seguro reboque

1208 resultados para seguro reboque

  • Acórdão nº 1804/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020

    I- A privação do uso de um veículo, ainda que desacompanhada de um prejuízo patrimonial concreto, constitui um dano ressarcível, pelo que o facto de o veículo sinistrado ser usado pelo lesado no seu quotidiano profissional e na sua vida particular não pode deixar de determinar a atribuição de uma indemnização pelo dano da privação do uso no período em que perdurou a privação do uso da viatura, in

    ... sentido Póvoa de Lanhoso-Braga quando, próximo do km 50.400, o reboque matrícula ... , acoplado ao veículo trator ligeiro de mercadorias ... SA apresentou contestação na qual alegou, em síntese, que o seguro consigo celebrado não cobre o sinistro, uma vez que consta da apólice ...
  • Acórdão nº 312/11.8TBRGR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    1. Conforme a interpretação firmada pelo Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 4-9-2014 (no âmbito do reenvio prejudicial nº C-162/13), o conceito de “circulação de veículos”, previsto no art. 3º, nº 1, da Primeira Directiva Automóvel, “abrange qualquer utilização de um veículo em conformidade” com a sua “função habitual”, incluindo, em concreto,

    ... através de contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel ... A R. contestou e ... ocasião em que realizava uma manobra para colocar o respectivo reboque num celeiro ... Refere-se no aludido acórdão que os conceitos como ...
  • Acórdão nº 5130/20.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023
    ... ído, bem como os respectivos danos, das garantias do contrato de seguro titulado pela apólice nº ... 37 e ainda a preterição de litisconsórcio ... veículo causadora do dano ser a alfaia agrícola instalada no seu reboque ... Como o TJUE afirmou no processo Línea Directa Aseguradora e ...
  • Acórdão nº 99A979 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2000 (caso NULL)

    I -Os tractores são veículos automóveis; os reboques, sendo veículos, não são automóveis; quando a parte de um tractor assenta sobre este toma a designação de semi-reboque. A cada veículo automóvel não pode ser atrelado mais de um reboque, mas nada impede que lhe sejam atrelados, um de cada vez, reboques diferentes. II - Quando atrelado ao veículo tractor o reboque ou o semi-reboque, a unidade

    ... , que atribui ao facto de o falecido ter cado quando se apeava do reboque, por se sentir indisposto, impugnando o valor das indemnizaes solicitadas e alegando no ter sido efectuado o seguro do atrelado. Houve resposta. O Centro Regional de Segurana Social do Norte ...
  • Acórdão nº 15/12.6TBSRP.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    I - A “manobra de salvamento ou manouevre de sauvetage” é aquela pela qual um condutor a quem é imposta uma situação de perigo para a sua vida, manifesto e iminente, cede in extremis a um impulso de auto defesa para minimizar um prejuízo já inevitável ou para se furtar a ele, preferindo por isso entrar em transgressão às regras do trânsito ou causar porventura um dano a outrem, desde...

    ... fosse refletor,jamais se poderiaconsiderar que …seguramente o reboque que a máquina agrícola trazia atrelado teria pelo menos um triângulo ... É seguro considerar que o que era importante para esta parte, no depoimento que ...
  • Acórdão nº 521/15.0T8PMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2017
    ... que fazia conjunto com o semi-reboque de matrícula L- ( ... ) , ao fazer uma curva apertada, não conseguiu ... Que celebrou com a ré um contrato de seguro em que a mesma se obrigava ao pagar-lhe os prejuízos ou danos que ...
  • Acórdão nº 20028/15.5T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018

    I. – Celebrado um seguro facultativo tendo por objecto o furto ou roubo de um veículo pesado, e tendo ocorrido tal furto, a seguradora exigiu diversas diligências à segurada, com o fim de regularizar a situação, nomeadamente uma declaração de venda preenchida apenas pelo vendedor. II. – Tendo a segurada dado cumprimento a tais diligências e solicitado o pagamento do capital...

    ... seguro (€ 14.250,00), à taxa comercial legal em vigor de 7,25%, 7,15% e 7,05%, ... apólice nº 202142432; - Em 29.03.2014, o seu veículo semi-reboque", de matrícula L-187925, foi furtado, facto que participou à R; - A Ré n\xC3" ...
  • Acórdão nº 0017788 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1978 (caso None)
    ... I - Em acidente de viação com intervenção de um automóvel com reboque, apesar de o automóvel e o reboque terem apólices distintas e por ... pelos danos causados a terceiros não se circunscreve ao valor do seguro do automóvel, mas também ao do reboque, devido ao maior peso bruto do ...
  • Acórdão nº 11421/16.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    A equiparação do conjunto de veículos a um veículo único para efeitos de circulação, feita no art. 111º nº 2 e 3 do Código da Estrada, não pode ser interpretada como significando que também o mesmo se aplica para fixação de indemnização ao proprietário pelos danos sofridos com a paralisação do tractor e do semi-reboque para transporte de mercadorias em consequência de acidente de viação.

