Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.
... de projectos, nos termos da legislação aplicável, sempre que a natureza dos objectivos o... o Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário dentro das competências atribuídas no mesmo à D...Artigo 61.º. Sigilo profissional. 1 - Os dirigentes, restante pessoal ...
Doutrina que dimana da decisão: 1. Em 1991, 1992 e 1993, encontravam-se isentas do imposto do selo, diversas operações realizadas na zona franca da Madeira, por entidades aí licenciadas, desde que os intervenientes ou destinatários não fosse residentes em território nacional; 2. O poder para fiscalizar os pressupostos da isenção do imposto atribuídos à então DGCI na norma do art.º 6.º do EBF, tinha de ser concatenado com outras normas existentes, como a que impunha o dever de segredo bancário às instituições de crédito e similares, sendo legítima a recusa pelo contribuinte do fornecimento à mesma dos elementos que teve conhecimento por via da sua relação com os seus clientes, relativas aos seus nomes, às suas contas bancárias e residência, entre outros, quando estes para tal não conceda...
... entidade podia, adequadamente, invocar o sigilo bancário (art. 78º do Dec.-Lei nº 298/92, de 31..., já que à data dos factos, dada a legislação a eles aplicável, a A.T. não se ter munido dos m...
... membro do núcleo de observação de legislação laboral, publicada no Diário da República. 2007-... como assistente na Conferência " Sigilo Bancário ", promovida e realizada pela Escola de ...
º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento
...do Código de Processo Civil e mais legislação aplicável, requer-se a V. Exª se digne suspender...2ª) - João Cruz da Silva, casado, bancário, residente na Rua de Santa Eulália, nº 45, Porto...A dispersão destes, aliada ao facto do sigilo bancário, impedem que a requerente tenha acesso ...
Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98 , de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005 , de 11 de Março)
Simplifica o regime de liquidação nos sistemas de pagamentos e de valores mobiliários e inclui nos activos que podem ser objecto de acordos de garantia financeira os créditos sobre terceiros, procedendo à transposição da Directiva n.º 2009/44/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 221/2000 , de 9 de Setembro, à 15.ª alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99 , de 13 de Novembro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004 , de 8 de Maio Resumo em linguagem clara
... em princípio protegi- das pelo sigilo bancário. Foi ouvido o Conselho Nacional de Super... regu- lamentadas no âmbito da legislação nacional que operem nos mercados de futuros e op...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... serviços de seguros, serviços bancários, serviços de investimento e serviços relativos ... se encontra sujeito a especial dever de sigilo relativamente às informaçóes obtidas no âmbito...
Acção de reivindicação. Assembleia dos condóminos. Bancos. Contrato-promessa. Crédito documentário. Colisão de direitos. Contrato de promessa. Contrato-promessa de compra e venda. Direito de propriedade. Dispensa de sigilo bancário. Empreitada. Energia eléctrica. Execução hipotecária. Exploração de jogos de fortuna ou azar na internet. Prescrição. Prescrição. Propriedade de imóveis. Recurso de revista excepcional. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil por factos ilícitos. Responsabilidade civil extracontratual. Responsabilidade civil extra-contratual. Responsabilidade do estado por actos jurisdicionais.
...O art. 49.° da CE não se opõe à legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa n...
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
... de informaçóes sobre depósitos bancários e instrumentos financeiros de que o falecido fosse... náo pode ser recusada com base em sigilo profissional. Artigo 24. Relaçáo dos bens que n...
Aprova os estatutos do conselho das finanças públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001 , de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011 , de 20 de Maio
... de Estado, de segredo de justiça e de sigilo bancário. 4 — Para efeitos da avaliação prev... de Contas, nos termos da respectiva legislação. Artigo 32.º Página electrónica As análises e ...
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