separação judicial pessoas e bens legislação
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Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Artigo 15.º Remissões para a legislação revogada. Artigo 16.º Aplicação no tempo. ... contratos de locação ou de aquisição de bens móveis. e de aquisição de serviços. Artigo ...pessoas colectivas criadas especificamente para ...ainda no âmbito de acordo judicial ou procedimento da mesma natureza previsto na ...íveis ou, não o sendo, se a sua separação causar graves inconvenientes para a entidade ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... as sociedades cooperativas e as outras pessoas colectivas de direito público ou privado, com ... o poder paternal, nos termos de decisáo judicial;. c) Por quem, na falta dos progenitores, ... outros títulos profissionais ou de acesso a bens e serviços à disposiçáo do público, bem como ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma ... Artigo 6.º (Pessoas colectivas) As disposições dos artigos ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra ..., no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... económica que consista na oferta de bens ou serviços num determinado mercado, ... cooperam entre si na aplicação da legislação de concorrência, nos termos previstos na lei, ...ções a empresas ou quaisquer outras pessoas, singulares ou coletivas, o pedido deve ser ... a possibilidade de impugnação judicial. 5 — À busca domiciliária aplica -se o ...ência efetiva, nomeadamente a separação das empresas ou dos ativos agrupados, incluindo ...
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Acórdão nº 0409176 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1991
O desquite amigavel consagrado na legislação brasileira corresponde, na nossa lei, a separação judicial de pessoas e bens por mutuo consentimento, nesse sentido devendo rectificar-se o acordão que confirmou a sentença brasileira, acordão onde, por mero lapso, se equiparou aquele desquite a separação de bens por mutuo consentimento.
... Legislação Nacional: CPC67 ART666 N2 ART667. Sumário: O ... corresponde, na nossa lei, a separação judicial de pessoas e bens por mutuo ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ... 3 - As pessoas referidas no número anterior são obrigadas a ... f) Os navios, nos casos previstos em legislação especial. Artigo 13.º ... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na ... em julgado do despacho que ordenou a separação, os efeitos civis da propositura da ação e da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... harmonia com a 4.º revisão do processo judicial tributário. Finalmente, o título V enuncia os ... directamente na ordem interna ou em legislação especial. 2 - Para efeitos da presente lei, ...ção tributária, agindo como tal, e as pessoas singulares e colectivas e outras entidades ... de benefícios ou aumentos de valor dos seus bens em resultado de obras públicas ou da criação ... se ele provar que o princípio da separação" patrimonial foi devidamente observado na sua gest\xC3"...
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Lei n.º 40-A/2016
...Artigo 27.º [..] 1 - O ano judicial corresponde ao ano civil. 2 - [..]. Artigo 33.º ...ízos juízes sociais, designados de entre pessoas de reconhecida idoneidade. 5 - [..]. 6 - [..]. ... oficiais de justiça, nos termos da legislação específica aplicável, com exceção daqueles a ...ário instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... julgado da sentença que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem ...Artigo 2083.º […] Se todas as pessoas referidas nos artigos anteriores se escusarem ou ... complementares e finais Artigo 82.º Legislação...
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Acórdão nº 0918/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I - Se o legislador refere o cônjuge, expressamente, como ocorre no art.º o art. 6º e) do CIS, como titular de um direito à isenção de imposto, qualquer interpretação daquele preceito, que tenha como consequência a retirada de isenção do imposto a quem tem a qualidade de cônjuge, é ab-rogatória, afrontando directamente as regras interpretativas do art.º 9.º do Código Civil, nomeadamente por não...
... Pública, no processo de impugnação judicial nº 1693/11.9BEPRT, instaurado por A………. ...(separado judicialmente de pessoas e bens da impugnante), beneficiou a impugnante, ...separação judicial de pessoas e bens não dissolver o ... se há-de buscar no Código Civil, e legislação avulsa quanto à união de facto por força do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... dos modos e procedimentos da liquidação de bens e pagamentos aos credores, tendo para o efeito ...ção pontual das deficiências da legislação em vigor, antes assenta no que se julga ser uma ..., a distinção entre a figura do gestor judicial (designado no âmbito do processo de ...pessoas colectivas e patrimónios autónomos por cujas ...ção de créditos, restituição e separação de bens; 6) Assembleia de credores de ...
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Lei n.º 68/2019
... capacidade diminuída, bem como de outras pessoas especialmente vulneráveis; j) Defender a ... leis do processo e demais legislação aplicável, incluindo a relativa aos órgãos de ... logo que seja constituído mandatário judicial do incapaz ou ausente, ou quando, deduzindo o ... responsáveis pela administração de bens e liquidação de ativos provenientes da prática ... prisional comum, em regime de separação dos restantes detidos ou presos. 5 - A busca no ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposiçáo da ... a partilha da herança, a relacionar os bens que constituem objecto de sucessáo e a servir de ...Artigo 6. Intervençáo judicial. 1 - O conservador ou o notário sáo obrigados a ...
