Separação judicial de pessoas e bens

4601 resultados para Separação judicial de pessoas e bens

  • Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens por: 
    • Helder Martins Leitão
    Almeida & Leitão, Lda. , 2007
  • Lei n.º 117/2019
    ... édito exequendo, é admissível a penhora de bens imóveis que não sejam a habitação própria ... constitua dependência de outro processo judicial; c) Quando o inventário seja requerido pelo ... e procede-se à citação das pessoas indicadas. 3 - Qualquer interessado ou citado ... que não sejam casados em regime de separação de bens e, se entre os bens a partilhar constar a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 6.º (Pessoas colectivas) As disposições dos artigos ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º ... Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra ... , no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... as sociedades cooperativas e as outras pessoas colectivas de direito público ou privado, com ... o poder paternal, nos termos de decisáo judicial"; ... c) Por quem, na falta dos progenitores, exer\xC3" ... outros títulos profissionais ou de acesso a bens e serviços à disposiçáo do público, bem como ...
  • Acórdão nº 503/12.4TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013

    I – A partilha dos bens comuns do casal realizada após o registo de arresto ou penhora, à revelia e sem a intervenção do requerente do arresto ou exequente, é ineficaz relativamente à execução onde foi efectuada essa penhora ou onde o arresto veio a ser convertido em penhora e, como tal, a junção aos autos de certidão comprovativa dessa partilha, na sequência da citação do cônjuge do...

    ... D ... , de quem se encontra separada de pessoas e bens e sustentando, por isso, que não deveria ... separação de bens ou juntar certidão comprovativa da ... termos no mesmo 2º Juízo do Tribunal Judicial da Guarda): “No caso em apreço, a oponente ...
  • Acórdão nº 2649/21.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1- Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por via do princípio da autossuficiência consagrado no n.º 1, do art. 2016º do CC, os ex-cônjuges devem prover à sua própria subsistência, pelo que, o princípio geral vigente em sede de alimentos, é no sentido de que os ex-cônjuges não têm direito a receber alimentos um do outro em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e...

    ... /07/2012, sob o regime imperativo da separação de bens, não existindo desta relação ... , após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, que decorre da sequência ...
  • Acórdão nº 0918/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I - Se o legislador refere o cônjuge, expressamente, como ocorre no art.º o art. 6º e) do CIS, como titular de um direito à isenção de imposto, qualquer interpretação daquele preceito, que tenha como consequência a retirada de isenção do imposto a quem tem a qualidade de cônjuge, é ab-rogatória, afrontando directamente as regras interpretativas do art.º 9.º do Código Civil, nomeadamente por não...

    ... Pública, no processo de impugnação judicial nº 1693/11.9BEPRT, instaurado por A……… ... (separado judicialmente de pessoas e bens da impugnante), beneficiou a impugnante, ... Q. Na verdade, não obstante a separação judicial de pessoas e bens não dissolver o ...
  • Acórdão nº 677/13.7TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2016

    1.- A casa de morada de família consubstancia a sede da vida familiar em condições de habitabilidade e de continuidade, o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar. Implica que ela constitua ou tenha constituído a residência principal do agregado familiar e que um dos cônjuges seja o titular do direito que lhe confira o direito à utilização dela. 2.- A lei (art. 1793º...

    ... ício de vida em comum, adquiriram diversos bens imóveis em Portugal, tendo ainda, procedido em ... Ré na rua, tendo a Ré pedir auxílio a pessoas amigas, onde permanecia alguns dias ou ... Público desta comarca (à data Tribunal Judicial de Alcobaça); - A Ré sempre confeccionou a ... família, decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, possa ser utilizada ...
  • Acórdão nº 1459/07.0TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2020

    I- Do preceituado nos arts. 2016º n.ºs 1 e 2 e 2016º-A, ambos do Código Civil, decorre como princípio geral em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, que aqueles devem prover à sua própria subsistência, assumindo o direito a alimentos caráter excecional, expressamente, limitado e de natureza subsidiária. II- Tal direito depende da...

    ... resulta da sentença condenatória judicial proferida nos autos 17/07.4TBBCL, do extinto 2º ... O art. 2016º do CC (Divórcio e separação judicial de pessoas e bens), consagra que: «1 - ...
  • Acórdão nº 1332/20.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    I- Em matéria de alimentos entre ex-cônjuges depois do divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens, impera a regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência”, devendo, nesse sentido, ter-se em conta de que se trata de um direito excepcional, tendencialmente transitório e de carácter reabilitador, e não um ‘seguro de vida’ para todo o sempre, por o...

