seviciar

• Acórdão nº 7002/2003-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2003

I - Os reconhecimentos fotográficos são uma diligência policial de investigação válida para identificar o possível agente do crime, se bem que de natureza subsidiária e de resultados ainda mais duvidosos do que os que resultam de um reconhecimento presencial. Porém, para ter valor como prova, o reconhecimento fotográfico deve ser seguido de um reconhecimento pessoal, efectuado nos termos previstos no Código de Processo Penal. II - A rigorosa ritualidade do procedimento previsto na lei é destinada a assegurar a atendibilidade do resultado e a impedir que o reconhecimento seja o fruto de sugestões, da intimidação ou de convencimentos pré-formados. III - A expressão "fortes indícios" representa uma exigência acrescida de probabilidade de condenação relativamente ao conceito de "indíc...

... de alguém ou alguma organização seviciar crianças, delas abusando sexualmente; convencer e...

• Acórdão nº 0810623 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2009

As alterações legislativas introduzidas aos arts. 371º do C. Penal e 86º do C. P. Penal, respectivamente pelas Leis 59/2007 de 4/9 e 48/2007, de 29/8, não operaram a descriminalização da conduta dos arguidos que, à luz da lei antiga, tenham violado o segredo de justiça.

... de alguém ou alguma organização seviciar crianças, delas abusando sexualmente, convencer e...