seguro reboque

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894 documentos para seguro reboque
  • I - As nulidades da sentença, taxativamente previstas no artº 668º, nº 1, do CPC, configuram erros de actividade ou de construção da própria sentença, distinguindo-se, assim, das restantes nulidades processuais e dos erros de julgamento (de facto e de direito). II - No "contrato de seguro de garantia de assistência do veículo automóvel seguro", as garantias de assistência relativas ao veículo seguro abrangem o reboque e o transporte, e o serviço de assistência compreende, por parte da seguradora, a obrigação de rebocar e de proporcionar o transporte, com rapidez e eficácia. III - Embora seja discutível a natureza jurídica do contrato de reboque terrestre rodoviário, normalmente é enquadrado no contrato de transporte de mercadorias (regulado pelo D.L. nº 239/2003, de 4/10). IV - O...

  • I - O reboque está abrangido por uma obrigação própria de seguro, embora este seja feito na mesma apólice do veículo rebocador e o capital seguro seja único para o conjunto rebocador e reboque (arts. 4.º, n.º 5.1, e 11.º, Risco I, al. b), da Tarifa do Ramo Automóvel). II - Deve considerar-se que a vítima e o réu contribuíram em igual medida para a ocorrência do acidente de viação que aconteceu, de acordo com os factos provados, da seguinte forma: o réu conduzia um tractor agrícola levando atrelado um reboque, pela E.N. 209, no sentido Sobrão-Lustosa; porque um dos pneus tivesse furado, retirou o reboque, que se encontrava carregado, e deixou-o aí estacionado, ocupando a totalidade da berma direita atento o sentido indicado e ainda cerca de 40-50 cm da hemi-faixa direita; este local ...

  • I - Celebrado entre a sociedade de transportes autora e a ré seguradora contrato de seguro contra danos próprios de tractor e semi-reboque daquela transportadora, responde a seguradora ré perante a autora pelo ressarcimento dos prejuízos que esta sofreu em consequência de sinistro abrangido pelo seguro - incêndio que atingiu o semi-reboque -, nos termos seguidamente descritos; II - O incêndio deflagrou neste veículo em 21 de Setembro de 1999, por causas desconhecidas, ficando o mesmo muito danificado; participado o sinistro acto contínuo à seguradora, recolheu o semi-reboque no dia 22 à oficina por esta indicada; não obstante a cláusula do contrato de seguro que obrigava a seguradora a proceder às averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos dan...

  • Tendo sido identificado na apólice o reboque abrangido pelo contrato de seguro, se o acidente ocorreu com outro reboque, a ré seguradora não responde pelas consequências do acidente, sendo irrelevante a existência do seguro do tractor.

  • I - Se um dos componentes do conjunto tractor/reboque não tiver seguro que garanta a responsabilidade civil global do responsável do veículo articulado não se pode falar em existência de seguro deste veículo. II - Se a apólice de seguro não cobre os riscos inerentes à circulação do reboque, com a qual se deu o acidente, a seguradora do tractor não pode ser condenada a satisfazer indemnização em relação a risco que, contratualmente, não assumiu.

  • Para a seguradora não responder pelos danos causados em acidente de viação pelo atrelado, quando rebocado pelo tractor seguro, tem de alegar e provar que o reboque não estava a ser utilizado numa actividade agrícola porque, segundo as regras da experiência comum, o conjunto formado por tractor e reboque é geralmente utilizado em trabalhos dessa natureza.

  • Não nos fornecendo a alínea a) do nº 1 do art. 1º do DL 203/98, de 10 de Junho, um conceito normativo preciso de "perigo no mar", compete ao intérprete a definição dos seus precisos contornos. A acentuação da ocorrência do "perigo no mar" é o critério distintivo entre a salvação e o reboque salientado pela generalidade dos autores. Estando-se perante a salvação no caso de existência do perigo, que deve ser real e sério, iminente ou, pelo menos, seriamente possível. Tendo a autora, prestadora de serviços marítimo-portuários, recebido pedido de auxílio por banda do réu, armador de pesca e dono de uma embarcação que então se encontrava à deriva, atravessada à vaga, passando o mar por cima dela com grande facilidade, estando o vento predominantemente forte, com mar predom...

    ... DOS PESCADORES - SOCIEDADE MÚTUA DE SEGUROS, alegando ter para ela transferido a respectiva ...

  • I - Se um dos componentes do conjunto tractor/reboque não tiver seguro que garanta a responsabilidade civil global do responsável do veículo articulado não se pode falar em existência de seguro deste veículo. II - Se a apólice de seguro não cobre os riscos inerentes à circulação do reboque, com a qual se deu o acidente, a seguradora do tractor não pode ser condenada a satisfazer indemnização em relação a risco que, contratualmente, não assumiu.

  • O reboque de um veículo está sujeito a seguro obrigatório, autónomo e independente do seguro do veículo a que circula atrelado.

  • I - A circulação de um veículo constituído por tractor e reboque - artigo 27, n. 5 do Código da Estrada, - implica unidade do veículo, pois aquele conjunto não pode cindir-se ou separar-se, quando em circulação, para efeitos de responsabilidade civil. II - Por isso, a seguradora responde pelos danos causados pelo reboque, mesmo que esta responsabilidade não venha referida na apólice. III - Pelo acréscimo de risco, proveniente da circulação do tractor em conjunção com o atrelado, é devida a correspondente contraprestação pelo seguro do reboque, em apólice autónoma ou não da respeitante ao tractor, mas as eventuais consequências daí resultantes constituem questões a dirimir nas relações internas entre seguradora e segurado.

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