    ... é proprietária - tractor de mercadorias e atrelado a este um semi-reboque de carga - e um veículo segurado na ré, tendo sido este o causador do idente; – accionou o seu seguro de danos próprios, mas teve de suportar franquias; – deve ser ...
  • Acórdão nº 597/04.6TCSNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015

    1. Um condutor pratica a condução por conta de outrem quando, no exercício da condução, pratica actos que se reflectem na esfera jurídica de terceiro, porque age por sua ordem, no interesse dele e com o seu acordo 2. A responsabilidade por culpa presumida só existe quando o condutor o é, por contra de outrem, ou seja, quando age como comissário de outrem 3. A culpa presumida equivale a culpa...

    ... estava seguro na Ré, através da apólice n°.-01-410520320 e era conduzido por ... 9°) Facto 8° - Provado que embateu ¡unto ao eixo da frente do reboque com a matrícula L-14…. (facto 10°) Facto 9° - Provado que o condutor ...
  • Acórdão nº 0017788 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 1978
    ... I - Em acidente de viação com intervenção de um automóvel com reboque, apesar de o automóvel e o reboque terem apólices distintas e por ... pelos danos causados a terceiros não se circunscreve ao valor do seguro do automóvel, mas também ao do reboque, devido ao maior peso bruto do ...
  • Acórdão nº 758-11.1TBAGH.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    - São abrangidos pelo regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel acidentes em que intervêm tractores ou máquinas agrícolas ou industriais, determinando riscos causalmente ligados ao funcionamento do veículo enquanto tal.

    ... emergentes da circulação do tractor encontravam-se cobertos por seguro. Por outro lado, excepcionou a prescrição do direito indemnizatório de ... de seguro é nulo, sustentando que os danos foram causados por um reboque, serviço que o 2.º Réu expressamente declarou que o veículo não ...
  • Acórdão nº 73/12.3TBPCR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014

    I - O dever de o juiz ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e á justa composição do litígio, quanto a factos que lhe é lícito conhecer, constitui um poder vinculado, de forma a permitir que o processo possa prosseguir com regularidade e possibilitar uma decisão de mérito sobre a pretensão das partes; II - A deficiência de averiguação de factos...

    ... : a) Serem reconhecidos como válidos e eficazes os contratos de seguro titulados pelas apólices identificadas na petição inicial; b) Serem as ... ária que tinha por objecto uma viatura pesada e respectivo semi-reboque, em relação aos quais celebrou contratos de seguro com a 2ª R. que ...
  • Acórdão nº 3284/12.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015

    1. Ao aplicar o Direito, o tribunal é livre na interpretação e aplicação de um contrato de seguro facultativo celebrado e invocado entre as partes, e em vigor na data do dano. 2. A cobertura de um seguro facultativo por colisão do veículo (danos próprios) abrange necessariamente os danos emergentes da manobra que o respetivo condutor teve que realizar, adequadamente, para evitar a colisão...

    ... Lisboa, alegando que é proprietária do semi-reboque utilizado no veículo trator de mercadorias que contratara à F.., Lda., ... por força do contrato de seguro então em vigor, assim como o prejuízo emergente da paralisação do ...
  • Acórdão nº 576/20.6T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
    ... 29-CL-97 e ainda outra de igual valor pela paralisação do seu reboque matrícula L-145786, reclamando assim pela paralisação do seu conjunto ... do artigo 34º nº 1 alínea a) e nº3, a condutora do veículo seguro, ao solicitar à assistência em viagem da Ré reboque para o veículo ...
  • Acórdão nº 1170/11.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2016

    “I–A prova dos factos assenta na certeza subjetiva da sua realidade, ou seja, no elevado grau de probabilidade de verificação daquele, suficiente para as necessidades práticas da vida, distinguindo-se da verosimilhança, que assenta na simples probabilidade da sua verificação. II–Tratando-se da prova de factos que devem resultar, ou encontrar apoio, em documentação normalmente...

    ... , para tanto e em suma, que celebrou com a Ré dois contratos de seguro, para a viatura pesada de mercadorias e para o reboque, que identifica, ...
  • Acórdão nº 03B3997 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)

    1. O semi-reboque é um veículo destinado a transitar atrelado a um veículo com motor, designado tractor, assentando neste a sua parte dianteira e distribuindo sobre ele o seu peso, formando ambos um conjunto legalmente equiparado a veículo único. para efeito de circulação nas vias públicas. 2. Tendo em conta a referida conexão material legalmente acolhida como unidade de veículo para efeito de...

