No presente estudo procede-se, essencialmente, à análise jurídica do seguro de saúde em Portugal, que partindo de uma premissa de liberdade contratual (art. 405.° do Código Civil) tem o seu regime plasmado no Decreto-Lei n.° 72/2008, de 16 de Abril (Lei do Contrato de Seguro)3. A inexistência de apólice uniforme que sirva de base aos clausulados leva a que a análise do seu regime se centre naqueles elementos. Atendendo a que não se conhecem outros estudos que incidam exclusivamente sobre a vertente jurídica de seguro de saúde e em particular do regime constante da LCS, pretende-se apenas dar um contributo para a sua análise, focando-se os aspectos mais relevantes na legislação geral e os especifi camente relacionados com a contratação, vigência, conteúdo e cessação do seguro de saúde....
Renovação de CAP da licenciada Carla Sofia de Lemos Seguro Roque, equiparada a assistente da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra
O artigo pretende abordar a problemática da falta de regulação efetiva do Sistema Privado de Saúde no Brasil que enseja a interpretação civil-constitucional dos contratos de seguro de saúde como meio de proteger o consumidor-segurado. A problemática da negativa de cobertura contratual é enfrentada por meio da judicialização, como forma de controle indireto da omissão administrativa, com a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para a proteção dos direitos fundamentais à vida e a saúde.
I - Tendo marido e mulher celebrado com uma companhia de seguros um contrato de seguro de vida misto, em que o beneficiario seria aquele dos conjuges que ao outro sobrevivesse, deve tal contrato ser declarado nulo, nos termos do artigo 429 do Codigo Comercial, se o marido, ao realizar o seguro, faltou a verdade por ele sabida acerca do seu estado de saude e ocultou todo o seu grave passado nosologico, o que poderia ter influido sobre a existencia ou condições do referido contrato. II - O contrato pode ser anulado mesmo que não tenha havido ma fe na prestação das declarações inexactas ou na ocultação ou reticencia de factos e circunstancias, mas, nesse caso, a seguradora tera de restituir os premios cobrados.
Celebração de contrato de seguro de saúde que garanta o pagamento de indemnização ao alunos que frequentam os 2.º e 3.º anos do curso de Tradução e Interpretação Português-Chinês e Chinês-Português
... estáo abrangidos por um seguro de saúde com as coberturas e capitais mínimos fixados no p...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
... independentes e dos beneficiários do seguro social voluntário constam de portaria do membro d... multiusos emitido pelos serviços de saúde ou pelos serviços do Instituto do Emprego e Forma...
Aprova o modelo de requisição de meios complementares de Diagnóstico e Terapêutica-MCDT, destinado à prescrição de exames/actos médicos terapêuticos.
... MCDT, no âmbito do Serviço Regional de Saúde. Ainda de acordo com o citado diploma, as normas p... de um subsistema ou de um seguro de saúde;. c) A data da prescrição. 2 - Para al...
Aprova o modelo de Cartão Europeu de Seguro de Doen
AE entre a SATA AIR AÇORES - Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A., e o SPAC - Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil - Revisão parcial.
...Cláusula 41.ª. (Seguro de Risco). 1. A SATA AIR AÇORES garantirá aos Pi... garantirá aos Pilotos um seguro de saúde com o regime de coberturas e capitais constantes d...
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