ser cidadão na uniao europeia
-
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... interna as seguintes diretivas da União Europeia: ... a) ... a outro país terceiro de opção do cidadão estrangeiro e no qual seja aceite; ... v) ...
-
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... » qualquer Estado que náo seja membro da Uniáo Europeia nem seja Parte na Convençáo de ...
-
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... qualquer dos Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu ... 9 - As ... o título de condução pertencente a cidadão residente e emitido por ... outro Estado membro ...
-
Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
... tribunais de Estados membros da União Europeia relativamente a portugueses maiores de 16 anos, ... 3 - Sempre que um cidadão nacional de outro Estado membro da União ...
-
Acórdão nº 135/20.3GCABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
... por outros Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu; c) Títulos de ... Será um cidadão não nacional, no sentido de “não ...
-
Lei n.º 2/2020
... acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as empresas produtoras de ... celebrados com a rede de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão; b) De contratos ou ...
-
Lei n.º 75-B/2020
... acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-membros e as empresas produtoras de ... celebrados com a rede de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão; b) De contratos ou ...
-
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... Europeia emitida neste âmbito, que não seja considerada ... declaração sob juramento feita pelo cidadão estrangeiro interessado perante uma autoridade ...
-
Lei n.º 58/2019
... dados para países terceiros à União Europeia ou organizações internacionais, efetuadas no ... Cidadão, por período não inferior a 90 dias. CAPÍTULO ...
-
Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional; ... n) ... ência ou do domicílio profissional de cidadão de Estado membro, nem em razão da ...
-
Regulamento n.º 747/2018
... nacionais de um Estado membro da União Europeia;b) Os familiares de portugueses ou de nacionais ... , designadamente:a) O cônjuge de um cidadão da União Europeia;b) O parceiro com quem um ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros ... e as empresas produtoras ... celebrados com a Rede de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão; ... b) De contratos ou ...
-
Portaria n.º 229/2021
... , designadamente, através do Espaço Cidadão e do Centro de Atendimento Consular. A estrutura ... nacionais de Estados-Membros da União Europeia que, no território de países terceiros, não ...
-
Regulamento n.º 138/2023
... Cidadão, e devem constituir-se como uma forma eficiente e ... cidadão na União Europeia", nos termos do disposto no artigo 14.º da Lei n.\xC2" ...
-
Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... eletrónica, incluindo os do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital, com possibilidade de ... ao SCAP, ou outras que constem da Lista Europeia de Serviços de Confiança, sem prejuízo ... do ...
-
Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... estabelecidas na legislação nacional e europeia ... 2 - As empresas gestoras devem proporcionar ... , nomeadamente, o constante do cartão de cidadão; m) Facultar o acesso ao registo de atividades ...
-
Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto de 2006
... çáo e residência dos cidadáos da Uniáo Europeia e dos membros das suas famílias no ...
-
Portaria n.º 229/2021
... , designadamente, através do Espaço Cidadão e do Centro de Atendimento ... A estrutura ... União Europeia que, no território de países terceiros, não ...
-
Aviso (extrato) n.º 14981/2021
... Europeia: Construção e Funcionamento;Cidadão ...
-
Acórdão nº 188/21.7GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2022
I. Quer a Lei do Cibercrime (Lei nº 109/2009), quer a Lei de Conservação ou Retenção de Dados (Lei nº 32/2008), são leis especiais no seu campo de ação relativamente ao regime das escutas constantes do Código de Processo Penal. II. Esta interpretação supõe a conjugação das previsões dos artigos 1º, nº 1, al. g), 3º e 9º da Lei nº 32/2008, enquanto regime de previsão normativa base (crimes...
... íbrio com o direito à privacidade do cidadão. É coisa incómoda isto da privacidade mas, por ... da República Portuguesa, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e – como bem salientado ... -
Aviso n.º 18134/2018
... Cidadão, que podem ser substituídos pelo passaporte e, ... de Cidadão estrangeiro da União Europeia, previsto na Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, ...
-
Acórdão nº 6714/06.4TBLRA.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Ao deduzir pretensão jurídica, invocando direito estrangeiro, concretamente, direito suíço, importa ter presente, decorrer da Constituição da República Portuguesa, que as disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com...
... , com prévio acionamento à Convenção Europeia de 1968 do Conselho da Europa sobre informação ... em favor do sinistrado, aqui Autor/AA, cidadão ... -
Regulamento n.º 751/2018
... nacionais de um Estado membro da União Europeia;b) Os familiares de portugueses ou de nacionais ... , designadamente:a) O cônjuge de um cidadão da União Europeia;b) O parceiro com quem um ...
-
Acórdão nº 15129/15.2T8PRT-A.S1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017
I - Os tribunais judiciais não podem declarar a nulidade de actos administrativos por ser reserva da jurisdição administrativa. E o conhecimento da nulidade pelos tribunais judiciais, no sentido de desconsiderarem o acto nulo nas suas decisões, apenas pode ter lugar perante uma situação ostensiva e indubitável dessa invalidade que não passe por avaliar elaborações teóricas e questões de...
... no artigo da Constituição; xii) Todo o cidadão civilmente capaz goza, universalmente, do direito ... , os artigos 6.º n.º 3 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, 14, n.º 3 do Pacto ... -
Acórdão nº 6432/06.3TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018
... como tal, colocado na posição do cidadão comum, regularmente informado, sem necessidade de ... tal como Portugal, faz parte da União Europeia ... Como tal, foi concedida executoriedade ...