    ... em 19-09-2018, e que, em virtude da separação e das despesas que tem agora a seu cargo, passa ... é à partilha, usufruindo este de todos os bens do casal e recheio próprio da casa, enquanto que ... ao divórcio e separação judicial de pessoas e bens, preceitua o artigo 2016.º, no ...
  • Lei n.º 65/2020
  • Acórdão nº 247/13.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    I – Em sede de recurso, podem as partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objetiva ou subjetiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância. II - Na pendência do casamento,

    ... férias da família que, na altura da separação, tinha cerca de €1.000” (Cfr. facto provado ... requerente ficou também a utilizar todos os bens, mobília, eletrodomésticos, louças, roupas ... vive a requerente e onde habitam outras pessoas ... cc) O filho M. E. adquiriu um veículo ... , prova pericial ou por inspeção judicial, arrolados e requeridos pelas partes ou ...
  • Acórdão nº 382/16.2T8SXL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    1. – O princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens é o do seu carácter excepcional, face à regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência” e de que “o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade”. 2. – O objectivo da obrigação de alimentos entre...

    ... ção e produtos de higiene da casa e das pessoas" eram satisfeitas pela Ré através de contas banc\xC3" ... foi ordenado o arrolamento dos seguintes bens do casal, aí expressamente identificados: a)- ... de vida que a mesma detinha antes da separação, sem que este valor beliscasse de modo algum a ... , após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, é o do seu carácter ...
  • Acórdão nº 454/16.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017

    I - O direito ao arrendamento da casa de morada da família, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, deve ser atribuído ao cônjuge ou ex-cônjuge que mais precise dela. I - O critério da “necessidade de um dos cônjuges” só poderá ser densificado se aferido em função dos concretos rendimentos e encargos de ambos os cônjuges, de modo a ajuizar qual deles se encontra

    ... para a apreciação da questão relativa aos bens colocada pela requerente, e que esta ação ... a ajuda da mãe da Recorrente; que a separação" do casal ocorreu após vários episódios de viol\xC3" ... como assente, e com força de sentença judicial, uma situação de facto injusta e abusiva, a ... de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, deve ser atribuído ao cônjuge ou ...
  • Acórdão nº 313/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    I - Comprovada a união de facto nos termos legais, a Lei nº 7/2001 exige que nenhum dos unidos de facto se encontre casado com outrem (ou encontrando-se casado, tenha sido decretada a separação judicial de pessoas e bens) à data do fim da união de facto por morte de um dos seus membros, para obviar à possibilidade de haver concorrência de duas pessoas sobrevivas diferentes às mesmas prestações...

    ... relevantes ou de algum dos valores ou bens referidos no n.º 2 do artigo 9.º do Código de ... ção, não se limita a cassar a decisão judicial recorrida, porquanto, ainda que a revogue ou ... material axiológico de todas as pessoas humanas, que têm todas a mesma dignidade; (iii) ... salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens”. (1) Pelo mesmo diapasão ...
  • Acórdão nº 1736/13.1TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I –Na lei vigente, está na disponibilidade das partes a estipulação de um regime provisório de utilização da casa de morada de família para o período de pendência da ação de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens e até à respetiva partilha. Paralelamente, está igualmente na disponibilidade das partes a definição, logo no início do mesmo processo de divórcio e/ou de separação...

    ... Jo presente Inventário para partilha dos bens pertencentes ao dissolvido casal constituído por ... judicial, e que, sendo-lhe reconhecido, permite que, nos ... ência da ação de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens e até à respetiva ...
  • Acórdão nº 1739/21.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    1 – O arrolamento especial previsto no art. 409º do CPC só pode ser requerido como preliminar ou incidente de uma “acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento”. 2 – Consequentemente, não pode ser usado como preliminar ou incidente de um eventual inventário para separação de meações entre ex-cônjuges. 3 ̵

    ... que se proceda ao arrolamento de dinheiros, bens e títulos identificados no petitório ... *2 - ... ), independentemente de nele intervirem pessoas estranhas à extinta sociedade conjugal ... tal conflito demande uma intervenção judicial urgente, o respectivo procedimento deverá ser ... á apenas previsto para as acções de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ...
  • Acórdão nº 13/11.7TBPSR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - “Actuando” a impugnação pauliana sobre bens de terceiros (a restituir ao património do cônjuge devedor na medida necessária à satisfação do crédito do impugnante), nunca a acção poderia proceder apenas em parte, restrita à meação do cônjuge devedor. Após o acto de alineação, passando a ser de terceiros, os bens deixaram de fazer parte do património comum do casal e,...

