separacao judicial bens

• Acórdão nº 32/11.3TCFUN.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2011

Não estão preenchidos os requisitos da separação judicial de bens (art. 1767 do CC) quando as dívidas demonstradas são da exclusiva responsabilidade do cônjuge réu e não se demonstra o perigo de virem a ser penhorados bens comuns do casal. II. A responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores das sociedades tem natureza delitual (art. 24 da LGT), pelo que as correspondentes dívidas são da responsabilidade exclusiva daqueles (art. 1692/c do CC). (Sumário do Relator)

• Divórcio Litigioso

Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens
• Tramitação processual daacção de divórcio

• Acórdão nº 00829/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2011

Nos termos do artigo 220º do CPPT, a citação do cônjuge do executado tem unicamente, como escopo, que ele possa requerer a separação judicial de bens. II. Tal citação é distinta da citação prevista no artigo 239º do CPPT, em que o cônjuge do executado assume a posição de um verdadeiro co - executado, podendo exercer todos os direitos processuais que são atribuídos ao próprio executado, como resulta do art. 864°-A do CPC. III. Assim, na execução fiscal podem existir dois tipos de citações do cônjuge: i) a prevista no art. 220º do CPPT, feita com a finalidade de conceder ao cônjuge a faculdade de requerer a separação de bens, não lhe conferindo a qualidade de parte no processo executivo; ii) a prevista no art. 239º, nº 1 do CPPT, feita sempre que são penhorados bens imóveis ou móveis s...

• Divórcio por Mútuo Consentimento na Conservatória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSERVADOR DA 1.ª CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL DE VILA NOVA DE GAIA Jos&e...

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens
• Formulário

• Considerações Gerais

Mais para honrar o título deste trabalho, autonomizamos esta V e última parte, subordinando-a à separação judicial de pessoas e bens.

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens
• Separação judicial de pessoas e bens

• Requerimento de inventário

INVENTÁRIO MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO 2.º JUÍZO DO TRIBUNAL DE C&Iac...

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens
• Formulário

• Petição Inicial de Acção de Divórcio Litigioso

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES DO PORTO Maria José Castro Po&cce...

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens
• Formulário

• A institucionalização do casamento

Afastada nos parece qualquer dúvida quando se leia o título deste capítulo, caso se atente que o trabalho encetado vem subordinado ao divórcio e este só funciona se atrás existir um casamento.

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens
• A institucionalização do casamento

• Arrolamento como Preliminar de Acção de Divórcio

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES DO PORTO Maria José Castro Po&cced...

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• Formulário

• Divórcio por Mútuo Consentimento na Conservatória do Registo Civil

Antes de mais, apraz-nos saudar a publicação dos Decretos-Lei n.os 131/95, de 6 de Junho e 163/95, de 13 de Julho.

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