seguro obrigatório condominio
400 resultados para seguro obrigatório condominio
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... a notificação ao administrador do condomínio. 2 - No caso do número anterior, se houver lugar ... do condomínio, de contratação do seguro obrigatório ou de constituição do fundo de ...
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Lei n.º 8/2022
... administrador, em representação do condomínio, pode outorgar a escritura ou elaborar ... e ... constitui um documento instrutório obrigatório da ... escritura ou do documento particular ... Artigo 5.º ... Atualização do seguro ... 1 — É obrigatória a atualização anual ...
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Lei n.º 8/2022
... administrador, em representação do condomínio, pode outorgar a escritura ou elaborar e ... constitui um documento instrutório obrigatório da escritura ou do documento particular ... , 1.ª série Artigo 5.º Atualização do seguro 1 — É obrigatória a atualização anual do ...
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Acórdão nº 7092/17.1T8LRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2019
I. Em acção especial para apresentação de documentos, não obstante a diversidade de forma processual, é admissível a cumulação do pedido de apresentação de documentos com o pedido de prestação de informação, se ocorrer entre eles uma imbricação que a torne imprescindível para a justa composição do litígio. II. É à assembleia de condóminos, enquanto órgão donde emana a vontade do condomínio, que
... , enquanto administradores do referido condomínio e porque quando a isso instados o não fizeram ou ... , de obras, pela falta de apólice de seguro obrigatório que o Condomínio celebrou em nome ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... como limite máximo o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil ... normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, ...
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Portaria n.º 303/2021
... sobre imóveis ... Condomínio ... Conservação e ... manutenção ... Campo ... âmbito de contratos de seguro, como compensação dos danos causados pelos ... obrigatório ... Tendo sido assinalado o campo 01 (Sim), ...
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Portaria n.º 47/2023
... - Para efeitos da dedução dos prémios de seguro, consideram-se profissões de desgaste ... ção do prédio, a despesas de condomínio, a impostos e ... taxas autárquicas, com ... obrigatório ... Tendo sido assinalado o campo 01 (Sim), ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... condomínio resultante da propriedade horizontal, ... 4 - Sendo o patrocínio obrigatório, se o réu, o reconvindo, o executado ou o ... por fiança, garantia bancária ou seguro-caução, a mesma mantém-se até ao trânsito em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 98.º Seguro ... Artigo 99.º Participação de desastres e ... de interrupção são de cumprimento obrigatório, devendo especificar o prazo da interrupção, ... , no caso de autoconsumo coletivo, ao condomínio representado pelo respetivo administrador, à ...
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Acórdão nº 12454/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015
I - Impende sobre a entidade requerida o ónus de alegar factos que permitam concluir que a adopção de providência cautelar prejudica o interesse público. II – Não tendo sido cumprido tal ónus, esta insuficiência não pode considerar-se suprida se, na resolução fundamentada, foram alegados factos susceptíveis de permitir concluir no sentido da verificação de tais prejuízos, causados pelo...
... , no valor mensal de cerca de 155,00€ e seguro obrigatório no valor mensal de 87,28€, ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... a) Garantia bancária; ... b) Seguro caução; ... c) Depósito bancário, em conta ... de interrupção são de cumprimento obrigatório, devendo especificar o prazo ... da ... , no caso de autoconsumo coletivo, ao condomínio" repre- ... sentado pelo respetivo administrador, \xC3" ...
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Acórdão nº 2429/18.9T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
Apenas a ata da assembleia de condóminos que fixa a quota-parte de comparticipação de cada condómino nas despesas comuns, bem como o prazo e modo de pagamento, constitui título executivo contra o proprietário que a deixar de pagar, como flui do art.º 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro.
... de quantia certa, instaurada por «Condomínio do Centro Comercial …» contra BB, veio o ... ínio do ano de 2017, anos anteriores e seguro obrigatório. O saldo final foi de 7.360,72 euros ... -
Regulamento n.º 78/2018
... regulamento que preveja o caráter obrigatório da sua entrega. 2 - A comunicação ou ... bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A câmara municipal pode deliberar ... Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes devem conservar sempre em ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVI, tomo III - 2008 CJ, Ano XXXIV, tomo I - 2009
Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....
... @Administração do condomínio ... Acórdão de 6 de Novembro de 2008 ... @Contrato de seguro ... Acórdão de 10 de Fevereiro de 2009 ... @Seguro obrigatório de responsabilidade automóvel ... -
Acórdão nº 190/14.5TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016
-As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...
