I - À luz do disposto nos artigos 254º e 260º do DL n.º 59/99, de 2/3, só quando a acção se fundar na interpretação, validade ou execução de um contrato de empreitada de obras públicas é que deverá ser precedida de uma tentativa prévia de conciliação, a realizar junto do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes. II - Assim, se a causa de pedir de uma acção for o enriquecimento sem causa de um determinado município, ainda que emergente de circunstâncias de facto relacionadas com um contrato do género dito em I, não é exigível a prévia realização da referida tentativa.
... o anteriormente dito através de um silogismo condicional em que o antecedente e o consequente s...
Petição Inicial. Contestação. Despacho Saneador. Termos ulteriores. Sentença.
... nunca poderia ser de prestação condicional. Por outro lado, o contrato a favor de terceiro pr... deduzida, obedecerá à estrutura de um silogismo, funcionando como premissa maior, o fundamento de ...
O objecto da prova pode incidir sobre os factos probandos (prova directa), como pode incidir sobre factos diversos do tema da prova, mas que permitem, com o auxílio das regras da experiência, uma ilação quanto a este (prova indirecta ou indiciária). A prova indirecta “…reside fundamentalmente na inferência do facto conhecido – indício ou facto indiciante – para o facto desconhecido a provar, ou tema último da prova”. A validade em julgamento da prova obtida através de escutas telefónicas não depende da leitura e exame em audiência das respectivas transcrições.
... de 2001 foi-lhe concedida liberdade condicional até 28 de Janeiro de 2003; · E, pela prática do... lógica (ou lógico-valorativa) do silogismo judicial (subsunção). O terceiro envolve a demon...
... proferida, dentro dos mesmos condicionalismos em que se encontrava o tribunal recorrido no momen... uma operação mental que resolve num silogismo em que a premissa menor é a fonte ou o meio de pr...
I - O instituto da atenuação especial da pena, previsto no art. 72.° do CP, constitui uma válvula de segurança do sistema que permite responder a casos especiais, em que concorram circunstâncias que «diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, deixando aparecer a sua imagem global especialmente atenuada relativamente ao complexo normal» de casos que o legislador terá previsto e para os quais fixou os limites da moldura respectiva. II - A atenuação especial da pena só pode ser decretada - mas se puder deve sê-lo - quando a imagem global do facto revele que a dimensão da moldura da pena prevista para o tipo de crime não poderá realizar adequadamente a justiça do caso concreto, quer pela menor dimensão e expressão da ilicitude quer pela diminuição da culpa, com a c...
... verdade, a premissa maior do respectivo silogismo contem-se na remissão que, neste segmento concret... geral importa agora verificar do condicionalismo do Decreto Lei 401/82 Naquela primeira vertente, e...
... data em que foi colocado em liberdade condicional. -107- Pelo que não mediaram entre os factos que..., aqui definida como “a conclusão do silogismo construído sobre uma premissa maior: a lei basead...
... da propriedade de imóveis, condicional ou não, e sobre as figuras parcelares desse direi... por ela aduzidos assentado no seguinte silogismo: A incidência do Imposto Municipal de SISA depend...
... proferida, dentro dos mesmos condicionalismos em que se encontrava o tribunal recorrido no momen... uma operação mental que resolve num silogismo em que a premissa menor é a fonte ou o meio de pr...
... proferida, dentro dos mesmos condicionalismos em que se encontrava o tribunal recorrido no momen... uma operação mental que resolve num silogismo em que a premissa menor é a fonte ou o meio de pr...
A falta de pagamento de rendas na pendência da acção faz com que ao senhorio lhe seja permitida a obtenção do despejo do arrendado, para tanto tão-só ele tendo de deduzir especificada pretensão neste mesmo sentido em acção incidental de despejo, motivá-lo de forma autónoma do da acção principal (a causa de pedir é a falta de pagamento de rendas na pendência da acção) e a que se seguirá a audição do arrendatário. O incidente processual apoiado no preceituado no dito art.º 58.º do RAU aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15/10, incorpora na acção típica de despejo uma diferenciada acção autónoma também de despejo, com causa de pedir autónoma e igualmente com pedido próprio. O pedido de despejo imediato decretado com fundamento na falta de pagamento das rendas resp...
... se contém no enquadramento deste condicional curso processual. O pedido formulado terá de se ... a sentença deve reconduzir-se a um silogismo, como desde há muito vem sancionando a doutrina, ...
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