Separacao judicial de pessoas e bens

• Divórcio Litigioso

Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens
• Tramitação processual daacção de divórcio

• Acórdão nº 9217/2008-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Janeiro de 2009

A norma de conflitos portuguesa estatuída no artº 52º do CC estabelece a seguinte ordem de prioridades, sendo sucessivamente aplicável, para casos de separação judicial de pessoas e bens: - Lei nacional comum dos cônjuges; na sua falta, - Residência habitual comum; na sua falta, - Lei do país com o qual a vida familiar se ache mais estreitamente conexa. Se um português casa com uma austríaca e com ela estabelece a vida familiar na Áustria durante 9 anos, aí tendo nascido e vivido os dois filhos do casal, e se decorridos esses 9 anos o casal se separou, deve concluir-se que é à Áustria que a vida familiar esteve estreitamente ligada em termos relevantes para o cit. artº 52º. Assim, é aplicável ao caso em apreço a lei civil austríaca, a qual não prevê a separação judicial de...

• Divórcio por Mútuo Consentimento na Conservatória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSERVADOR DA 1.ª CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL DE VILA NOVA DE GAIA Jos&e...

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens
• Formulário

• Considerações Gerais

Mais para honrar o título deste trabalho, autonomizamos esta V e última parte, subordinando-a à separação judicial de pessoas e bens.

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens
• Separação judicial de pessoas e bens

• Petição Inicial de Acção de Divórcio Litigioso

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES DO PORTO Maria José Castro Po&cce...

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens
• Formulário

• Requerimento de inventário

INVENTÁRIO MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO 2.º JUÍZO DO TRIBUNAL DE C&Iac...

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens
• Formulário

• Arrolamento como Preliminar de Acção de Divórcio

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES DO PORTO Maria José Castro Po&cced...

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens
• Formulário

• A institucionalização do casamento

Afastada nos parece qualquer dúvida quando se leia o título deste capítulo, caso se atente que o trabalho encetado vem subordinado ao divórcio e este só funciona se atrás existir um casamento.

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens
• A institucionalização do casamento

• Divórcio por Mútuo Consentimento na Conservatória do Registo Civil

Antes de mais, apraz-nos saudar a publicação dos Decretos-Lei n.os 131/95, de 6 de Junho e 163/95, de 13 de Julho.

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens
• Tramitação processual daacção de divórcio

• Causas do Divórcio

Motivo de grandes e diversas convulsões tem sido a aceitação por parte da legislação do direito ao divórcio.

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens
• A institucionalização do divórcio