o Tribunal Constitucional aprecia a legalidade das denominações, siglas e simbolos dos partidos politicos e das coligações e frentes de partidos, ainda que constituidas apenas para...
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Acórdão nº ACTC00003148 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 1992 (caso NULL)
I - O artigo 9 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, concretizando a disposição contida nos artigos 225 da Constituição, especifica as competencias do Tribunal Constitucional relativamente a partidos politicos, coligações e frentes, determinando as alineas b) e c) daquele preceito que compete ao Tribunal Constitucional apreciar a legalidade das denominações, siglas e simbolos dos partidos politicos
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Acórdão nº ACTC00004130 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Setembro de 1993 (caso NULL)
I - Compete ao Tribunal Constitucional, em secção, apreciar a legalidade das denominações, siglas e simbolos dos partidos politicos e das coligações e frentes de partidos, ainda que constituidas apenas para fins eleitorais, apreciar a sua identidade ou semelhança com as dos outros partidos, coligações ou frentes, bem como proceder a sua anotação. II - Mostrando-se que a dominação, sigla e simbolo
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... n.º 2/2003 , de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º ... legalidade das denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos e das coligações e ...
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Acórdão nº 428/20 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Agosto de 2020
... ção para fins eleitorais entre os dois partidos, com o objetivo ... específico de concorrer no ... ção das suas denominações, siglas e símbolos, bem como ... anunciadas dentro do mesmo prazo ... políticos e das coligações e frentes de partidos, ainda ...
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Parecer n.º 10/2016
... 1 - Os partidos políticos no sistema jurídico português ... 17 de março, que determinou que «os símbolos e siglas das coligações ou frentes para fins ...
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Em vigor
Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
... Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) em matéria de regularidade e legalidade as contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. 2 - São ... legalidade das denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos e das coligações e ...
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Acórdão nº 51/15 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2015
... “aceitar a inscrição de partidos políticos em registo próprio existente no ... legalidade das denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos e das coligações e ...
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Acórdão nº 122/23 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Março de 2023
... de abril (Lei dos Partidos Políticos, doravante «LPP») ... Tal ... e símbolos dos partidos políticos" ao lado da apreciação ...
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Acórdão nº 104/15 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2015
... , de 14 de maio, que aprovou a Lei dos Partidos Políticos («LPP») ... 2. Para o efeito, ... das suas denominações, siglas e símbolos (…)”. As alíneas a) e b) do artigo 9.º e o ...
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Acórdão nº 98/15 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2015
... a constituição de uma coligação de partidos para fins eleitorais, com o objetivo especifico ... ção das coligações de partidos políticos para fins eleitorais (artigo 22º, n.º 1, da Lei ... ção das suas denominações, siglas e símbolos (…)» ... Por outro lado, devem os símbolos e ...
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Acórdão nº 99/15 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2015
... a constituição de uma coligação de partidos para fins eleitorais, com o objetivo especifico ... ção das coligações de partidos políticos para fins eleitorais (artigo 22º, n.º 1, da Lei ... ção das suas denominações, siglas e símbolos bem como anunciadas dentro do mesmo prazo em dois ...
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Acórdão nº 650/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Julho de 2021
... os dos partidos que integram a coligação e é instruído com o ... dos Presidentes dos dois partidos políticos acima identificados; ... - cópia ... dos símbolos" e siglas de cada um dos partidos que as [coligaç\xC3" ...
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Acórdão nº 652/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Julho de 2021
... 2021 – Acordo de coligação entre os partidos PPM e RIR para as ... eleições autárquicas de ... partidos políticos constituídas para fins eleitorais» ... Nos ... dos símbolos" e siglas de cada um dos partidos que as [coligaç\xC3" ...
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Acórdão nº 330/19 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Maio de 2019
... , de 22 de agosto, que aprovou a Lei dos Partidos Políticos (LPP), na ... redação introduzida ... denominações, siglas e símbolos, e ordenar a respectiva extinção, nos termos da ...
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Acórdão nº 100/15 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Fevereiro de 2015
... PAN, para fins de coligação com outros partidos, sendo-lhe concedidos os poderes para assinar ... ção das coligações de partidos políticos para fins eleitorais (artigo 22º, n.º 1, da Lei ... ção das suas denominações, siglas e símbolos bem como anunciadas dentro do mesmo prazo em dois ...
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Acórdão nº 220/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Abril de 2019
... de 26 de maio de 2019, entre os partidos MPT e Nós, ... Cidadãos!, do qual constam a ... legalidade das denominações, siglas e símbolos das ... coligações para fins eleitorais, bem ... símbolos e das siglas dos partidos políticos que as integram (vd ... o artigo 103.º, n.º ...
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Acórdão nº 137/15 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Fevereiro de 2015
... PAN, para fins de coligação com outros partidos, sendo-lhe concedidos os poderes para assinar ... ção das coligações de partidos políticos para fins eleitorais (artigo 22º, n.º 1, da Lei ... ção das suas denominações, siglas e símbolos bem como anunciadas dentro do mesmo prazo em dois ...
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Acórdão nº 655/18 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 2018
... partidos para fins eleitorais, com vista a concorrer às ... legalidade das denominações, siglas e símbolos das ... coligações para fins eleitorais, bem ... símbolos e das siglas dos partidos políticos que as integram (vd. o artigo ... 103.º, n.º ...
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Acórdão nº 214/19 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Abril de 2019
... e anotação de coligação de partidos" para fins eleitorais, com vista a ... concorrer \xC3" ... legalidade das denominações, siglas e símbolos das ... coligações para fins eleitorais, bem ... símbolos e das siglas dos partidos políticos que as integram (vide ... o artigo 103.º, n.º ...
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Acórdão nº 587/21 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Julho de 2021
... VOZ À AMADORA» com os Partidos CDS-PP, Aliança, MPT e PDR (cf. fls. 6 a 10 com ... «coligações de partidos políticos constituídas para fins eleitorais» ... Nos ... dos símbolos" e siglas de cada um dos partidos que as [coligaç\xC3" ...