I - É o título executivo que delimita o alcance e extensão da execução (artº 45º nº 1 do CPC). II - Não se referindo a sentença que serve de título executivo a juros, com base nela não podiam ser arbitrados os juros indemnizatórios peticionados. III - O artº 43º da LGT embora admita interpretação extensiva não opera no caso dos autos em que está em causa um recurso de contra-ordenação onde se obteve a sentença que agora se pretende executar visando-se não a impugnação de qualquer acto tributário de liquidação, mas sim a anulação de um despacho que fixou uma coima à ora recorrente. A interpretação extensiva do preceito admitida, supra referida, e ainda que o mesmo artigo se pudesse aplicar ao caso dos autos, não podia ir tão longe que pudéssemos considerar estar nele prevista a anula...
TÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. Regras gerais. 1... seja indeferido liminarmente ou por sentença. 5 - Nos casos previstos nas alíneas b) e f) do n... ao Ministério público, para efeitos executivos, quando se conclua pela existência de bens penhor...
I - Julgada procedente a acção de impugnação pauliana, a acção executiva pode ser intentada contra o terceiro adquirente. II - E se a acção de impugnação pauliana for intentada após a instauração da acção executiva, o exequente pode requerer a intervenção principal do terceiro adquirente para assegurar os efeitos da impugnação e poder prosseguir a execução.
... ilegitimidade, porquanto não figura no titulo como devedora. A exequente contestou, sustentado ... da legitimidade das partes no processo executivo apresenta desvios, porquanto há casos em que a le... a qual, deriva directamente da sentença de impugnação pauliana que constitui aqui títul...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009 , de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99 , de 9 de Novembro
...Já na fase da sentença, o legislador explicita as obrigaçóes do emprega... pelo juiz, para iniciar a execuçáo do título executivo. 2 - Se o autor náo iniciar a execuçá...
Face à alteração introduzida pelo DL nº 226/08 aos artigos 814º e 816º do Código de Processo Civil, a oposição à execução fundada em requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória apenas é permitida com base nos fundamentos previstos no art. 814º nº 1 do mesmo Código
... diferente daquela que constitui o título da execução a que se opõe. Decorre, assim, do ... na natureza extrajudicial do título executivo em questão e na sequência da afirmação taxativ... à execução, o regime previsto para a sentença – inculca que outra era a regulamentação anter...
º Pagamento voluntário -2.º Pagamento coercivo
... credores que sejam reconhecidos em sentença.» . Se baldadas forem as diligências constantes ..., ao Ministério Público para efeitos executivos, munido que fica assim de um autêntico título ex...
I - É no articulado de oposição à execução que a executada deve suscitar a questão das deduções a que alude o art. 390.º, n.º 2, al. a), do CT/2009. II - As deduções a que aludem as alíneas b) e c) do referido artigo (ao contrário das deduções da al. a) ) são de conhecimento oficioso, em face da natureza dos interesses em causa.
... o que o exequente auferiu quer a título de subsídio de desemprego quer ao serviço de ter..., em 07.06.2010, do requerimento executivo e do auto de penhora e para deduzir oposição. E... quando, em sede de execução de sentença, se procede à dedução imposta pelo artigo 390º...
A excepção do caso julgado, enquanto insusceptibilidade de impugnação de uma decisão transitada, visa evitar que o Tribunal da acção seja confrontado com a hipótese de se contradizer ou de se repetir. Pressupondo a repetição de uma causa (o que ocorre quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir), tal situação não se verifica se/quando o facto concreto de que emerge o direito peticionado é diverso nos dois casos, mesmo que a providência requerida possa ser formalmente semelhante. Inexiste identidade de causa de pedir se/quando a mesma, no segundo caso, é reportada a um facto não só ocorrido posteriormente ao encerramento e discussão da primitiva acção, mas diferente do facto concreto que fundamenta o pedido na primeira. A ...
... desde 01.10.2003 até à data da sentença, subsídio de férias no montante de € 3.853,26;...o pela qual essa sentença não constitui título executivo relativamente à questão suscitada nest...
No Código Civil.
..., depois, acompanharmos da petição à sentença uma acção de indemnização por acidente de via... fundada em sentença condenatória o título executivo é aquela sentença, pelo que será pelo...
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