Rectifica o despacho publicado com o n.º 782/2008, no Jornal Oficial, II série, n.º 163, de 28 de Agosto de 2008.
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Alteração à composição de Comissão de Conciliação e Arbitragem da Horta, publicada no Jornal Oficial, IV Série, n.º 9, de 12 de Agosto de 2004, com ultimas alterações publicadas no Jornal Oficial, II Série, n.º 48, de 10 de Março de 2008.
... Oficial n.º 161, II série, de 26 de Agosto de 2008, o aviso referente ao processo de selecç...
Rectificação.
... a Portaria n.º 574/2008, de 18 de Agosto de 2008, que se encontra publicada no Jornal Ofici...
Por despacho de 7 de Agosto de 2007 do presidente em exercício do Instituto Politécnico de Leiria, foi autorizada, por urgente conveniência de serviço, a prorrogaçáo do contrato administrativo de provimento de Paulo Jorge Gonçalves Loureiro, com a categoria assistente (2.o triénio), em tempo integral, para a Escola Superior de Tecnologia e Gestáo do Instituto Politécnico de Leiria, no período compreendido entre 8 de Agosto de 2007 e 7 de Agosto de 2008.
Aviso de projecto de regulamento de extensão do CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores (Sector de Actividades de Penteado, Arte e Beleza).
... 1.º, do Decreto-Lei n.º 243/78, de 19 de Agosto, artigo 4.º, da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto...
Autorização.
... Trabalho e Solidariedade Social, de 17 de Agosto de 2011, é autorizada a revogação do despacho p... II série, n.º 58, de 25 de Março de 2008 (Extracto de Despacho n.º 446/2008, de 25 de Mar...
Rectificação.
... a Portaria n.º 571/2008, de 18 de Agosto, publicada no Jornal Oficial, II série, n.º 155,...
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