serviços inspecção tributária
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... 1 - A lei geral tributária, aprovada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º ... aprovado pelo presente decreto-lei, os serviços de finanças, delegações aduaneiras e postos ... Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária. Ver todas as alterações ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... sobre o Consumo, a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, as demais entidades públicas legalmente ... 4 - Para efeitos do número anterior, em caso de inspecção, a falta considera-se suprida ou corrigida a partir do auto de notícia ...
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Acórdão nº 1032/12.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
I. Os pareceres são peças que as partes têm o direito de juntar ao processo, que contribuem ou podem contribuir para esclarecer o espírito do julgador, mas cuja admissibilidade está dependente do tipo de parecer e de serem observadas as regras que disciplinam o limite temporal da sua junção. II. O juiz a quo, na decisão sobre a matéria de facto, aprecia livremente as provas e decide segundo a...
... , respeitante à pratica de actos de inspecção após a notificação da nota de diligências, ... no Relatório de Inspecção Tributária (RIT) e na sentença, e foi elaborado por Revisor ... carta datada de 14/10/2011, enviou aos Serviços de Inspecção Tributária, cópias dos ... -
Despacho n.º 14412/2005(2ªSérie), de 30 de Junho de 2005
... ser inspeccionados pela Direcção de Serviços de Inspecção Tributária (DSIT) ...
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Acórdão nº 01854/10.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014
I - A falta absoluta de discriminação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e importa a nulidade da sentença, se tiverem sido alegados factos que não tenha sido dados como provados nem não provados e que possam relevar para a decisão da...
... da legalidade do procedimento de inspecção que esteve na base das liquidações adicionais ... do Procedimento de Inspecção Tributária e ainda dos artigos 17.º e 21.º, n.º 1 c) da ... ; - Embora os respectivos prestadores de serviços tivessem procedido à emissão de segundos vias ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... quer da própria administração tributária, bem como novas práticas e procedimentos ... produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as actividades extractivas, agrícolas ... Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, aprovado pelo artigo 1.º do ...
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Acórdão nº 04817/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014
I - Quanto ao lugar da realização, o procedimento pode classificar-se em: a) Interno, quando os actos de inspecção se efectuem exclusivamente nos serviços da administração tributária através da análise formal e de coerência dos documentos; b) Externo, quando os actos de inspecção se efectuem, total ou parcialmente, em instalações ou dependências dos sujeitos passivos ou demais obrigados...
... externa do procedimento de inspecção e mesmo o seu início, adquire-se mesmo com a ... , como «Colaboração com os Serviços de Fiscalização», tendo os impugnantes, em ... nos serviços da administração tributária através da análise formal e de coerência dos ... - Aviso n.º 23324/2008, de 15 de Setembro de 2008
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Acórdão nº 06178/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
1 - O princípio do inquisitório, enquanto corolário do objectivo de prossecução do interesse público, confere à AT um papel activo na recolha de prova e na condução do procedimento, podendo esta, por sua iniciativa, proceder às diligências que entender convenientes para a instrução do procedimento. O facto de a actuação Administração não estar, em determinadas circunstâncias, sujeita ao impulso...
... do conhecimento da Inspeção Tributária e foi aceite pela Administração Fiscal ... b) ... 58° da LGT) ... p) Em sede de inspecção, nada foi feito no sentido de identificar os ... na sequência de pedido dos Serviços de Inspecção Tributária de A…., para efeitos ... - Aviso n.º 342/2008, de 07 de Janeiro de 2008
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Acórdão nº 1028/12.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019
... -O Tribunal a quo entendeu que a nova inspecção realizada, a coberto das Ordens de Serviço nº ... -se ao controlo da situação tributária global e às transferências transfronteiriças; ... Veículos, S.A.", foi notificada pelos Serviços de Inspecção Tributária (SIT) da Direcção de ...
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Acórdão nº 09395/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016
I – O controlo de facto, em sede de recurso, tendo por base a gravação e/ou transcrição dos depoimentos prestados em audiência não deve aniquilar a livre apreciação da prova do julgador construída dialecticamente na base da imediação e da oralidade. Dito de outro modo, da consagração da garantia de um duplo grau de jurisdição da matéria de facto não deve extrair-se o entendimento de que o...
