seguro reboque

1208 resultados para seguro reboque

  • Acórdão nº 117/12.9TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2014

    I - Os critérios indemnizatórios estabelecidos na Portaria 377/2008, de 26/08 não são vinculativos para os tribunais. II - Na fixação da indemnização pela atribuição de uma incapacidade, os montantes resultantes da aplicação das tabelas a que a jurisprudência, em regra, recorre, são meramente indicativos, devendo a indemnização ser fixada de acordo com a equidade, tendo em conta a concreta...

    ... a imputar exclusivamente ao condutor do veículo tractor com reboque, relativamente ao qual a responsabilidade por acidente de viação tinha ... A R. contestou, aceitando a culpa do veículo seguro. Quanto aos danos impugnou os valores peticionados por excessivos. O A. ...
  • Acórdão nº 690/15.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    I- À luz do actual Código de Processo Civil, (nº 2, do artigo 5º), está vedado ao juiz a consideração de factos principais diversos dos alegados pelas partes, mas já não a consideração de factos instrumentais que resultem da instrução da causa e bem assim a consideração dos factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que...

    ... pesado com a matrícula 00-FE-00, também composto pelo semi-reboque com a matrícula P-xxxx, propriedade de “E, SA.”. Mais alegam que o ...ção decorrente da exclusão dos danos reclamados do contrato de seguro. No mais, defende-se por impugnação, pugnando, a final, pela ...
  • Acórdão nº 00668/08.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    I-O pedido deduzido pela Autora é o de condenação da Ré no pagamento de indemnização por danos causados na sequência do acidente de viação ocorrido com o veículo pesado, sua propriedade; I.1-trata-se de aferir se se encontram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil extracontratual do Estado quanto à factualidade alegada; I.2-tendo a Ré logrado afastar a presunção legal de culpa que...

    ...- que o acidente em apreço ocorreu com um veículo pesado com semi-reboque; - que o local em que se deu o dito acidente é uma via aberta ao ...*-AX e do semi-reboque de matrícula L 12.., ambos com a apólice de seguro nº 5.. da Companhia de Seguros Ls... B)No dia 16 de Janeiro de 2006, ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ...ção, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A câmara municipal pode deliberar autorizar a prestação ...Artigo 465.º Taxas de desbloqueamento, remoção e reboque de veículos As taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de ...
  • Acórdão nº 40/11.4TBTBC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016

    1.- Ao contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias são aplicáveis as regras do DL nº 239/2003 de 4/10. 2.- O direito à indemnização por danos decorrentes da responsabilidade do transportador prescreve no prazo de um ano, contado a partir da data da entrega da mercadoria ao destinatário ou da sua devolução ao expedidor ou, em caso de perda total, do 30º dia posterior à aceitação da

    ...reboque, tendo ficado danificada e impossibilitada de funcionar; Por contrato de ... artigo 24º do DL 239/2003; confirmou a celebração do contrato de seguro com a ré “L(…)” e considerou que o acidente se deveu ao piso ...
  • Acórdão nº 1196/20.0T8BJA.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    1 - Se na sua função de veículo circulante uma retroescavadora causar algum sinistro, então este deverá caracterizar-se como acidente de viação e convocar-se o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel para a reparação dos danos gerados pelo mesmo; se o sinistro houver sido causado pelos riscos próprios de utilização da máquina industrial e durante a atividade de laboração da mesma,...

    ... processual dos Réus A 1.ª Ré, alegando que por contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil, titulado pela apólice n.º (…), ... para circular pelos seus próprios meios e fazer circular um reboque, como o que levava acoplado a circular consigo, ademais dotado de contrato ...
  • Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2013

    I  -   As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...

    ...Seguro do atrelado Riba BVT 3500, com a matrícula .., em nome de ..; - Dados de ...de Olas, 4, em Alicante,- Uma cópia do seguro do reboque da marca Riba BVT 3500, com a matrícula QGZ.., em nome de .., enviado via ...
  • Acórdão nº 3559/05.2TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2017

    I - Constitui entendimento uniforme e reiterado que as indemnizações consequentes a acidente simultaneamente de viação e laboral não são cumuláveis, mas antes complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário. II - Tal concurso de responsabilidades não poderá conduzir a que o lesado/sinistrado possa acumular no seu património um duplo ressarcimento pelo...