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Lei n.º 58/2020
... por entidade obrigada nos termos da legislação aplicável em matéria de prevenção e combate ... menos, as seguintes características: i) Os bens constituem um património separado e não ... do estatuto de afinidade; iv) As pessoas que, em outros ordenamentos jurídicos, ocupem ..., sempre que necessário, promovendo a separação de funções no seio da organização; d) ...ção financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial, necessária aos procedimentos de ...
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Regulamento n.º 78/2018
... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... para intentar a respetiva impugnação judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao ...4 - Presume-se que as pessoas singulares ou coletivas que trespassem os seus ... à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou ... pedonal, a equipamentos de recolha e separação de lixos domésticos através da instalação da ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
...2 - As pessoas colectivas e os patrimónios autónomos por cujas ... registo da nomeação do administrador judicial provisório e dos poderes que lhe forem ... qualquer acto de apreensão ou detenção de bens compreendidos na massainsolvente. 3 - ...separação de bens já liquidados que se encontrem ... de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... a ocupar o espaço do de 1929 e da legislação avulsa que, dispersa e, por vezes, ...Entre estas avulta a da separação entre os juízes que hão-de actuar como juízes ... pela intervenção motivada de pessoas. Por isso se submetem os recursos ao princípio ... penal: realização da justiça, tutela de bens jurídicos, estabilização das normas, paz ... 1.ª instância do respectivo distrito judicial; b) Exercer as demais atribuições conferidas ...
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Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
... incerto, por força da lei, de decisão judicial ou de negócio jurídico. 2 — . . . . . . . . . ... exercido contra a massa se nenhuma das pessoas referidas no artigo 2009.º do Código Civil ... equivalente pre- visto em legislação especial, cuja finalidade seja prover o devedor ... direito à separa- ção ou restituição de bens", de modo a serem atendidos no processo de insolv\xC3"...2 — O direito à separação ou restituição de bens pode ser exercido a ...
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Lei n.º 83/2017
...) «Beneficiários efetivos», a pessoa ou pessoas singulares que, em última instância, detêm a ...érios estabelecidos no artigo 30.º; i) «Bens», quaisquer: i) Fundos, ativos financeiros, ...ção de numerário previstos em legislação específica. CAPÍTULO IV Deveres gerais SECÇÃO ..., sempre que necessário, promovendo a separação de funções no seio da organização; d) ...ção financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial, necessária aos procedimentos de ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
..., necessária e proporcional para tutelar os bens jurídicos a proteger; e. c) Respeitar apenas a ...ções públicas profissionais são pessoas coletivas de direito público e estão sujeitas ...) A participação na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e exercício das ... está sujeita ao princípio da separação de poderes. 2 — Constituem órgãos ...CAPÍTULO VI Tutela, controlo judicial e responsabilidade Artigo 45.º Tutela ...
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Lei n.º 18/2022
... com a lei relativa à proteção das pessoas singulares no que. diz respeito ao tratamento de ...conformidade com a legislação aplicável;. b) . . . . . . . . . . . . . . . . . ... Em casos excecionais, nomeadamente de separação judicial de pessoas e bens, divórcio,. viuvez, ...
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Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... manter em código o corpo central da legislação sobre valores mobiliários, com a finalidade de ..., sem necessidade de recurso à reforma judicial (artigo 51.º). No regime dos valores ... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, alterados pelo artigo 12.º do ... inscrição em conta autónoma ou por separação de cupões, pertence a quem seja titular em ... Subsecção III Salvaguarda dos bens de clientes Ver todas as alterações ...
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Decreto-Lei n.º 79/2017
... empresas, sem abandonar o formato para as pessoas singulares não titulares de empresa ou ... em desenvolvimento como a certidão judicial online, que constitui a medida #73 do Programa ... de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma ...ões suspensivas ou resolutivas e o valor dos bens integrantes da massa insolvente sobre os quais ...separação de bens já liquidados que se encontrem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
.... . CÓDIGO DO REGISTO CIVIL. LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 14-8-2018 Pág. 1 ...Artigo 41.º Intervenção de pessoas" surdas, mudas ou surdas-mudas. Artigo 42.º Nomea\xC3"...Artigo 94.º Rectificação judicial. Artigo 95.º Integração de rectificações e ...ões antenupciais e alterações do regime de bens. Artigo 189.º Convenção antenupcial. Artigo ...ção VII Processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento. ...
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Causas do Divórcio
Motivo de grandes e diversas convulsões tem sido a aceitação por parte da legislação do direito ao divórcio.
... tem sido a aceitação por parte da legislação do direito ao divórcio. . . E, uma vez admitido ...419.º e segs. do C.P.C.; 42 . h) Separação de facto, livremente consentida, por dez anos ..., ainda que nascituros, e administrar os seus bens. . . 2. Os filhos devem obediência aos pais; ...pessoas de sexo diferente que pretendem constituir ... a este entendimento e que a acção judicial de fixação da residência não pode ...