seguro reboque

1. Na sub-rogação legal verifica-se uma sucessão, uma transmissão do crédito - que mantém a sua identidade e os seus acessórios - apesar da modificação subjectiva operada: o credor sub-rogado continua o direito de crédito anterior, no todo ou em parte, consoante a sub-rogação seja total ou parcial; no direito de regresso, por exemplo, no caso paradigmático nas obrigações solidárias, existe um...

1. - Salvo quanto a matérias de conhecimento oficioso, os recursos destinam-se a reexaminar questões já anteriormente apreciadas no processo e não a produzir decisões ex novo. 2. - A equidade, como justiça do caso, mostra-se apta a temperar o rigor de certos resultados de pura subsunção jurídica, na procura da justa composição do litígio, fazendo apelo a dados de razoabilidade e equilíbrio, tal

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Cabe direito de regresso à seguradora que pagou indemnização a terceiro lesado se o acidente ocorreu por causa de mau acondicionamento da carga, ou seja, por se ter partido um "fogueiro" ao qual estavam presas as cordas que seguravam a carga e esta se espalhou no solo, atingindo o veículo que circulava à sua traseira.

1) O juízo de causalidade numa perspectiva meramente naturalística de apuramento da relação causa-efeito, insere-se no plano puramente factual insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, nos termos e com as ressalvas dos artigos 729.º, n.º 1 e 722.º, n.º2 do Código de Processo Civil. 2) Assente esse nexo naturalístico, pode o Supremo Tribunal de Justiça verificar da existência de nexo de...

I – É indemnizável a perda do direito à vida do nascituro já concebido, nos termos do art.º 496º, n.º 2 do C. Civil. II - Esta indemnização é cumulável com a indemnização pelos danos morais sofridos pelos pais com a perda do feto. III – Para a determinação do valor indemnizatório pela perda de rendimentos futuros o recurso às fórmulas contidas na portaria 377/2008, de 26/5, não se

1 - Os veículos que integram um «conjunto de veículos» são material e juridicamente autónomos. 2 - Resultando de despiste e colisões do automóvel segurado na ré, exclusivamente imputáveis a facto do seu condutor, danos materiais no tractor e no semi-reboque da autora que rodavam em sentido oposto, incluindo a paralisação temporária de um e do outro, deve a seguradora indemnizar cumulativamente

I - Viola o princípio da concretização a transportadora que não satisfaz o dever de guarda da mercadoria a que estava obrigada até à sua entrega, incólume, ao destinatário, bem como viola o dever de boa fé ao não acautelar a confiança que nela foi depositada pelo expedidor quanto à preservação da mercadoria. II - Por isso, torna-se responsável pelo desaparecimento da mercadoria se não...

• Diário da República

I - O estacionamento de um veículo articulado a ocupar dois terços da meia faixa de rodagem constitui uma condição integrante do nexo de causalidade que conduziu a um embate na sua traseira, por parte do veículo A, postas estas condições: (a) O veículo ligeiro A circulava no mesmo sentido; (b) O seu condutor, momentos antes do embate, foi obrigado a circular pela faixa de rodagem contrária, com o

I - A cláusula incluída nas Condições Gerais de um contrato de seguro, segundo a qual não são objecto de cobertura os riscos devidos a acção de pessoa influenciada pelo álcool, encontra-se em consonância, no que toca à condução sobre o efeito do álcool, com normas prescritivas e de ordem pública definidas pelo direito positivo português. II - A lei aplicável aos contratos de seguro que cubram...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Se um acidente aconteceu quando o trabalhador, condutor de um tractor e respectivo reboque, carregado de toros, parava na estrada para compor a carga e resultou de, ao desapertar a corda, ter sido atingido por um dos toros, a sua reparação incumbe à seguradora por no contrato de seguro se encontrarem previstas situações de "carga e descarga". II - Sendo o contrato de seguro de acidentes de...

• Diário da República

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Transitando um veículo de noite à velocidade máxima permitida para o local, não é de imputar qualquer culpa ao seu condutor que tenha embatido num obstáculo existente na via sem qualquer sinalização, apenas visível a 15 metros de distância e que foram insuficientes para deter o veículo antes de tal embate, uma vez que não lhe era exigível que previsse a existência daquele obstáculo e que,...

I - Os acrescidos poderes Relação sobre a modificabilidade da matéria de facto, em resultado da gravação dos depoimentos prestados pelas testemunhas em julgamento, não atentam contra a liberdade de julgamento do juiz da 1ª instância, permitindo apenas sindicar a correcção da análise das provas, segundo as regras da ciência, da lógica e da experiência, prevenindo o erro do julgador e corrigindo-o,

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• Revista portuguesa de Direito do Consumo