    ...contrato de seguro do ramo acidentes de trabalho, mediante o qual assumiu a responsabilidade ...; p) Quando foi embatido pelo veículo JX-…-… (e respectivo reboque com a matrícula C-34…); q) O veículo e o reboque referidos em p) eram ...
  • Acórdão nº 974/14.4TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    I - Com o Decreto-Lei n.º 44-G/2010, de 5.5., foi alterado o modelo de gestão e financiamento destas concessões, passando a concessionária a ser retribuída pela disponibilidade das infra-estruturas que coloca à disposição dos utentes e o concedente EP – Estradas de Portugal a receber as taxas de portagem cobradas pela concessionária. II - A dedução da remuneração da concessionária de...

    ...e o semi-reboque de matrícula .-……, conduzido por F…, por o mesmo ter perdido o ...”, sendo que aquele tractor (pesado) de mercadorias beneficiava de seguro válido e eficaz na 1ª ré, pela apólice n.º ………, e o ...
  • Acórdão nº 1350/1998.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... menção à existência ou inexistência, à data do sinistro, de seguro válido e eficaz do veículo pertencente ao responsável pelo evento ... 17.03.95, de proceder à reparação da bomba de travão do semi-reboque de um camião de marca Iveco e matrícula ., pertencente à mesma ré, que ...
  • Acórdão nº 1350/1998.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ... menção à existência ou inexistência, à data do sinistro, de seguro válido e eficaz do veículo pertencente ao responsável pelo evento ... 17.03.95, de proceder à reparação da bomba de travão do semi-reboque de um camião de marca Iveco e matrícula ., pertencente à mesma ré, que ...
  • Acórdão nº 1350/1998.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... menção à existência ou inexistência, à data do sinistro, de seguro válido e eficaz do veículo pertencente ao responsável pelo evento ... 17.03.95, de proceder à reparação da bomba de travão do semi-reboque de um camião de marca Iveco e matrícula ., pertencente à mesma ré, que ...
  • Acórdão nº 360/12.0T2AND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2014

    I. Deduzida numa contestação a excepção de prescrição do direito peticionado, tem a autora o ónus de na réplica alegar a excepção a essa excepção consistente na interrupção do prazo de prescrição por pendência de acção com o mesmo objecto. II. Pretendendo uma seguradora num contrato de trabalho o reembolso das prestações mensais que vem pagando a título de pensão de sobrevivência à viúva e...

    ... consequência do sinistro, em discussão, o limite legal do capital seguro obrigatório automóvel de €600.000,00, em vigor à data do acidente, ... pelos danos causados com a circulação do veículo e reboque de matrículas..-HR e L-..;             /…/ ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ...ção, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A câmara municipal pode deliberar autorizar a prestação ...Artigo 583.º Taxas de desbloqueamento, remoção e reboque de veículos As taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de ...
  • Acórdão nº 2909/17.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    O IVA constituirá um prejuízo para efeitos da obrigação de indemnização nos casos em que o lesado se apresentar como consumidor final, para efeitos tributários, na aquisição de bens ou serviços supostos pela reparação; se o lesado for um sujeito passivo de IVA e este dedutível, o prejuízo não se verifica. (Sumário do Relator)

    ..., na Rotunda da (…), no Cartaxo, o veículo pesado de passageiros, seguro na Ré, propriedade da Rodoviária do Tejo, S.A. e conduzido por (…), bateu violentamente no veículo reboque especial para venda ambulante, estacionado no passeio da rotunda, de sua ...
  • Acórdão nº 9268/07.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2012

    I – Na acção baseada em incumprimento de contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, a que se aplicam as regras da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (vulgo CMR), ao interessado (expedidor ou destinatário) basta provar que fez a entrega da mercadoria ao transportador e que este não a entregou no destino ou que a...

    ... amovível, esta encontrava-se devidamente acondicionada num semi-reboque seguro e fechado e o camião foi estacionado num local como tantos outros ...
  • Acórdão nº 875/11.8TATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2013

    I - Não é legalmente admissível a ideia de um “dolus in re ipsa”, ou seja, a presunção do dolo resultante da simples materialidade de um ilícito penal. II - Assim, o dolo, enquanto elemento (subjectivo) constitutivo de um tipo legal de crime, deve constar da acusação, e, consequentemente, também do requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente, nos termos do...

    ... desta avaria o carro foi rebocado para o stand do denunciado pelo reboque do seguro do denunciante. 7° Tendo o denunciante se deslocado para ...
  • Acórdão nº 9/04.5TBTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Maio de 2007

    I - Não carece de comunicação ao ardente a cláusula contratual geral vertida em contrato singular de seguro automóvel facultativo a excluir a responsabilidade civil da seguradora relativamente a sinistro resultante de condução sob a influência de álcool. II - A assunção de responsabilidade por parte da seguradora em tal circunstância seria nula por contrária à lei que proíbe tal conduta.

