Separação de Poderes

7389 resultados para Separação de Poderes

  • Acórdão nº 0195/20.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I - Não se pode qualificar como nula por falta de fundamentação uma decisão judicial que valora e subsume ao direito de modo diferente do esperado pelo Recorrente uma factualidade que foi dada como provada na sentença proferida em primeira instância. II - O princípio do aproveitamento do acto com fundamento na alínea c) do n.º 5 do artigo 163.º do CPA tem de ser interpretado em conformidade com

    ...- favorável ou desfavorável -, atuando-se, ou não, no âmbito de poderes discricionários, o aqui Recorrente iria indeferir o pedido de ...ício da actividade jurisprudencial, maxime, o princípio da separação dos poderes, do qual deflui, indubitavelmente, que aos Tribunais está ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... Artigo 3.º Poderes dos tribunais administrativos 1 - No respeito pelo princípio da ...
  • Acórdão nº 01852/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    1 – Insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração determinar a medida da pena disciplinar, não podendo o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, proceder à sua reformulação, alterando as penas disciplinares aplicadas pela administração. Efetivamente, o chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se nã

    ..., não pode o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação... o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes...
  • Acórdão nº 1050/14.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I - As Deliberações tomadas pelo Banco de Portugal, de 03.AGO.14, sucessivamente clarificada e rectificada, em particular, pela deliberação de 29.DEZ.15 excluem passivo da transferência para o … Banco. II - Face ao regime específico de impugnação das deliberações do Banco de Portugal em matéria de resolução bancária, aquelas deliberações são vinculativas por força da sua natureza para...

    ... "Contingências"¬pela grosseira violação do princípio da separação de poderes; • Julgar a acção totalmente procedente e, em ...
  • Acórdão nº 01412/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2014

    I - A adopção de medidas cautelares positivas ou antecipatórias caracterizam-se por alterarem interinamente um determinado status quo originando uma composição provisória da lide, o que implica que o seu deferimento esteja subordinado a um fumus boni iuris mais apertado [alínea c) do nº 1 do art. 120º do CPTA], que exige do juiz administrativo auto contenção, para evitar que possam contender com...

    ...ção, para evitar que possam contender com o princípio da separação de poderes e com limites estruturais das próprias providências ...
  • Acórdão nº 00181/16.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I- Não compete a um tribunal determinar quais os elementos re­levantes a considerar como fundamento justificativo da apresentação de um preço anormalmente baixo, nem apreciar, em concreto, da aptidão de cada um deles para relevar como fundamento justificativo da indicação na proposta de um preço mais baixo; esse é um juízo que só ao júri do procedimento compete, em termos que não podem ser...

    ...ção o do preço mais baixo não viola, quer o princípio da separação" de poderes, quer o art° 79° do CCP, por tal não se traduzir em retirar \xC3"...
  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
    ... a) No que respeita às suas atribuições e ao exercício dos poderes públicos que lhes sejam conferidos, o Código do Procedimento ... e a sua organização interna está sujeita ao princípio da separação de poderes. 2 — Constituem órgãos obrigatórios das associações ...
  • Acórdão nº 00756/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015

    Considerando a função administrativa, atribuída ao Governo (artigo 199º da CRP), através da qual se realiza a prossecução dos interesses públicos correspondentes às necessidades colectivas prescritas pela lei, e a função jurisdicional atribuída aos tribunais (artigo 203º da CRP), pela qual se define o Direito (juris dictio) em concreto, perante situações da vida, e em abstracto, na apreciação da...

    ... incorre em erro de julgamento por violação do princípio da separação de poderes consagrado no art. 2.º da CRP, devendo a decisão recorrida ...
  • Acórdão nº 942/14.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    i) Só a falta de pronúncia sobre “questões” – e não “argumentos” ou “razões” que sustentam aquelas - de que o tribunal deva conhecer, integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de...

    ...poderes discricionários, não podendo, em geral, o Tribunal controlá-los por ..., sobre o mérito da decisão administrativa, no princípio da separação de poderes. Como nesse acórdão se escreveu e que aqui se reitera: ...
  • Acórdão nº 02279/22.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2023

    1. O tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, consagrado no artigo 3º da Constituição da República Portuguesa, não podem constituir-se em segunda instância administrativa, procedendo ao reexame da relação jurídica litigiosa, como se não tivesse sido praticado qualquer acto administrativo quando este foi praticado. 2. Menos ainda pode fazer um exame mais exigente do que

    ... à atuação e fiscalização dos tribunais relativamente aos poderes de carácter discricionário que sobre a administração recaem, não se ... O tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, consagrado no artigo 3º da Constituição da República ...
  • Acórdão nº 0746/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018

