sigilo profissional enfermagem
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Lei n.º 8/2024
... profissional de enfermeiro, o seu uso e o exercício dos atos ... ) Os detentores de cursos superiores de enfermagem estrangeiros, a quem tenha sido atri- ... buído ... de um sistema interno de salvaguarda do sigilo profissional ... 2 — As sociedades ...
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Acórdão nº 353/17.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
... médicos», (II) «[r]registos de enfermagem», (III) «data e hora de registo de entrada do ... ) em que as mesmas foram enviadas ao profissional indicado»; - Condenação da Entidade Requerida ... e externa, à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas) e (ii) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 247/2009 . Regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica
... para além da observância do dever de sigilo profissional, ao cumprimento dos seguintes deveres funcionais: ... REGIME DA CARREIRA DE ENFERMAGEM NAS ENTIDADES PÚBLICAS ... EMPRESARIAIS E NAS ...
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Decreto-Lei n.º 71/2019
... o regime legal da carreira especial de enfermagem, bem como os respetivos requisitos de profissional, dotando-a dos mecanismos que, àquela data, se ... , para além da observância do dever de sigilo profissional, ao cumprimento dos seguintes ...
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Parecer n.º 18/2017
Parecer n.º 18/2017 Enfermagem - Carreira - Categoria - Enfermeiro - Enfermeiro ... exige a titulação em cédula profissional definitiva atribuída pela Ordem dos Enfermeiros ... , para além da observância do dever de sigilo profissional, ao cumprimento dos seguintes ...
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Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... Ordem, é a associação pública profissional representativa dos que, em conformidade com o ... dos destinatários dos serviços de enfermagem e a representação e defesa dos interesses da ... Artigo 106.º ... Do dever de sigilo ... 1 - O enfermeiro está obrigado a guardar ...
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Regulamento n.º 575/2019
... /2019 Sumário: Regulamento do curso de Enfermagem (licenciatura) da Escola Superior de Saúde do ... Artigo 18.º Sigilo O estudante está obrigado à prática de sigilo ... pessoais, informação clínica e profissional e em práticas de investigação em que participe ...
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Regulamento n.º 1106/2023
... Sumário: Regulamento do Curso de Enfermagem (licenciatura) da Escola Superior de Saúde, do ... e Comunitária, Integração à Vida Profissional ... em Cuidados Diferenciados e de Enfermagem à ... O estudante está obrigado à prática de sigilo no referente a dados pessoais, informação ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... profissional, social e sexual, necessitando de apoio ... indicação clínica, pela equipa de enfermagem, a saber: anamnese (exame físico de sintomas e ... , prática ilegal de aborto, revelação de sigilo profissional), ou por nulidade do contrato por ...
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Regulamento n.º 29/2022
... ª série PARTE E ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO Regulamento n.º 29/2022 Sumário: ... que se constitui como for- mação profissional e pessoal e porque todo o projeto educativo ... a que tem acesso e da privacidade e sigilo que lhe são inerentes; m ) Preservar a ...
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Regulamento n.º 29/2022
... ENFERMAGEM DO PORTO ... Regulamento n.º 29/2022 ... mação profissional e pessoal e porque todo o projeto educativo ... a que tem acesso e da privacidade e sigilo que lhe são inerentes; ... m) Preservar a ...
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Aviso n.º 18993/2023
... médicos e de enfermagem, foi tido em conta o princípio da ... e/ou o Enfermeiro é obrigado a guardar sigilo profissional sobre toda a infor- ... mação ...
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Regulamento n.º 1267/2023
... Conducentes ao Grau de Mestre em Enfermagem, da Escola Superior de Saúde de Viseu ... currículo escolar, científico ou profissional em enfermagem que seja reconhecido como ... Artigo 28.º Sigilo 1 — O estudante está obrigado à prática de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M
... trabalhadores da carreira médica, de enfermagem e de técnico superior de saúde - ramo de ... ção atual, e possuam experiência profissional adequada. 3 - A designação dos membros do ... impedimentos; d) A violação do dever de sigilo profissional. 2 - A demissão requer audiência ...
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Aviso n.º 3039/2019
... à/ao médica/o do trabalho, obrigada/o a sigilo profissional e com formação para utilização ... das áreas de medicina do trabalho, enfermagem, medicina curativa, psicologia e ação social, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/M
... ão do pessoal da área de exercício profissional de saúde pública do mapa de pessoal do ... impedimentos; d) A violação do dever de sigilo profissional. 2 - A demissão requer audiência ... , em articulação com a Direção de Enfermagem, da prestação dos cuidados de saúde. 3 - ...
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Regulamento n.º 206/2024
... especificidade de funções de cada profissional de saúde e a atribuição dos direitos e ... de Medicina Geral e Familiar e de Enfermagem são asseguradas ao abrigo de Acordo Protocolar ... Cláusula 7.ª Sigilo Profissional 1 — Os profissionais de saúde ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2023/M
... e continuada, os cuidados médicos, de enfermagem e de reabilitação ... e de manutenção ... que, fora do âmbito profissional ou formal e não remunerada, cuida de outra ... Artigo 6.º ... Dever de sigilo ... Estão obrigados ao dever de sigilo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 36/2016/M
... impedimentos; d) A violação do dever de sigilo profissional. 2 - A demissão requer audiência ... enfermagem desta entidade, velando pela sua qualidade, ...
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Regulamento n.º 712/2021
... ça; b) Prestar cuidados primários de enfermagem; c) A recuperação, através da prestação de ... : a) A livre escolha do profissional de saúde, e dos serviços, dentro dos limites ... executivo, são ainda obrigados a guardar sigilo profissional sobre toda a informação ...
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Aviso n.º 23456/2021
... atividade profissional por parte dos seus colaboradores exige um ... Artigo 6.º ... Responsabilidades, Sigilo Profissional e Confidencialidade ... 1 — O ... das áreas de medicina do trabalho, enfermagem, ... medicina curativa, psicologia e serviço ...
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Portaria n.º 349/2023
... ; b ) Ver garantido o segredo profissional, o sigilo e a confidencialidade; c ) Ser ... ção sanitária afeta ao gabinete de enfermagem: 3,5 m 2 , caso não exista outra na ...
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Deliberação n.º 379/2022
... de Lisboa (concurso local) ... 9500 Enfermagem ... 7001 Escola Superior de Enfermagem de Coimbra ... constitui documento sujeito a sigilo, devendo ficar na posse do médico, ou dos ... ório indicar o número da cédula profissional ... do médico e a vinheta do médico ou o ...
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Deliberação n.º 338/2023
... (concurso local) ... 9500 Enfermagem ... 7001 Escola Superior de Enfermagem de Coimbra ... de Saúde constitui documento sujeito a sigilo, devendo ficar na posse do ... médico, ou dos ... ório indicar o número da cédula profissional do médico e a vinheta do médico ... ou o ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 185/2016
... Artigo 6.º Sigilo e informação médica 1.O adjudicatário ... integrado na carreira médica e de enfermagem, ou no caso do pessoal Auxiliar de Ação ... ão e identificação da cédula profissional, quando aplicável; b)Documentos comprovativos da ...