sentença erro material
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Rectificação de Erro Material de Sentença
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Nelas
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da lei anterior ... Artigo 247.º (Erro na declaração) Quando, em virtude de erro, ... , peremptória ou dilatória, de direito material; b) Terem as duas obrigações por objecto ...
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Acórdão nº 6770/18.2T8BRG.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
... foi proferida sentença", que foi notificada às partes e ao Ministério P\xC3" ... mero lapso de escrita ou se tal constitui um erro de julgamento que não pode por isso ser suprido ... a propósito da distinção entre o erro material e o erro de julgamento: «Importa distinguir ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da ... do processo como na execução da sentença, pode o curador provisório praticar os mesmos ... voluntário 1 - Se a relação material controvertida respeitar a várias pessoas, a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... é o modo como se consagra a problemática do erro. Na verdade, este ponto pode perspectivar-se como ... , o juiz possa não proferir a sentença, adiando-a para um momento posterior, na ... , bens e instrumentos que a civilização material proporciona. O ponto crucial destes crimes - ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... ção, seja através da emissão de sentença que produza os efeitos do acto administrativo ... , seja providenciando a concretização material do que foi determinado na sentença ... ção ter induzido o interessado em erro; b) O atraso dever ser considerado desculpável, ...
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Acórdão nº 305/17.1T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019
I - O trânsito em julgado, conforme decorre do art. 628.º do CPC, ocorre quando uma decisão já não é suscetível de impugnação através de recurso ordinário ou por meio de reclamação. II - Verificada tal insusceptibilidade, forma-se caso julgado, que se traduz na impossibilidade da decisão proferida ser substituída ou modificada por qualquer tribunal, incluindo aquele que a proferiu. III - O...
... Julgadora “a quo” proferiu sentença (cfr. fls. 47 a 55), julgando parcialmente ... ão de sentença que a mesma contém eventual erro de escrita, nos termos previstos no artigo 614.º ... jurídico, existindo caso julgado material e formal ... 14ª O caso julgado impede a ... -
Acórdão nº 837/17.1YLPRT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
I.– Um requerimento de rectificação de erro material da sentença (art. 614/1 do CPC), na parte referente à condenação nas custas, pode ser convolado (art. 193/3 do CPC) em requerimento de reforma da sentença quanto a custas (art. 616/1 do CPC). II.– Uma parte pode requerer apenas a reforma da sentença quanto a custas, mesmo quando podia recorrer da sentença, desde que seja possível...
... sentença: Veio a requerente requerer a extinção da ... ção da sentença, proferida com base em erro de julgamento, o que, porém, nunca poderia ser ... ão que não evidenciava qualquer erro material ou lapso manifesto, pelo que só poderia ser ... -
Acórdão nº 01198/07.2BEVIS 0602/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018
I - Nos erros de escrita, o julgador escreve, por lapso, coisa diversa daquela que queria escrever, alcançando consequentemente uma conclusão não consentida pelas premissas que ele próprio erigiu. Este erro material da sentença não determina a respetiva nulidade, podendo ser retificado nos termos do artigo 614.º do CPC. II - A extinção da instância por inutilidade superveniente da lide pressupõe
... este Supremo Tribunal Administrativo da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu de ... a presente impugnação, incorreu em erro de julgamento, por errónea interpretação e ... 5.º O mero lapso material de escrita é corrigível por mero Despacho nos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... a procura a todo o transe de uma verdade material ou entre o acréscimo de eficiência da justiça ... de revisão e confirmação de sentença" penal estrangeira; e) Exercer as demais atribuiç\xC3" ... ) A privação da liberdade se tiver devido a erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de ...
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Acórdão nº 3415/14.3TCLRS-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2016
I. O eventual erro material de julgamento da sentença, nomeadamente por desconformidade entre o direito aplicado e o direito aplicável, face aos factos provados, não afeta o aspeto formal da sentença, sendo insuscetível de preencher a nulidade tipificada na alínea c) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil. II. Da mera apreensão do bem para a massa insolvente não se pode retirar a...
... , foi proferida, em 11 de junho de 2015, sentença, julgando verificado, em favor da mencionada ... De resto, o eventual erro material de julgamento, nomeadamente por ... -
Acórdão nº 68/17.0T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019
... *Foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente e ... a quo, inexistindo por isso qualquer erro de interpretação relativamente a esta matéria, ... ça está prevista somente para o erro material ou de cálculo, exigindo a lei que o mesmo seja ...
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Acórdão nº 01555/17.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I- A retificação de eventual erro material não pode interferir com o mérito da decisão. II- A nulidade de sentença, por oposição entre fundamentos e decisão, ocorre quando a construção da sentença é viciosa, quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente não ao resultado expresso na decisão mas a resultado oposto.* * Sumário elaborado pelo relator
... PROVIMENTO ao recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de ... de má-fé, requerer a RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL ao abrigo do artigo 614°/n° 1 do CPC, ... -
Acórdão nº 560/18.0GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2019
1. Nas formas de processo especial sumário e abreviado, quando a sentença não é proferida imediatamente após o julgamento, mas é lida em data posterior e depositada integralmente, não tem de ser gravada. 2. O princípio da intangibilidade de uma sentença não opera caso nela se verifique a existência de um erro material, uma vez que o princípio geral contido no art. 249º do Código Civil é...