    ... reconhecido o direito à restituição dos bens, na medida do seu interesse, na execução ... 410,47, que corre termos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Ponte de Sôr com o nº ... poderia, na execução, requerer a separação da sua meação. Seria iníquo que, só porque os ... de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples separação judicial de bens ...
  • Divórcio Litigioso

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos

    ... vem requerer ... ARROLAMENTO DE BENS COMUNS DO CASAL ... ao abrigo do ... preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ...
  • Acórdão nº 919/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I. Para ser admissível o exercício do direito de opção pela tributação segundo o regime dos sujeitos passivos casados o que é exigido é que a união de facto perdure há mais de dois anos. II. O facto de não ter sido imediatamente comunicado o domicílio fiscal de um dos membros da união de facto não é impeditivo da demonstração da existência dessa mesma união. III. A comunicação da alteração de

    ... ção de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), relativa ao ano de 2008 ... O ... e não separados judicialmente de pessoas e bens, estabelecido no artigo 14.º do CIRS, não ... , salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens; d) Parentesco na ...
  • Acórdão nº 1066/15.4T8PBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    1. Como consequência da adoção do sistema de divórcio constatação de ruptura, por via do que a nossa lei consagra atualmente o princípio da auto-suficiência, decorre o carácter temporário da obrigação a favor dos ex-cônjuges (cf. art. 2016º do C.Civil), isto é, a regra geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, depois do divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens, é a de que cada...

    ... 4. Foi junta uma relação de bens da qual faz parte uma verba de activo com a ... ão permitam ao destinatário da decisão judicial a percepção das razões de facto e de direito ... -cônjuges, depois do divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens, é a de que cada ...
  • Petição Inicial de Acção de Divórcio Litigioso
  • Acórdão nº 00912/19.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022

    1 - Mostra-se reconhecido, por força do disposto nos arts. 1.º, n.º 2 e 2.º, al. c), da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio [na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto], como situação igualmente abrangida na protecção conferida às uniões de facto em decorrência da morte dos beneficiários activos ou pensionistas, realizada mediante a atribuição das prestações pecuniárias...

    ... 1ª instância, no sentido de que a separação de pessoas e bens apenas relevaria caso a união ... eram - tendo em conta a separação judicial deles - «análogas» às de dois cônjuges nunca ...
  • Acórdão nº 1671/18.7T8VIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I – A recente alteração ao Código Civil pela Lei nº 65/2020, de 4 de novembro, veio estabelecer as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, sendo agora claramente possível o regime da residência alternada mesmo contra a vontade dos...

    ... da Criança, bem como a discriminação dos bens adquiridos/serviços prestados, no prazo de 15 ... do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de ...
  • Acórdão nº 2519/07.3TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022

    - No âmbito da obrigação alimentícia devida aos filhos o sujeito passivo da mesma é o progenitor vinculado ao pagamento e o sujeito activo é o filho, como resulta claro da letra dos artigos 1874º e 1905º do CC (alimentos devidos ao filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento) ex vi 1912º, e 2009º, em sede de responsabilidades...

    ... legal ou quem administre os seus bens, a prescrição contra ele não se completa sem ... -se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou ... pessoas a ele sujeitas, entre o tutor e o tutelado ou ... ao filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de ...
  • Acórdão nº 1676/19.0T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I - Como consequência da adoção do sistema de divórcio constatação de ruptura, por via do que a nossa lei consagra atualmente o princípio da auto-suficiência, decorre o carácter temporário da obrigação a favor dos ex-cônjuges (cf. art. 2016º do C.Civil), isto é, a regra geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, depois do divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens, é a de que cada

    ... Juízo de Família e Menores do Tribunal Judicial da comarca ... que julgou a presente acção ... -cônjuges, depois do divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens, é a de que cada ...

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