ser cidadão da união europeia

Diário da República, 15 Janeiro 2008

Edital n.º 62/2008, de 15 de Janeiro de 2008

Parte H - Autarquias locais

Certificado de registo de cidadão da União Europeia

Diário da República, 13 Março 2008

Aviso n.º 7945/2008, de 13 de Março de 2008

Parte H - Autarquias locais

Criação da taxa de certificado de registo de cidadão da União Europeia

Diário da República, 11 Fevereiro 2008

Aviso n.º 3238/2008, de 11 de Fevereiro de 2008

Parte H - Autarquias locais

Rectifica a taxa pela emissão do certificado de registo de cidadão da União Europeia, nos termos do artigo 29.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto

Diário da República, 17 Outubro 2006

Portaria n.º 1637/2006, de 17 de Outubro de 2006

Serie II

A Lei n.o 37/2006, de 9 de Agosto, que regula o exercício do direito de livre circulaçáo e residência dos cidadáos da Uniáo Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional dispóe nos artigos 14.o, 15.o, 16.o e 17.o que os modelos do certificado de registo, do cartáo de residente de familiar de cidadáo da Uniáo Europeia, do certificado de residência permanente de cidadáo da Uniáo Europeia e do cartáo de residente permanente de familiar de seu familiar sáo aprovados por portaria...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 000049, de 16 Dezembro 1993

Recurso nº JSTJ00023916, Ponente TEIXEIRA DO CARMO

I - O crime de burla pode conduzir à extradição de alemão, já que, à face de ambas as legislações, é punível com prisão de duração máxima não inferior a um ano. II - Dada a facilidade de deslocação, dentro dos países da União Europeia, pelos nacionais da Alemanha, quase não tem significado invocar-se, para obstar à extradição, o risco que ali pode correr o cidadão alemão, detido em Portugal.

Acórdão de Tribunal da Relação de Évora nº 1601/04-1, de 10 Agosto 2004

Ponente F. RIBEIRO CARDOSO

1. A legislação portuguesa, Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, que implementou na ordem jurídica nacional a Decisão Quadro 2002/584/JAI do Conselho Europeu, de 13 de Junho de 2002, relativa ao Mandado de Detenção Europeu e processos de entrega entre os estados membros, é aplicável a todos os pedidos recebidos após a sua entrada em vigor com origem em Estados Membros da União Europeia que tenham implementado a referida Decisão Quadro (cf. art. 40 da citada Lei). Só relativamente aos Estados...

Diário da República, 08 Agosto 2007

Aviso n.º 14391/2007, de 08 de Agosto de 2007

Serie II

Fernando Constantino Moleirinho, presidente da Câmara Municipal de Sardoal, torna público que a Câmara Municipal de Sardoal, em reuniáo ordinária realizada no dia 21 de Fevereiro de 2007, e a Assembleia Municipal em sessáo ordinária realizada no dia 28 de Junho do mesmo ano, e no uso da competência prevista na alínea e) do n.o 2 do artigo 53.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacçáo dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovaram a taxa municipal pela emissáo de cert...

Diário da República, 26 Abril 2007

Aviso n.º 7704/2007, de 26 de Abril de 2007

Serie II

Para os devidos efeitos, faz-se público que a Câmara do município de Amares, em reuniáo ordinária de 23 de Fevereiro de 2007, e a Assembleia Municipal, em sessáo ordinária realizada em 23 de Fevereiro de 2007, e no uso de competências atribuídas pela alínea e) do n.o 2 do artigo 53.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovaram a taxa municipal pela emissáo de certificado de registo de cidadáo da Uniáo Europeia, fixado...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 02B2839, de 15 Maio 2003

Recurso nº JSTJ000, Ponente SALVADOR DA COSTA

1. A cláusula excludente da cobertura indemnizatória de danos próprios e de ocupantes, no caso de o condutor operar a condução automóvel com taxa de alcoolémia superior à legalmente permitida, constante de um contrato de seguro facultativo do ramo automóvel, celebrado em Portugal entre uma seguradora portuguesa e um cidadão português, relativamente a um veículo automóvel matriculado em Portugal, ao abrigo da lei portuguesa, com âmbito espacial abrangente dos países da União Europeia, deve se...