    I - Quer a lei, nomeadamente a Lei Geral Tributária - art.º 100.º - e o Código de Processo e Procedimento Tributário - art.º 103.º - admitem a possibilidade de anulação parcial do acto tributário, quer a jurisprudência e a doutrina tributária, há muito, aceitaram a possibilidade de anulação parcial do acto de liquidação em consonância com a sua estrutura frequente de divisibilidade, e num caminho

    ... na CRP, sendo que, a anulação parcial de tal acto insere-se nos poderes e função judicial do Tribunal. M. A questão da divisibilidade do acto ...
  • Acórdão nº 00089/10.4BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019

    I-A República Portuguesa é um Estado de direito democrático baseado, além do mais, na separação e interdependência de poderes; I.1-Atendendo ao sentido verdadeiramente intromissivo da decisão proferida pelo Tribunal recorrido, que pretende, com a sua decisão, imiscuir-se e interferir com a álea de autonomia contratual e decisória do Recorrente, sempre se teria que considerar que a mesma afronta o

    ... de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia ...
  • Acórdão nº 01372/22.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023

    I- Legitimando os autos a aquisição processual que o Autor, com reporte à data de prática do ato impugnado, tinha pendente sobre si uma Medida cautelar NSIS de interdição de entrada nos Estados Schengen, é de manifesta evidência que o mesmo não reunia as legais condições - concretamente o requisito previsto na alínea i) do nº 1 do art. 77º. da Lei nº. 23/2007 - de que depende a validação do...

    ... administrativa pelo que, atendendo ao princípio da separação e interdependência dos poderes constitucionalmente consagrado e também ...
  • Acórdão nº 00439/07.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    I – Face ao disposto no nº 3 do artigo 5º do CPC, a circunstância de os Autores não terem qualificado expressa e formalmente o erro nos pressupostos de facto e de direito da decisão administrativa, não pode constituir um obstáculo à apreciação deste vício pela sentença recorrida. II - As questões da propriedade e da dominialidade do terreno afiguram-se como passo prévio no que se reporta à...

    ...ção da República Portuguesa (CRP) e os Princípios de Separação de Poderes e do Estado de Direito Democrático, que por manifestamente ...
  • Acórdão nº 4140/14.0YYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Nos termos do art. 145.º-AR do RGICSF as decisões do Banco de Portugal que apliquem medidas de resolução bancária estão sujeitas aos meios processuais previstos na legislação do contencioso administrativo. II - A competência para apreciar a título principal a nulidade das deliberações do Banco de Portugal cabe aos tribunais administrativos (art. 4.º do ETAF). III - As deliberações do...

    ... de Portugal de 29 de dezembro de 2015, onde são exercidos os poderes de retransmissão conferidos pelos artigos 145.º-O, n.º 1 e 145-Q, n.º ... Democrático presente no art.º 2.º da CRP e princípio da separação de poderes. XV. A análise da violação da confiança e segurança ...
  • Acórdão nº 088/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2020

    I - A declaração de ilegalidade de normas imediatamente operativas com efeitos circunscritos ao caso concreto pode ter como fundamento a violação de normas e princípios constitucionais, sobretudo se esse pedido visa a desaplicação ao requerente de uma medida proibitiva no âmbito de um processo urgente de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias; II - A apreciação dos...

    ... para a protecção de direitos, liberdades e garantias, em que os poderes de direcção processual do juiz (7.º-A do CPTA) surgem especialmente ...ção, a suspensão ou o encerramento de actividades ou a separação de pessoas que não estejam doentes, meios de transporte ou mercadorias, ...
  • Acórdão nº 00176/14.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015

    I) – É conforme ao princípio de separação de poderes que na apreciação de valia do acto que versa o regime excepcional de autorização de residência temporária constante do art.º 123º da Lei n.º 23/2007, de 04/07, implicando exercício de valorações próprias administrativas – seja por discricionariedade, seja por conceitos indeterminados cujo preenchimento é deixado, por melhor critério,

    ... o exercício de poder discricionário, o princípio da separação de poderes impede que o Tribunal defina o conteúdo do acto a praticar ao ...
  • Acórdão nº 848/18.0BESNT-S2 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2019

    I - A interpretação corretiva é proibida e inconstitucional, por violar (i) o princípio estruturante da separação de poderes, (ii) o princípio fundamental da obediência do juiz à lei e (iii) o artigo 9º do CC. Pelo que o efeito do recurso interposto contra a decisão do incidente de levantamento do efeito suspensivo automático, previsto no artigo 103º-A do CPA, é o efeito suspensivo, de acordo com

