seguro reboque

902 resultados para seguro reboque

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 510/06.6TBSEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2009

    ... facto e de direito). II - No "contrato de seguro de garantia de assistência do veículo automóvel seguro", as garantias de assistência relativas ao veículo seguro abrangem o reboque e o transporte, e o serviço de assistência compreende, por parte da seguradora, a obrigação de rebocar e de proporcionar o transporte, com rapidez e eficácia. III - Embora seja discutível a natureza jurídica do contrato de reboque terrestre rodoviário,...

  • Acórdão nº 06B2890 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2006

    ... conduzia um tractor agrícola levando atrelado um reboque, pela E.N. 209, no sentido Sobrão-Lustosa; porque um dos pneus tivesse furado, retirou o reboque, que se encontrava carregado, e deixou-o aí estacionado, ocupando a totalidade da berma direita atento o sentido indicado e ainda cerca de 40-50 cm da hemi-faixa direita; este local ...

  • Acórdão nº 04B693 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2005

    ... em consequência de sinistro abrangido pelo seguro - incêndio que atingiu o semi-reboque -, nos termos seguidamente descritos; II - O incêndio deflagrou neste veículo em 21 de Setembro de 1999, por causas desconhecidas, ficando o mesmo muito danificado; participado o sinistro acto contínuo à seguradora, recolheu o semi-reboque no dia 22 à oficina por esta indicada; não obstante a cláusula do contrato de seguro que obrigava a seguradora a...

  • Acórdão nº 99A362 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 1999

    Tendo sido identificado na apólice o reboque abrangido pelo contrato de seguro, se o acidente ocorreu com outro reboque, a ré seguradora não responde pelas consequências do acidente, sendo irrelevante a existência do seguro do tractor.

  • Acórdão nº 0131498 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Dezembro de 2001

    I - Se um dos componentes do conjunto tractor/reboque não tiver seguro que garanta a responsabilidade civil global do responsável do veículo articulado não se pode falar em existência de seguro deste veículo. II - Se a apólice de seguro não cobre os riscos inerentes à circulação do reboque, com a qual se deu o acidente, a seguradora do tractor não pode ser condenada a satisfazer indemnização em relação a risco que, contratualmente, não...

  • Acórdão nº 0121058 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2003

    Para a seguradora não responder pelos danos causados em acidente de viação pelo atrelado, quando rebocado pelo tractor seguro, tem de alegar e provar que o reboque não estava a ser utilizado numa actividade agrícola porque, segundo as regras da experiência comum, o conjunto formado por tractor e reboque é geralmente utilizado em trabalhos dessa natureza.

  • Acórdão nº 08B3326 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2009

    ... uot; é o critério distintivo entre a salvação e o reboque salientado pela generalidade dos autores. Estando-se perante a salvação no caso de existência do perigo, que deve ser real e sério, iminente ou, pelo menos, seriamente possível. Tendo a autora, prestadora de serviços marítimo-portuários, recebido pedido de auxílio por banda do réu, armador de pesca e dono de uma embarcação que então se encontrava à deriva, atravessada à vaga, passando o

  • Acórdão nº 0131498 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Dezembro de 2001

    I - Se um dos componentes do conjunto tractor/reboque não tiver seguro que garanta a responsabilidade civil global do responsável do veículo articulado não se pode falar em existência de seguro deste veículo. II - Se a apólice de seguro não cobre os riscos inerentes à circulação do reboque, com a qual se deu o acidente, a seguradora do tractor não pode ser condenada a satisfazer indemnização em relação a risco que, contratualmente, não...

  • Acórdão nº 0233073 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2003

    O reboque de um veículo está sujeito a seguro obrigatório, autónomo e independente do seguro do veículo a que circula atrelado.

  • Acórdão nº 9350919 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 1994

    ... , a seguradora responde pelos danos causados pelo reboque, mesmo que esta responsabilidade não venha referida na apólice. III - Pelo acréscimo de risco, proveniente da circulação do tractor em conjunção com o atrelado, é devida a correspondente contraprestação pelo seguro do reboque, em apólice autónoma ou não da respeitante ao tractor, mas as eventuais consequências daí resultantes constituem questões a dirimir nas relações internas entre...

  • Acórdão nº 4045/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2006

    ... relação jurídica gerada pela existência de dois seguros, quando pertencentes a diferentes seguradoras, é imperativo processual o litisconsórcio necessário, nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Código de Processo Civil. Não havendo seguro de um dos componentes do veículo composto, mas havendo do outro (do tractor ou do semi-reboque), não deve o Fundo de garantia Automóvel responder pela totalidade dos danos, pelo que também se impõe o...

  • Acórdão nº 96B880 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 1997

    É motivo de exclusão da garantia do seguro a responsabilidade pelo acidente de que foi vítima passageiro transportado em reboque agrícola sem que se tivesse provado, nem sequer alegado, pelo menos, que, embora fosse operário têxtil, estava na altura a realizar, naquele reboque, um trabalho agrícola.