    ... MF, dito imputvel ao condutor deste, empregado daquela, sem seguro, causador de danos patrimoniais e no patrimoniais. Contestaram ambos os ... seguro vlido e eficaz e no o foi, designadamente em relao ao semi-reboque L-102395; - o acrdo recorrido violou os artigos 342, n. 1, do Cdigo Civil ...
  • Acórdão nº 5251/18.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020

    A privação do uso de uma coisa, inibindo o proprietário ou detentor de exercer sobre a mesma os inerentes poderes, constitui, em termos naturalísticos, uma perda, cuja constatação não é escamoteável.

    ... 1, alegando em síntese: - Celebrou com a ré dois contratos de seguro do ramo automóvel na modalidade de danos próprios, referente a veículo articulado e reboque, cobrindo as apólices de seguro o risco de incêndio, raio ou explosão; ...
  • Acórdão nº 5130/20.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
    ... ído, bem como os respectivos danos, das garantias do contrato de seguro titulado pela apólice nº ... 37 e ainda a preterição de litisconsórcio ... Contrato produzirá igualmente efeitos em relação à unidade (reboque) que no momento do sinistro se encontre atrelado ao veículo seguro”, ...
  • Acórdão nº 1222/20.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I – Considerando alguma margem de prudente aleatoriedade que a lei concede ao julgador em sede de apreciação probatória e a relevância dos princípios da imediação e da oralidade direta para aferir da veracidade/eticidade do verbalizado, a  censura da convicção do julgador apenas é possível – máxime  nos casos em que esta é determinantemente alicerçada em prova pessoal – quando...

    ... Celebrou um contrato de seguro de transporte de mercadorias com empresa que identifica ... Que houve ... o tempo de trânsito (ponto 45), teriam utilizado um semi-reboque de caixa rígida (ponto 46), teriam “feito um seguro de carga” (ponto ...
  • Acórdão nº 1533/12.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015

    I – O acidente provocado por um tractor industrial (uma empilhadora), consistente no atropelamento de um peão quando a máquina executava uma manobra de marcha-atrás, no espaço exterior circundante de um armazém, local onde se realizavam operações de carga e de descarga e que é considerado via pública, (tal acidente) deve ser considerado abrangido pelo seguro obrigatório de responsabilidade...

    ... por via da existência do contrato de seguro" automóvel, formulou o A., contra todos estes RR., o seguinte pedido: “[\xE2" ... de fardos de feno no celeiro de uma quinta, um trator com reboque, ao fazer marcha‑atrás para colocar o reboque nesse celeiro, embateu no ...
  • Acórdão nº 230/20.9T8PMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2021
    ... pela cobertura facultativa/danos próprios e verificada a falta de seguro (automóvel) válido e eficaz, a A./seguradora poderá exercer o ... a sua ilegitimidade para a presente ação - porquanto “o semi-reboque ou galera tinha um seguro válido” à data do sinistro, pelo que a ...
  • Acórdão nº 98/14.4T2OBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2017

    A concessionária não cumpre o ónus da prova imposto pelo artº. 12º nº. 1, da lei 24/2007, se se limita a provar a adoção de medidas gerais de segurança, isto é, medidas que não tiveram como fim específico detetar a presença na auto-estrada dos objetos perigosos para a circulação e sua remoção imediata.

    ... restos de tela resultantes do rebentamento do pneumático do semi-reboque L- ……, segurado na 1.ª R ... No local do rebentamento - recta sem ... matrícula L-……, propriedade de F… Lda., conduzido por G… e seguro na C… pela apólice ………; b) o veiculo ligeiro de passageiros de ...
  • Acórdão nº 642/14.7TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
    ... L., que circulava sem seguro obrigatório de responsabilidade automóvel ... Mais pede a condenação ... portuguesa CT, pertença da Ré sociedade, onde seguia atrelado o reboque de matrícula espanhola BCB que transportava carga com 21 toneladas; - o ...
  • Acórdão nº 181/16.1T8HRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019

    I - Nos seguros de danos – e relativamente aos denominados danos próprios em causa – a indemnização devida corresponde ao valor dos bens na data do sinistro se inferior ao valor indicado na apólice como valor seguro, deduzida da franquia e dos salvados – arts. 128.º e 132.º da LCS. II - Ocorrido acidente em embarcação que provocou prejuízos líquidos e ilíquidos cobertos pelo...

    ... seja condenada a pagar-lhe: a) €40.000 que corresponde ao capital seguro; b) €10.000,00 pela privação da embarcação; c) a partir de agosto de ... na tampa do motor de bombordo ficaram a dever-se à operação de reboque da embarcação segura para junto da grua da Portos d ... , S.A ... Os ...

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