sigilo médico
1410 resultados para sigilo médico
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Acórdão nº 3247/20.0T8BRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
... ), que indeferiu a presença de Assessor Técnico no exame médico legal a realizar nos autos na pessoa da autora, presença que havia sido ... ou implique quebra de sigilo que o tribunal entenda merecer proteção, uma vez que são profissionais ...
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Acórdão nº 1653/17.6T8ENT-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Março de 2022
... Atendendo ao supra exposto, médico-legalmente, não subsistem na actualidade razões clinico-periciais que ... quanto à prestação de consentimento para a quebra do sigilo profissional, e declarou que, “enquanto doente da médica Dra. (…), ...
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Acórdão nº 5345/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
I – A omissão do despacho de aperfeiçoamento não integra nenhum dos fundamentos da nulidade da sentença. II – A inversão do ónus da prova a que alude o nº 5 do art.º 25 do Código do Trabalho pressupõe a alegação e prova, por banda do trabalhador, de factos que constituam factores característicos de discriminação. Não tendo sido invocado e demonstrado pelo autor, que há diferença de...
... , diligente e proactiva, que promova saudavelmente o trabalho do médico, ajudando este no suprimento de eventuais dificuldades ou deficiências, o ... O sigilo abrange todos os factos que tenham chegado ao conhecimento do médico e ... -
Acórdão nº 15/10.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013
I - As cláusulas que integram as denominadas condições gerais da apólice nos contratos de seguro, enquanto vertidas em contratos de adesão, são de qualificar como cláusulas contratuais gerais, nos termos previstos nos arts. 1.º, 2.º e 3.º do DL n.º 446/85, alterado pelo DL n.º 220/95, de 31-08 e pelo DL n.º 249/99, de 07-07. III - Em contrato de seguro do ramo vida a cláusula que imponha ao...
... e na violação da obrigação de confidencialidade imposta pelo sigilo médico profissional ... Mais alegou tratar-se de dados classificados ... -
Acórdão nº 70/21.8T9ETZ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2022
I. Justifica-se a quebra de sigilo profissional de um médico para que este informe se o suspeito se encontra infetado por HIV quando existem indícios de este ter mantido relações sexuais desprotegidas com pelo menos cinco diferentes pessoas. II. Apenas com o acesso aos elementos clínicos do suspeito poderá o Ministério Público avançar com a investigação do crime de propagação de doença (artigo 283
... O Sr. Dr. TE, médico do Centro de Saúde de (…), porém, pelas razões que se alcançam do ... 73, não forneceu as informações solicitadas, invocando o sigilo médico ... O Mmº Juiz de Instrução, após requerimento do Digno ... -
Acórdão nº 353/17.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
... ……….., todos relacionados com o procedimento médico realizado no dia 25 de agosto de 2016, que conduziu à extração de uma ... à segurança interna e externa, à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas) e (ii) 26º/1 (direito à intimidade ...
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Acórdão nº 2394/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2007
... , em moldes colegiais, para o que indicou desde logo o seu perito médico Dr. Júlio B ... Os “Hospitais Privados de Portugal - HPP Norte, ... no fornecimento de registos clínicos mediante a invocação de sigilo médico, parecendo-lhe não ser de concluir pela ilegitimidade da escusa, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... pelo EP e comparecendo às consultas e exames determinados pelo médico do trabalho; e) Comunicar imediatamente ao superior hierárquico as ... sigilo profissional. 2 - Nos termos do número anterior, cabe ao médico do ...
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Decreto Regulamentar n.º 16/95, de 29 de Maio de 1995
... a informação relativa à transfusão de sangue está sujeita a sigilo profissional ... 2 - A violação do disposto no número anterior ... documentação referida no anexo só deve ser acessível a pessoal médico relacionado com a actividade transfusional ... Art. 4.° - 1 - A ...
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Regulamento n.º 515/2019
... 2 - O médico dentista pode exercer a sua atividade em prática isolada ou em sociedade ... -dentários, a reserva da intimidade dos doentes e o respeito pelo sigilo profissional. 4 - Consideram-se abrangidas pela proibição do número ...
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Regulamento n.º 2/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento de Dispensa de Sigilo Profissional ... Nos termos do Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas ... n.º 124/2015, de 2 de setembro, o médico dentista é obrigado a guardar sigilo profissional sobre ... toda a ...
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Regulamento n.º 498/2020
... sérias complicações devido à falta de acompanhamento médico no pós-operatório acabando, nalguns casos, por perder a vida.O tráfico ... dos Médicos, prevê no seu artigo 29.º e seguintes o dever de sigilo médico. O segredo médico não é, porém, absoluto, comportando ...