  • Acórdão nº 041024 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 1990

    ... secundario. II - Por isso, reportando-se o seguro a trator agricola, incluindo o reboque, com determinadas matriculas, a seguradora responde não obstante ser outro o reboque, tanto mais que se não conhecem as caracteristicas de um e outro reboque, por forma a concluir que o reboque embatido era susceptivel de criar maior risco que o constante da apolice. III - E de considerar correcta a fixação da indemnização por danos patrimoniais em 240

  • Acórdão nº 041024 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Outubro de 1990

    ... secundario. II - Por isso, reportando-se o seguro a trator agricola, incluindo o reboque, com determinadas matriculas, a seguradora responde não obstante ser outro o reboque, tanto mais que se não conhecem as caracteristicas de um e outro reboque, por forma a concluir que o reboque embatido era susceptivel de criar maior risco que o constante da apolice. III - E de considerar correcta a fixação da indemnização por danos patrimoniais em 240

  • Acórdão nº 0010899 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 2001

    ... (11 de Julho de 1996), o motocultivador com reboque, interveniente no mesmo, estava sujeito a seguro obrigatório, pelo que o Fundo de Garantia Automóvel está vinculado ao pagamento das indemnizações decorrentes do acidente face ao disposto no artigo 21 ns.1 e 2 do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro (tal veículo não estava titulado por qualquer seguro de responsabilidade civil automóvel). III - Tendo resultado do acidente para o...

  • Acórdão nº 0010899 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 2001

    ... (11 de Julho de 1996), o motocultivador com reboque, interveniente no mesmo, estava sujeito a seguro obrigatório, pelo que o Fundo de Garantia Automóvel está vinculado ao pagamento das indemnizações decorrentes do acidente face ao disposto no artigo 21 ns.1 e 2 do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro (tal veículo não estava titulado por qualquer seguro de responsabilidade civil automóvel). III - Tendo resultado do acidente para o...

  • Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001

    Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Dec Lei 114/94 de 3 de Maio. Republicado em anexo com as alterações ora introduzidas.

    ...2 - Com a comunicação referida no n.º 2 do artigo anterior devem as companhias de seguros remeter à Conservatória do Registo Automóvel e à Direcção-Geral de Viação, respectivamente, ...2 - Tratando-se de automóvel, motociclo, ciclomotor, tractor agrícola ou florestal, ou reboque, o condutor deve ainda ser portador dos seguintes documentos: ...

  • Acórdão nº 133/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA A REVISTA Área Temática: DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Doutrina: - A. PINTO MONTEIRO, “Contrato De Agência”, 2ª ed., 100. - PEDRO R. MARTINEZ, “Da Cessação Do Contrato”, 220. Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGOS 224.º, N.º1, 405.º, N.º1, 432.

    ... - As cláusulas que integram as denominadas Condições Gerais da Apólice nos contratos de seguro, enquanto vertidas em contratos de adesão, são de qualificar como Cláusulas Contratuais Gerais, ...A Autora solicitou à Ré, em 8/07/1999, a inclusão do semi-reboque L-.. na apólice CMR com igual capital ao dos restantes semi-reboques.; 35. A Autora solicitou à ...

  • Acórdão nº 99A979 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2000

    ... atrelado ao veículo tractor o reboque ou o semi-reboque, a unidade circulante assim formada é produtora de um risco maior não se podendo individualizar o risco de cada um dos componentes do veículo único. III - Todos os reboques ou semi-reboques, com ou sem obrigatoriedade de matrícula, mesmo os apenas destinados a actividades agrícolas estão hoje abrangidos pela obrigação de efectivação de seguro. IV - Se tiverem sido feitos seguros...

  • Acórdão nº 0017788 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Fevereiro de 1978

    ... de viação com intervenção de um automóvel com reboque, apesar de o automóvel e o reboque terem apólices distintas e por valores diferentes, a responsabilidade da seguradora pelos danos causados a terceiros não se circunscreve ao valor do seguro do automóvel, mas também ao do reboque, devido ao maior peso bruto do conjunto. II - Se o pai, como representante de filhos menores, exigir uma indemnização pelos danos causados aos seus filhos, por...

  • Acórdão nº 0017788 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 1978

    ... de viação com intervenção de um automóvel com reboque, apesar de o automóvel e o reboque terem apólices distintas e por valores diferentes, a responsabilidade da seguradora pelos danos causados a terceiros não se circunscreve ao valor do seguro do automóvel, mas também ao do reboque, devido ao maior peso bruto do conjunto. II - Se o pai, como representante de filhos menores, exigir uma indemnização pelos danos causados aos seus filhos, por...

  • Acórdão nº 03B3997 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2003

    ... civil não exige a lei um contrato de seguro para cada um dos referidos elementos. 3. Provado que à data do acidente o certificado do seguro relativo ao veículo automóvel tractor se encontrava caducado por falta de pagamento do respectivo prémio, é legítimo concluir pela inexistência de contrato de seguro do conjunto para efeito...

  • Código da Estrada (Versión vigente desde 2012-11-02 hasta 2013-12-31)
  • Acórdão nº 2278/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2012

    ... articulado, constituído por tractor e semi-reboque, pertencentes a donos diferentes, imputável ao condutor do tractor, do qual resultaram danos no semi-reboque, existe co-assunção da responsabilidade pelos danos e respectivos prejuízos, que deverá ser repartida entre os donos dos componentes do conjunto ou as suas seguradoras. II- A Seguradora do tractor deve responder pela reparação dos danos causados no semi-reboque nos mesmos termos...

  • Acórdão nº 2278/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2012

    ... articulado, constituído por tractor e semi-reboque, pertencentes a donos diferentes, imputável ao condutor do tractor, do qual resultaram danos no semi-reboque, existe co-assunção da responsabilidade pelos danos e respectivos prejuízos, que deverá ser repartida entre os donos dos componentes do conjunto ou as suas seguradoras. II- A Seguradora do tractor deve responder pela reparação dos danos causados no semi-reboque nos mesmos termos...