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Diário da República, 20 Novembro 2007

Anúncio n.º 7899-OO/2007, de 20 de Novembro de 2007

Parte J - Outras entidades

Aumento de capital, alteração parcial do contrato e relatório do revisor oficial de contas

Portugal Law Articles in English - (14 Julho 2003)

Tendering Procedures For Public/Private Partnerships In The Health Sector

Macedo Vitorino e Associados

... Qualification and selection of The admitted tenders shall be ...... At the end of the negotiations, the Evaluation Committee shall draft a final report selecting the best bid, to be approved by the Ministry of ...

Portugal Law Articles in English - (09 Outubro 2003)

Public/Private Partnerships

Macedo Vitorino e Associados

... Decree-Law 86/2003 of 26 April 2003 now sets out the general rules and principles applicable to the definition, conception, preparation, tendering and selection procedures, modification, inspection and ...

Portugal Law Articles in English - (26 Novembro 2002)

Public/Private Partnerships in the Health Sector

Macedo Vitorino e Associados

... The tender process (1) Selection of the entity that will be building and ...... Administrativo), sets out four different ways of selecting the entity or entities that will build and ...... hospital: Public tender; Limited tender by invitation; Limited tender by pre-qualification; and Under the SNS Public/Private Partnerships Law, the SNS may select a private entity without issuing a public tender....

Portugal Law Articles in English - (26 Novembro 2002)

Public/Private Partnerships in Portugal

Macedo Vitorino e Associados

... Selection of the entity(ies) that will be building and ...... Administrativo), sets out four different ways of selecting the entity or entities that will build and ...... This is followed by a negotiation between each of the bidders and the awarding entity (Instituto das Estradas de Portugal - "IEP"), which will ultimately select two consortia to present a best and final offer. ...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0644259, de 18 Dezembro 2006

Recurso nº JTRP00039907, Ponente DOMINGOS MORAIS

O art. 13º, 1, do DL 358/89, de 17/10, impõe ao utilizador a inclusão do trabalhador temporário na sua organização dos serviços de higiene, saúde e segurança no trabalho, sendo-lhe por isso imputável a contra-ordenação decorrente da falta de exame para verificação da aptidão física e psíquica do trabalhador, a que se refere o art. 245º, n.º 1 e 2 da Lei 35/04, de 29/7.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 11 Fevereiro 2005

Resolução n.º 89/2005

Série I

Autoriza a renovação e actualização do contrato de inscrição Microsoft Select Enterprise celebrado ao abrigo da Resolução n.° 1803/2001, de 28 de Dezembro.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 21 Fevereiro 2008

Resolução n.º 155/2008

Série I

Autoriza a renovação e actualização do contrato de inscrição Microsoft Select Enterprise.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 04P3976, de 27 Abril 2006

Recurso nº JSTJ000, Ponente SORETO DE BARROS

I - Se a recorrente, em vez de questionar as decisões da Relação e os respectivos fundamentos, se limitou a copiar, ipsis verbis, as conclusões que apresentara àquele tribunal, o mesmo sucedendo quanto à motivação, igualmente transcrita na íntegra, apenas intercalada com cinco frases, transcritas do acórdão da Relação, para rematar, sem qualquer argumentação, que «continua a considerar a recorrente que as intercepções das escutas telefónicas efectuadas no decurso do inquérito não estiveram s...