    ...és do método jurídico, tendo hoje por referência (i) a separação de poderes e (ii) a hierarquia formal das fontes de direito objetivo; tudo ...
  • Acórdão nº 0913/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    I- A condenação na adjudicação do contrato ao único concorrente sobrante em concurso cujo único critério de adjudicação era o do preço mais baixo não viola quer o princípio da separação de poderes quer o art. 79º do CCP, por tal não se traduzir em retirar à administração qualquer poder que só a ela competisse na adjudicação ou não do contrato. II-Deve, contudo, o Tribunal condicionar a adjudicaç

    ... que é exclusiva da administração, violando o princípio de separação de poderes e o artigo 79° do C.C.P. 4 - Sendo de excluir um dos ...
  • Acórdão nº 04590/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2014

    1.A sindicabilidade contenciosa do agir da Administração Pública pára exactamente na fronteira da reserva da administração consubstanciada numa margem de livre decisão administrativa. 2. No tocante ao mérito, a via de compromisso entre os princípios da separação de poderes e da garantia de controlo judicial da actividade administrativa, cfr. artºs. 111º e 268º nº 4 CRP, traduz-se em que a...

    ... 2. sindicabilidade do exercício da competência no uso de poderes discricionários; Nos itens 11 a 18 das conclusões o Recorrente sustenta ...ão na medida em tal incorre no desrespeito do princípio da separação de poderes, na vertente em que determina que os Tribunais não são ...
  • Acórdão nº 00751/10.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    Sob pena de violação do princípio da separação de poderes a que aludem os artigos 111º e 110º, nº 1, ambos da CRP, não é susceptível de reconhecimento, através de acção administrativa comum, o direito não subjectivado na esfera jurídica do interessado ora Recorrente e cujo conteúdo antes depende de definição pela Administração, envolvendo valorações próprias do exercício da função administrativa,

    ...ção, a entidade administrativa não está a decidir exercendo poderes de autoridade, tendo o interessado num correspectivo estado de sujeição, ... poder administrativo, sob pena de violação do princípio da separação de poderes (cfr. acórdãos do STA (Pleno) de 27 de Novembro de 2008, ...
  • Acórdão nº 02739/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017

    1. A impugnação contenciosa não constitui uma renovação ou revisão do processo disciplinar, pelo que é pela prova neste produzida que deverá conhecer-se da sua regularidade, da prática das faltas imputadas ao arguido e da qualificação jurídica das apuradas. 2. A averiguação da matéria de facto que a Administração faz em sede de processo disciplinar insere-se naquilo que se costuma designar por 

    ... impugnado, se verificar um clara violação do princípio da separação de poderes, constitucionalmente consagrado - artigo 2º da Constituição ...
  • Acórdão nº 2447/14.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    i) A prova, designadamente por testemunho, é apreciada segundo o princípio da livre apreciação do julgador. ii) Não havendo elementos objectivos na acusação e na decisão que permitam inferir, com segurança, a existência de premeditação do facto ilícito imputado, nem sequer, de acordo com as regras da experiência, que tenha havido a prestação efectiva de falsas declarações, sempre ficaria uma...

    ... de o Tribunal se substituir à Administração no exercício de poderes que são próprios desta; (III) No caso sub judice, o Tribunal limitou-se ..., consubstanciado numa clara violação do princípio da separação de poderes, instituído nos artigo 2º da CRP; (VIII) Ao abrigo do ...
  • Acórdão nº 02013/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021

    I- Nas ações de condenação à prática do ato devido são irrelevantes os vícios imputados ao acto de indeferimento. II- Mostrando-se a decisão da Administrativa esteada numa errada valoração das circunstâncias do caso concreto, incorre a mesma em erro nos pressupostos de facto. III- Cabendo a competência quanto às funções estritamente administrativas apenas à Administração Pública, só a esta...

    ... forma, incorreria o Tribunal em violação do princípio da separação de poderes constitucionalmente consagrado [nos termos do artigo 111º da ...
  • Acórdão nº 9/13.4GAADV.E1.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2017

    I - À semelhança do recurso, que não é uma repetição ou uma continuação do julgamento, também a instrução não é uma repetição do inquérito, uma continuação do inquérito ou uma substituição do inquérito. II - Uma coisa é pedir ao juiz que aprecie determinados factos a que o Ministério Público não deu relevância jurídico-penal, outra é pretender que o juiz investigue, averigue e obtenha a...

    ... 3. Não lhe sendo conferidos esses poderes (de investigação autónoma), a Mm. Juiz a quo cumpriu a lei processual ... e do controlo judicial deste é também um problema de separação de poderes, pelo que importará encontrar um sistema de controlo (do ...

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