... de Assembleia de Condóminos, contra: Condomínio do Prédio sito na Av. ……, nº …., em ... autos não está sujeita a registo obrigatório, não se enquadrando em nenhuma das situações ... ória da pega, que não garante um fecho seguro", por lhe faltar o resto da estrutura. A mola hidr\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 268/94 . Normas regulamentares do regime da propriedade horizontal
... e notificações relativos ao condomínio ... Artigo 3.º Informação ... Artigo 4.º ... Artigo 5.º Actualização do seguro ... Artigo 6.º Dívidas por encargos de ... seguro obrigatório ou de constituição do fundo de reserva, e se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... ão territorial; b) Emitir parecer obrigatório sobre as operações de loteamento que contemplem ... ções que cabem ao administrador do condomínio, nos termos do regime da propriedade horizontal, ... ou lotes, através de depósito bancário, seguro ou garantia bancária, emitida por uma entidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... h) Promovem a expansão do programa «Condomínio de aldeia - programa de apoio às aldeias ... de risco, sujeito a parecer obrigatório ... da entidade competente e à realização de ... contratação de seguro de incêndio que assegure a cobertura de danos ...
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Acórdão nº 9618/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
... Instituto Espanhol, nem as havidas com o seguro escolar e com actividades extracurriculares, as ... por mês com o seguro multirriscos obrigatório, 335,52 euros por semestre com o condomínio, ...
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Acórdão nº 2808/19.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são as normas que o tribunal a quo, explicita ou implicitamente, aplicou na fundamentação jurídica da sentença ou a interpretação que das mesmas efetuou, mas nunca a sentença impugnada, em si mesma considerada. II – Não existem razões para que se confundam, nem as nulidades processuais com as da sentença, nem estes...
... ão declarativa de condenação contra CONDOMÍNIO DO CLUBE PRAIA DA ROCHA - BLOCO I, representado ... não providenciou pela existência de seguro do prédio (art. 14.º dos temas de prova) ... na inexistência de seguro obrigatório. Porém, a mesma decorre da lei e impende sobre o ... -
Aviso n.º 20725/2023
... qualificada, sempre que tal seja obrigatório: ... Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital ... TOP.05 ... Seguro de responsabilidade civil do autor do ... de parte comum em condomínio ou aptas para esse estatuto, expressas em m2, ...
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Acórdão nº 2154/16.5T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017
I - A acta da assembleia do condomínio constitui título executivo relativamente ao montante das “contribuições devidas ao condomínio”. II- Esta expressão deve ser entendida em sentido amplo, nela se devendo incluir, além das despesas específicas relativas ao próprio condomínio, e que são de diversa natureza, as penas pecuniárias fixadas nos termos do art.º 1434º do Cód. Civil.
... ção pelo atraso no pagamento do condomínio" dos anos de 2014 e 2015, calculado à razão de \xE2\x82" ... 1429.º, n.º 2, mesmo o encargo com o seguro obrigatório. Estes são os encargos e despesas ... -
CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
... CONDOMÍNIO Acórdão de 29 de Maio de 2014 – Tribunal da ... CONTRATO DE SEGURO Acórdão de 17 de Junho de 2014 – Tribunal da ... CONTRATO DE SEGURO OBRIGATÓRIO Acórdão de 15 de Setembro de 2014 – Tribunal ...
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Acórdão nº 1436/15.8T9AMD-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
O Condomínio, enquanto entidade com personalidade judiciária, tem legitimidade para o exercício do direito de queixa e se constituir assistente em processo penal, desde que mandatado pela assembleia de condóminos.
... ção de assistente formulado pelo Condomínio do Prédio … ... II– Inconformado, o ... a cada ano; c)- Verificar a existência do seguro contra o risco de incêndio, propondo à ... e nas causas em que tal seja obrigatório (vide artigos 12.º, alínea e), e 26.º, ambos ... -
Acórdão nº 3256/18.9T8VNF.B. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019
- A ata da assembleia de condóminos na parte em que se aplica sanções a estes não vale como titulo executivo. - Os honorários e as despesas judiciais não constituem despesas de conservação e fruição das partes comuns nem despesas com serviços de interesse comum para o condomínio.
... RELATÓRIO O condomínio do prédio em regime de propriedade horizontal ... 1426°, 1427°, 1429, n° 2, mas também o seguro obrigatório e as penalidades previstas no art° ...