senhorio e concelho
1824 resultados para senhorio e concelho
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... , de 16 de junho, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) «Dependente», o elemento do agregado ... contrato e atribuir outra habitação ao arrendatário, no mesmo concelho da anterior habitação ou em concelho limítrofe, nos casos de ...
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Lei n.º 32/2016
... ónoma de prédio urbano destinado a habitação, localizado no concelho ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer ... realizadas fora dos prazos previstos no n.º 1 ou no n.º 4, o senhorio pode exigir-lhe o pagamento do montante correspondente a 1,25 vezes a ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... do prédio, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio. 3 — É inexigível ao senhorio a manutenção do ar- rendamento em caso ... de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes ou no respetivo concelho quanto ao resto do País, casa própria que satisfaça as necessidades de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... o arrendatário não faça cessar a mora nos termos do n.º 2, o senhorio deve, nos 90 dias seguintes, notificar o fiador da mora e das quantias em ... de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes ou no respetivo concelho quanto ao resto do País, casa própria que satisfaça as necessidades de ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... Artigo 1074.º Obras 1 - Cabe ao senhorio executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, ... de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes, ou no respectivo concelho quanto ao resto do País, casa própria ou arrendada que satisfaça as ...
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Lei n.º 13/2019
... o arrendatário não faça cessar a mora nos termos do n.º 2, o senhorio deve, nos 90 dias seguintes, notificar o fiador da mora e das quantias em ... mediano das vendas por m2 de alojamentos familiares (euro), por concelho, divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P., para o ...
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Acórdão nº 9531167 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 1996
... para habitação de um filho, tal direito depende de o senhorio e o seu descendente em 1º grau não terem, há mais de um ano, na área ... ao facto de o descendente do senhorio trabalhar na área do concelho onde se situa o arrendado, consubstanciam uma necessidade séria, real, ...
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Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
... presente decreto-lei regula as obras efectuadas por iniciativa do senhorio, prevendo a possibilidade de suspensáo do contrato ou a sua denúncia ... 3 - O realojamento do arrendatário é feito no mesmo concelho e em condiçóes análogas às que aquele já detinha, quer quanto ao ...
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Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
... 3. O senhorio não pode opor-se à primeira renovação ... ARTIGO 6.º 1. Os ... ARTIGO 37.º Existirá em cada concelho uma comissão concelhia de arrendamento rural, a qual exercerá as ...
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Regulamento n.º 578/2016
... estaduais e não-governamentais com competência e atividade no concelho, para que o projeto de vida dessas famílias seja participado e objeto de ... E, ainda, por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação. b) «Dependente», o elemento do agregado ...
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Edital n.º 807/2020
... os fiscais; g) Renda - o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso de fogo para fins habitacionais, referentes ao ano civil a que ... Código Civil; b) Ter residência, há pelo menos dois anos, no concelho de Esposende comprovados por atestado da Junta de Freguesia; c) Não ser o ...
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Edital n.º 824/2020
... do Município de Soure e, fisicamente, no Átrio dos Paços do Concelho, sito na Praça da República, 3130-218 Soure, de segunda-feira a ... k) Renda - quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins habitacionais, referente ao ano civil a que a ...
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Regulamento n.º 347/2022
... dentes neste concelho, é o problema da Habitação ... Assim, com vista à melhoria da ... autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; ... b) Rendimento mensal ilíquido ou bruto: ...
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Aviso n.º 11210/2021
... agregado familiar, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) «Dependente» - elemento do agregado ... candidatar-se a uma habitação social, todos os que residam no concelho de Alvaiázere com os seus agregados familiares há, pelo menos, 1 ano, ...
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Aviso n.º 15513/2016
... arrendados, faz sentido o seu arrendamento a jovens residentes no Concelho de Sintra, atraindo e fixando residentes nos Centros Históricos, ... Franca, com poderes bastantes para o ato, adiante designado por Senhorio ou Primeiro Contraente; E 2) [ ... ], natural da freguesia de [ ... ], ...
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Edital n.º 50/2024
... os fiscais; g ) Renda — o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso de fogo para fins habi- tacionais, referentes ao ano civil a que ... Código Civil; b ) T er residência, há pelo menos dois anos, no concelho de Esposende comprovados por atestado da Junta de Freguesia; c ) Não ser ...
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Edital n.º 1209/2019
... concelho e devidamente publicitado. 3 de outubro de 2019. - O Presidente da Câmara ... caso com citação extrajudicial da instituição bancária/do senhorio; b) Residir ou trabalhar no Concelho de Benavente há pelo menos dois ...
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Regulamento n.º 930/2023
... o pagamento ao senhorio da última renda vencida ... 2 — [ ... ] ... N.º 159 17 de agosto de ... de finanças, relativo a imóvel situado no concelho do Porto, sem prejuízo do disposto no número ... c) Nenhum dos elementos ...
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Edital n.º 536/2016
... válidos de permanência no território nacional, residentes no concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, e que não estejam em nenhuma das ... ) Artigo 17.º Mobilidade 1 - Após audição do interessado, o senhorio pode resolver o contrato e atribuir outra habitação ao arrendatário, no ...
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Acórdão nº 3250/13.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
... , só o possuidor de boa-fé que tenha efectuado obras que o senhorio se recusou a fazer e que eram urgentes e indispensáveis à conservação ... O Autor não tem, no concelho de Coimbra e há mais de um ano com referência à data da propositura da ...
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Portaria n.º 303/2021
... NIF senhorio ... Campo Q 17C ... MAIS-VALIAS RESULTANTES DE INDEMNIZAÇÃO POR DANOS ... ordem alfabética do respetivo concelho, encontra-se disponível para consulta, no Portal das Finanças, na ...
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Acórdão nº 514/19.9T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021
... se cifra atualmente em € 180,00; - em 22.11.2012, o primitivo senhorio e a sua mulher doaram à sua filha, ora autora, o prédio urbano com os concelho de Olhão, mantendo-se, os primitivos senhorios, a residir no nº … do ...
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Acórdão nº 1424/15.4T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017
O enriquecimento será injusto quando, segundo a ordenação substancial dos bens aprovada pelo Direito, ele deve pertencer a outra pessoa.
... nulo tinha o inquilino o direito de requerer a notificação do senhorio para a realização das obras necessárias, aplicando-se o regime dos ... , sito na Rua (…), 11, freguesia de Santa Maria dos Olivais, concelho" de Tomar (…) \t\tSegunda: O senhorio dá de arrendamento ao inquilino o pr\xC3" ... -
Acórdão nº 846/19.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020
... sito na Avenida ... , nº ... , Lugar ... , da freguesia de ... , concelho de Vila Nova de Famalicão. Este contrato foi celebrado pelo prazo de 1 ... vinculístico estavam protegidos contra a livre denúncia do senhorio, a partir desta Lei, que em termos substanciais introduz um Novíssimo ...
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Acórdão nº 2335/19.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
I. O erro de escrita, rectificável, tem de ser evidenciado apenas do contexto da respectiva declaração, ou através das circunstâncias em que a declaração é feita. II. Para que possa operar a denúncia de contrato de arrendamento por necessidade de habitação própria do senhorio e respectivo agregado familiar, é necessário que, à data da respectiva comunicação, estivessem preenchidos os...
... mesmo e, assim, por impedimento legal, a denúncia motivada pelo senhorio não é apta a produzir qualquer efeito relativamente ao arrendamento ... réus, há mais de dois anos; c) Há mais de um ano, no respetivo concelho, que o senhorio/autora não possua casa própria que satisfaça as ...