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Regulamento n.º 910/2022
... iv) Em caso de substituição do quadro médico será nomeado Diretor Clínico o médico subs- ... tituto, desde que ... III) Normas de Funcionamento: ... 4 — Sigilo Profissional: ... 4.1 — O médico dentista é obrigado a guardar sigilo ...
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Acórdão nº 961/18.3T8VFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019
Decorre da lei que o examinado pode fazer-se acompanhar por pessoa da sua confiança no exame médico-legal, mas tal não obsta a que qualquer das partes se possa fazer assistir na perícia por médico, como assessor técnico, salvo se a perícia for susceptível de ofender o pudor ou implicar quebra de qualquer sigilo que o tribunal entenda merecer protecção.
... de Seguros, SA, foi determinada a realização de perícia médico-legal, a realizar pelo Gabinete Médico Legal D… do Instituto de ... os casos em que se possa ofender o pudor ou quebrar algum sigilo ... Dispõe o art.º 3.º, n.º 1, da Lei nº 45/2004, de 19 de agosto, ... -
Regulamento n.º 228/2019
... sigilo médico representa, pois, um importantíssimo direito do doente e uma ...
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Decreto-Lei n.º 53/2021
... de junho Sumário: Altera o regime de realização das perícias médico-legais. A realização de perícias médico-legais de forma urgente ... previsto nos números anteriores é feito no estrito cumprimento do sigilo médico, do segredo profissional, do segredo de justiça e do regime de ...
- Acórdão nº 024533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2000
- Acórdão nº 025075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2000
- Acórdão nº 024492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2000
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Despacho n.º 15350/2016
... O anexo AUT deverá ser acompanhado de um relatório médico, utilizando o modelo em anexo (disponível para o efeito em ... antidopagem@ipdj.pt, de forma a garantir a confidencialidade e o sigilo médico inerentes às solicitações de ...
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Despacho n.º 10856/2017
... O anexo AUT deverá ser acompanhado de um relatório médico, utilizando o modelo em anexo (disponível para o efeito em ... antidopagem@adop.pt, de forma a garantir a confidencialidade e o sigilo médico inerentes ...
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Acórdão nº 3436/22.2T9 BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2023
Tendo sido suscitado incidente de quebra de sigilo nos termos do disposto no art. 135.º, n.º 3 do CPP, em processo no qual se investigam factos que, em abstracto, poderão configurar a prática de um crime de peculato (artigo 375.º do CP) e de um crime de tráfico de produtos estupefacientes agravado (artigos 21.º e 24.º/-e) do DL 15/93, de 22/01); E ouvido na qualidade de testemunha médico que...
... ção de Guimarães, a decisão seguinte: - Incidente de quebra de sigilo, nos termos do disposto no art. 135º, n.º 3 do C. P. Penal:*Foi ... Ouvido na qualidade de testemunha o médico AA invocou segredo profissional por ter conhecimento dos factos em virtude ... -
Acórdão nº 171/15.1T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018
No âmbito da ponderação dos interesses em conflito, o interesse na preservação de uma empresa que está em risco de colapso devido a comportamentos reiterados do réu que violam gravemente os deveres decorrentes da sua qualidade de gerente, risco esse que, a concretizar-se, implicaria a perda de vários postos de trabalho e da fonte de rendimento de várias famílias, deverá prevalecer sobre o...
... requereu a requisição: - Ao Hospital de (…), de relatório médico" respeitante à doença de que padecia o réu quando ali esteve internado h\xC3" ... sigilo profissional ... Por despacho proferido em 05.07.2017, foram julgados ... -
Regulamento n.º 1000/2022
... IV) Em caso de substituição do quadro médico será nomeado Diretor Clínico o médico subs- ... tituto, desde que ... todos os compartimentos ... Normas de Funcionamento: ... 4 — Sigilo Profissional ... I) O médico dentista é obrigado a guardar sigilo ...
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Acórdão nº 1108/14.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017
“I- Em princípio, o ónus da prova dos factos demonstrativos da incapacidade acidental do testador, no momento da feitura do testamento- cfr. art. 2199º do CC-, recai sobre o interessado na anulação do testamento, nos termos do artigo 342, n.º 1 do Código Civil; II- No entanto, logrando o interessado na anulação do testamento provar que a testadora padecia de doença de alzheimer com...
... médico, ao tomar conhecimento e conferir poder de prova às declarações ... regulamento se os elementos clínicos constituem matéria sujeita a sigilo médico e consequentemente são de natureza inviolável ... - só após ...