... Tributário e 63.º-B da Lei Geral Tributária, da decisão emitida pela Directora-Geral da ... , que autorizou que «funcionários da inspecção Tributária, devidamente credenciados, possam ... ção se efectuem exclusivamente nos serviços da administração tributária através da ... -
Despacho n.º 9891/2000(2ªSérie), de 15 de Maio de 2000
... : 1 - Subdelego: 1.1- Nos directores de serviços da Direcção de Serviços de Prevenção e cção Tributária (DSPIT), Dr. João Paulo Morais Canedo, e da ... e Coor denação da Prevenção e Inspecção Tributária (DSEPCPIT), Dr. José Manuel Natálio ...
- Aviso (extracto) n.º 22086/2008, de 19 de Agosto de 2008
- Aviso n.º 24459/2008, de 03 de Outubro de 2008
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Acórdão nº 09882/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016
1. As notificações aos interessados que tenham constituído mandatário devem ser efectuadas na pessoa deste e no seu escritório. Só assim não acontecerá, devendo igualmente ser notificado o próprio interessado, quando nos encontramos perante acto pessoal, conforme resulta do artº.40, nº.2, do mesmo diploma. A prática de acto pessoal pelo interessado significa, necessariamente, a comparência do...
... ópria, pelo artigo 15º da Lei Geral Tributária, como representante, nos precisos termos do nº 1 ... factos: A) Com data de 30-03-2015 os Serviços de Inspeção Tributária da Direção de ... -
Despacho n.º 8978/2003(2ªSérie), de 08 de Maio de 2003
... : 1 - Subdelego: 1.1 - Nos directores de serviços da Direcção de Serviços de Prevenção e cção Tributária (DSPIT), Dr. João Paulo Pereira Morais Canedo, e ... e Coordenação da Prevenção e Inspecção Tributária (DSEPCPIT), Dr.' Ana Paula Martins ...
- Despacho n.º 19383/2000(2ªSérie), de 27 de Setembro de 2000
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Acórdão nº 0344/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2008
I - A competência em razão da hierarquia para o conhecimento de recurso de decisão de tribunal tributário de 1.ª instância cabe ao Tribunal Central Administrativo, por regra. II - O Supremo Tribunal Administrativo, pela sua Secção de Contencioso Tributário, goza de tal competência apenas quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito. III - Não tem por fundamento...
... 1. A impugnante foi objecto de uma inspecção tributária relativamente aos exercícios de 1992 ... 198/209 ... 3. Os serviços da inspecção tributária consideraram que tais ... -
Acórdão nº 00243/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2010
I - A utilização pela AT de informação ou documentos bancários cobertos pelo dever de sigilo bancário (designadamente, os movimentos respeitantes a uma conta bancária do contribuinte para efeitos de avaliação indirecta da matéria tributável com base em manifestações de fortuna, nos termos dos arts. 87.º, alínea f), e 89.º-A, n.º 5, alínea a), da LGT) só é possível desde que tenham sido obtidos ao
1. RELATÓRIO 1.1 A Administração tributária (AT), tendo verificado que José Manuel (adiante ... ção do sigilo bancário; e) A Inspecção Tributária que diz ter recebido do recorrente os ... descrita, e provada, no Relatório dos Serviços de Inspecção Tributária, a actuação por ... -
Despacho n.º 16834/98(2ºSÉRIE), de 25 de Setembro de 1998
... a inspeccionar pela Direcção de Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária, ...
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Despacho-Extracto n.º 18926/2000(2ªSérie), de 19 de Setembro de 2000
... concurso, para o cargo de director de serviços do Gabinete de Acompanhamento Técnico-Inspectivo da Delegação Regional do Norte da Inspecção-Geral da Educação o licenciado Valdemar Castro ...
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Acórdão nº 04371/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2012
... falta de notificação prévia dessa inspecção, com violação do disposto no Art.º 135.º do PA; b) Os Serviços da Inspecção Tributária actuaram da forma ...
- Despacho n.º 2864/2001(2ªSérie), de 10 de Fevereiro de 2001
- Aviso (extracto) 9306/2006, de 01 de Setembro de 2006