Seguro marítimo

-O contrato de seguro é um contrato formal, devendo ser reduzido a escrito na respectiva apólice – artº 32º nº 1, 2 e 3 do DL 72/2008, de 16 de Abril -As condições particulares prevalecem sobre quaisquer cláusulas contratuais gerais - artigo 7º do DL 446/85, de 25 de Outubro. -Para determinar o âmbito do seguro é ainda necessário ter em conta as estipulações constantes das Condições...

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1. –Dando o juiz como provada uma versão afirmativa dos factos, desnecessário se tornava repetir que a oposta não ficou provada, pois considerar-se não provado que um contrato foi celebrado em 16 de dezembro de 2005, mais não é do que uma consequência lógica de se considerar provado que esse mesmo contrato foi celebrado em 21 de dezembro do mesmo ano. 2. –Contrato de seguro...

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É competente o Tribunal Marítimo para a acção em que se discute o incumprimento ou cumprimento defeituoso de um contrato de transporte marítimo e respectivo contrato de seguro.

I- De harmonia com o artigo 5º/1 da Convenção de Bruxelas de 1968, que constitui excepção à regra geral de que as pessoas domiciliadas no território de um Estado contratante devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado, em matéria contratual pode o réu ser demandado perante o Tribunal onde a obrigação que serve de fundamento ao pedido foi ou deve

I - A competência dos tribunais em geral é a medida da sua jurisdição, o modo como entre eles se fracciona e reparte o poder jurisdicional, outrossim, para se fixar a competência dos tribunais em razão da matéria, atentar-se à relação jurídica material em debate e ao pedido dela emergente, segundo a versão apresentada em juízo pelo demandante. II - Sendo a causa de pedir complexa, é relevante,...

1. A barataria do capitão significa as faltas ligeiras ou graves, intencionais ou meramente culposas, do capitão ou de algum membro da tripulação, enquanto as faltas náuticas se consubstanciam em simples erros ou falhas técnicas de navegação. 2. A fortuna do mar consubstancia-se nos acontecimentos ocorridos no mar que a maior prudência e diligência do capitão e ou dos outros membros da tripulaçã

I- O contraente que invoca e queira prevalecer-se de uma determinada cláusula contratual de seguro que lhe é favorável tem de provar os pressupostos que integram a respectiva previsão. II- Numa cláusula de seguro marítimo, que exija que os danos sofridos na mercadoria sejam consequência da paragem das máquinas refrigeradoras do meio de transporte acidental com a duração mínima de 24 horas...

I - Pretendendo a autora, proprietária do navio "Areiaçores", ser ressarcida pela ré - com quem celebrara "contrato de seguro marítimo-casco" - do prejuízo correspondente à perda da dita embarcação, era facto constitutivo do seu direito a natureza fortuita do encalhe, isto é, que o encalhe se ficou a dever a uma situação de fortuna de mar, o que se presumia (art.º 605º do Código Comercial). II -...

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I - No contrato de seguro marítimo, a cláusula "all risks", também conhecida por clásula "armazém a armazém", o seguro cobre a fortuna de mar e os riscos em terra, desde o transporte da mercadoria do local do armazém mencionado na apólice até à entrada da mercadoria no armazém do destino referido na mesma apólice. II - A inexatidão da declaração a que alude o artigo 429 do Código Comercial de 1888

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I - As partes podem fixar livremente, dentro dos limites da lei o conteudo positivo ou negativo da prestação - artigo 398, n. 1 do Codigo Civil - e fixar livremente o conteudo dos contratos - artigo 405, n. 1 do mesmo Codigo. II - Tendo a Autora e Re celebrado contrato de seguro contra incendio do eucalipto ja empilhado, com validade a partir das 11 horas e 30 minutos do dia 21 de Julho, aquela...

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Se o autor pretende efectivar a responsabilidade emergente de um contrato de seguro do ramo marítimo celebrado com a ré, tendo por objecto a cobertura de riscos relativos ao transporte marítimo de mercadorias que se avariaram, cabe ao Tribunal Marítimo a competência material para tal acção.

Se o autor pretende efectivar a responsabilidade emergente de um contrato de seguro do ramo marítimo celebrado com a ré, tendo por objecto a cobertura de riscos relativos ao transporte marítimo de mercadorias que se avariaram, cabe ao Tribunal Marítimo a competência material para tal acção.