... do trânsito em julgado da presente sentença, deverá proceder à entrega da sua carta de ... 374º e, ainda, se ela contiver erro", lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminaç\xC3" ... susceptíveis de o constituir como autor material de um crime de condução de veículo em estado ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... igualdade, da legalidade e da justiça material. Artigo 6.º ... conformidade com a ordem prescrita na sentença de verificação e graduação dos créditos nele ... pelo prazo máximo de 180 dias no caso de erro do sujeito passivo evidenciado na declaração ...
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Acórdão nº 00190/16.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
1. A contradição a que alude a alínea c) do n.º 1, do artigo 615º do actual Código de Processo Civil (artigo 668º, n.º1, alínea c) do Código de Processo Civil de 1995) é uma incongruência lógica ou jurídica. Esta incongruência lógica ou jurídica pode traduzir-se numa oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos fundamentos entre si (os necessários para a decisão) ou no próprio conteúdo...
... o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela ... nos Tribunais Administrativos), incorre em erro de julgamento quanto aos factos, por violação ... decisão nada tem a ver, seja com o erro material – contradição aparente, resultante de uma ... -
Acórdão nº 3459/13.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
I - Há erro material quando resulta de outros elementos da sentença que uma omissão correspondeu a uma divergência entre a vontade real do juiz e o que ficou escrito. II - Tal acontece quando se omitem alguns factos provados e os mesmos são tratados numa parte específica da fundamentação dos factos provados, que os menciona claramente como provados. III - A expressão “vivia numa situação
... da A decorrentes da perda do auxílio material do falecido filho.” Foi ainda proferido ... Foi proferida sentença que julgoua acção parcialmente procedente, e em ... se “engana”, tal pode ter como causa o erro material, o lapso manifesto ou o erro de ... -
Acórdão nº 459/19.2BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Agosto de 2020
1. A rectificação de erros materiais só pode ter lugar a todo o tempo se nenhuma das partes recorrer; 2. Tendo sido interposto recurso da sentença da 1ª instância, não é admissível o pedido de rectificação de erro material, contido naquela decisão, formulado no requerimento de recurso de revista; 3. O invocado erro na denominação da operação objecto do contrato de financiamento, celebrado entre a
... da Agricultura e Pescas, IP, revogou a sentença, de 19.12.2019, do Tribunal Administrativo e ... recurso mais requereu “a rectificação de erro material, ainda que venha já da 1.ª instância, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... de alteração superveniente ou de simples erro de medição. 3 - Caso exista diferença, quanto ... Ministério Público podem recorrer da sentença proferida para o tribunal da Relação ... os seguintes actos: a) A abertura material do testamento, se estiver cosido, lacrado ou ...
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Acórdão nº 07308/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
... processo, veio requerer a rectificação de erro material constante da citada peça processual, ... erros materiais existentes na sentença (normativo aplicável aos acórdãos "ex vi" do ...
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Acórdão nº 0927/16.8BEPRT 0325/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - Como decorre do artº 614º, nºs 1 e 2 do CPC, conquanto com a prolação do Acórdão ficasse esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, pode ter lugar a rectificação de erros materiais, o suprimento de nulidades, o esclarecimento de dúvidas naquele existente e/ou a sua reforma quanto a custas. II - Dá-se o erro material quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever,
... provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida ... Custas pela recorrida.» Vem ... ao próprio texto da decisão - de um mero erro de escrita, deve o douto acórdão ser retificado ... , CPC Anotado, 5º-130, dá-se o erro material quando o juiz escreveu coisa diversa do que ... -
Acórdão nº 03104/11.0BEPRT 0772/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
I - Como decorre do artº 614º, nºs 1 e 2 do CPC, conquanto com a prolação do Acórdão ficasse esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, pode ter lugar a rectificação de erros materiais, o suprimento de nulidades, o esclarecimento de dúvidas naquele existente e/ou a sua reforma quanto a custas. II - Dá-se o erro material quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever,
... este STA visando obter a revogação da sentença de 28-03-2018, do Tribunal Administrativo e ... A: Reis, CPC Anotado, 5º-130, dá-se o erro material quando o juiz escreveu coisa diversa do ... -
Acórdão nº 0847/21.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2023
I - Como decorre do artº 614º, nºs 1 e 2 do CPC, conquanto com a prolação do Acórdão ficasse esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, pode ter lugar a rectificação de erros materiais, o suprimento de nulidades, o esclarecimento de dúvidas naquele existente e/ou a sua reforma quanto a custas. II - Dá-se o erro material quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever,
... pela A ... , visando a revogação da sentença de 29 de Dezembro de 2021, do Tribunal ... da decisão adoptada quanto à questão material, nada tem a aqui Recorrente, naturalmente, a ... doutrina, “[c]onstitui, em primeiro lugar, erro material (manifesto) o erro de cálculo ou de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... No n.º 2, harmoniza-se o âmbito material dos interesses difusos com as qualificações ... jurisdicional da existência de erro ou omissão na indicação do meio de ... que tenha sido julgado válido por sentença transitada em julgado, proferida por um tribunal ...
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Acórdão nº 0556/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013
I - Dispõe a alínea a) do n.º 1 do artigo 669.º do Código de Processo Civil que «É lícito a qualquer das partes requerer ao tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos». II - Daí não resulta, porém, qualquer impedimento ao esclarecimento do alcance da decisão, para efeitos de custas, prestado pelo juiz aos serviços do
... de 2011, que alegadamente rectificou a sentença proferida pelo mesmo Tribunal em 12 de Maio de ... ou não uma simples rectificação de erro material, nos termos do estatuído no artigo ...