    ...a a) ser declarado que o tractor matrícula 96-16-PT e o semi-reboque matrícula L- 153426 sofreram perda total atento o montante dos danos que ...ícula L-153426, equivalente ao valor por que o mesmo se encontrava seguro à data do acidente; c) ser a 3ª Ré condenada a pagar à Autora uma ...
  • Acórdão nº 3126/18.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2021

    I - Por acidente simultaneamente de viação e de trabalho as indemnizações a pagar ao lesado pelo terceiro responsável pelo acidente e pela entidade patronal ou pela seguradora não se cumulam, antes se complementam. II – Pelo que se a entidade patronal ou a sua seguradora não tiverem exercido o seu direito de sub-rogação ou não tiverem intervindo na acção instaurada pelo lesado contra o...

    ... pai E…, e que ocorreu por culpa exclusiva do condutor de veículo seguro na ré. O Instituto da Segurança Social IP deduziu contra a ré pedido ... pela circulação do tractor de matrícula .-.-PN com o semi-reboque de matrícula L-…… estava transferido, por contrato de seguro, para a ...
  • Acórdão nº 0854261 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008

    I - A "nulidade" a que o art. 429º do Código Comercial se refere é uma mera anulabilidade, tratando-se de imperfeição terminológica, à semelhança do estabelecido no Código de Seabra. II - Não é qualquer declaração inexacta ou reticente que possibilita a anulação do seguro: tem que se tratar de declarações inexactas ou reticentes quanto a factos ou circunstâncias conhecidas pelo segurado ou por...

    ... citada, a 1ª ré alega desde logo a nulidade do contrato de seguro, impugnando ainda a versão do acidente e a extensão dos danos alegados. ... 3- Mais, declarou que o veículo referido não fazia serviço de reboque, como se denota da proposta e apólice de seguro junta aos autos. 4- E ...
  • Acórdão nº 1738/17.9T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    1. Num acidente de viação em cadeia, as circunstâncias concretas podem afastar a presunção de primeira aparência de que a causa e a culpa de cada colisão é de atribuir ao condutor do veículo que embate no da sua frente, se as circunstâncias apuradas, à luz, designadamente da teoria da causalidade adequada na sua vertente negativa, convencerem que foi a manobra do primeiro da fila que originou os...

    ... -A W pagou-lhe 38.291,93€ (seguro de danos próprios), pelo que as rés devem pagar-lhe a diferença: ,17€. -O autor despendeu 184,50€ (reboque") e (até 3-10-2017) 3.382,50€ (parqueamento) e perdeu os óculos (975,00\xE2"...
  • Acórdão nº 418/13.9TVCDV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018

    I. Na apensação de ações, mantêm-se distintos os pedidos deduzidos pelos vários autores nas ações apensadas e permanece, para cada um deles, a utilidade económica das demandas, pelo que não se altera o valor do processo principal. II. O Supremo Tribunal de Justiça, não obstante tratar-se de um  tribunal de revista, não está impedido de apreciar o uso que a 2.ª Instância fez dos seus poderes na...

    ... ligeiro de passageiros de matrícula ..-JE, conduzido por EE, e seguro na ré. O acidente consistiu num choque entre o BC e o reboque do JE, que ...
  • Portaria N.º 33/2005 de 28 de Abril
    ...ção da APTO, S.A., sem que previamente haja sido efectuado um seguro" pela entidade requisitante ou responsável pela saída. Artigo 3.º. Servi\xC3"ços de reboque fora das áreas de jurisdição da APTO, SA. 1 - As taxas devidas pela ...
  • Acórdão nº 770/07.5TBGRD.C1T.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2012

    Tendo sido celebrado por uma transportadora rodoviária internacional de mercadorias um “contrato de seguro de responsabilidade civil do transportador CMR”, para cobertura da responsabilidade decorrente da perda ou destruição dos bens por ela transportados, é irrelevante o grau de alcoolemia do condutor do seu veículo, para efeitos de exclusão da responsabilidade indemnizatória da...

    ... de mercadorias, celebrou com aquela seguradora um “Contrato de Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador CMR”, destinado a garantir a ...(semi-reboque), ao descrever uma curva para a direita na EN n.º 16, ao Km 168,80, ...
  • Acórdão nº 376/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... provocada do Gabinete da Carta Verde ( já que o contrato de seguro não abrangia os riscos de circulação do semi-reboque que seguia ...

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